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— Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político, o que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Até para não confundir o papel do julgador como agente político — disse Fux.
A sessão de hoje será a quarta em que os cinco ministros da Primeira Turma analisarão o caso. Além de Fux, ainda faltam votar os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, que preside o colegiado. A previsão é que o julgamento se estenda ao menos até sexta-feira.
A depender do placar do julgamento, pode ocorrer uma segunda possibilidade de recurso, os embargos infringentes, que levariam a discussão para o plenário do STF. Eles só podem ser apresentados, no entanto, quando ocorrem dois votos pela absolvição do réu, o que é improvável diante do placar em andamento.
Os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação, e Flávio Dino foram os primeiros a apresentarem seus votos, pela condenação de todos os réus. Dino, contudo, afirmou ver participação de menor importância em relação ao deputado federal Alexandre Ramagem e aos ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, indicando que defenderá penas menores para eles.
Antes dele, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, dos ex-ministros Walter Braga Netto e Augusto Heleno, além de outros cinco réus por tentativa de golpe e mais quatro crimes. A definição das penas de cada um será feito numa segunda etapa do julgamento, após os votos dos ministros.
Dino, porém, se antecipou à discussão ao defender uma pena menor para os ex-ministros e generais Paulo Sérgio Nogueira e Augusto Heleno e o deputado federal Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin.
— Quando for o momento da dosimetria, eu considerarei a participação dele como de menor importância — afirmou Dino, ressaltando que neste ponto diverge do ministro relator Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, houve uma “menor eficiência causal” nas provas levantadas contra os três réus.
Em contrapartida, Dino votou pela pena maior para o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro e general Braga Netto por serem os “coordenadores” e “arquitetos” do plano golpista. Ele também viu um envolvimento maior do ex-ministro Anderson Torres, do almirante Almir Garnier e do ex-ajudante de ordens Mauro Cid, com a ressalva de que este último deve ter um abatimento da pena em razão do seu acordo de delação premiada.
No início da leitura do seu voto, Dino afirmou que a Constituição não permite “anistia” a condenados por crimes contra a democracia. A declaração é um recado direto ao Congresso, que discuta uma proposta de anistia a investigados e condenados pelos atos de 8 de janeiro.
— Esses tipos penais são insuscetíveis de anistia, de modo inequívoco. Jamais houve anistia feita em proveito dos altos escalões do poder. Nunca a anistia se prestou a uma espécie de autoanistia de quem exercia o poder dominante — disse Dino, ao relembrar precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e votos recentes de ministros como Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Antes de iniciar o voto em si, o ministro rebateu críticas de aliados de Bolsonaro de que o julgamento da Corte tem viés políticos.
— Não há no voto recados, apenas análise dos autos, O Supremo já julgou políticos de diversos partidos. Julgou o mensalão. Esse tribunal negou habeas corpus ao atual presidente Luiz inácio Lula da Silva — disse Dino. — Quando o árbitro de futebol marca o pênalti para o meu time, ele é o melhor do mundo. Se ele marca para o outro time, é o pior. Só que o árbitro é o mesmo e as regras são as mesmas. Não há julgamento de uma posição política A ou B.
‘Não existe forma de enfrentar a polícia a não ser com violência’, afirma Dino em seu voto
Dino tem se alinhado ao relator nos processos relacionados aos atos golpistas. Ao iniciar seu voto, Moraes afirmou “não haver nenhuma dúvida de que houve tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito” liderada por Bolsonaro e listou episódios que considerou como “atos executórios” da conduta criminosa.
O ministro Luiz Fux, único a não acompanhar os entendimentos do relator no colegiado ao longo do processo, fez duas intervençoes indicando que pode ser um contraponto a Moraes no julgamento. Ele será o terceiro a apresentar seu voto, logo após o ministro Flávio Dino, próximo a se manifestar.
Ao proferir seu voto, Moraes considerou que Bolsonaro foi o “líder da organização criminosa” que tentou permanecer no poder após a derrota eleitoral de 2022.
— O réu Jair Messias Bolsonaro exerceu a função de líder da estrutura criminosa, e recebeu ampla contribuição de integrantes do governo federal e das Forças Armadas, utilizando-se da estrutura do estado brasileiro para a implementação de seu projeto autoritário de poder, conforme fartamente demonstrado nos autos — disse Moraes.
Veja os destaques do voto de Moraes no julgamento da trama golpista:
Veja os destaques do voto de Moraes no julgamento da trama golpista
Para Moraes, a estratégia do grupo criminoso consistiu na divisão de tarefas e na prática de uma sequência de atos executórios “com claro objetivo de abolir o Estado Democrático de Direito”.
O ministro citou em seu voto declarações de Bolsonaro nas quais o ex-presidente afirmou que só havia três possibilidades de ele deixar a Presidência: “preso, morto ou vitorioso”. “Quero dizer aos canalhas que nunca serei preso”, disse na ocasião o então chefe do Palácio do Planalto.
Segundo o Moraes, esse trecho da entrevista do Bolsonaro é uma prova de que ele jamais aceitaria uma derrota nas urnas.
— O líder desses grupo criminoso aqui deixa claro de viva voz, de forma pública, para toda a sociedade, que jamais aceitaria uma derrota nas urnas — disse o relator.
O ministro apontou que os fatos levantados pela Polícia Federal ao longo das investigações mostram que a tentativa de golpe não se limitou a simples discussões ou “conversa de bar”, como alegaram as defesas, mas que configuram atos executórios das condutas criminosas. Ele citou que havia um mesmo modus operandi do grupo, com ataques às urnas eletrônicas e descredibilização das instituições, como forma de se criar um discurso para a tentativa de golpe.
Moraes afirmou que após o segundo turno das eleições houve “tantos” atos executórios que muitas pessoas acabam esquecendo de todos.
— (Tivemos) O aumento desses atos executórios. Foram tantos, e tão absurdos, que vários nós acabamos esquecendo. Nós tivemos atos executórios violentíssimos, das infrações penais imputadas pela Procuradoria-Geral da República, após o segundo turno.
Entre eles, o ministro citou o monitoramento e o plano de matar ele próprio e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a tentativa do PL de anular parte dos votos do segundo turno de 2022.
— Tivemos ações de monitoramento de autoridades, de ministros do Supremo, inclusive desse relator, ação de monitoramento do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Tivemos uma absurda representação eleitoral para verificação extraordinária em que se pedia, pasmem, se pedia para anular somente os votos de 48% das urnas eletrônicas no segundo turno.
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Ele também citou correlação de uma “live” realizada por Bolsonaro em julho de 2021, com anotações em uma agenda do general Heleno e documentos apreendidos em computadores de Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
— (Na live) Já se mostrava a unidade de desígnios para ao mesmo tempo descredibilizar a Justiça Eleitoral e o Poder Judiciário como um todo e, do outro, o apoio das Forças Armadas. (A intenção) era mostrar à parcela da sociedade que poderia afastar o Judiciário, porque esse grupo criminoso tinha apoio das Forças Armadas — disse ele. — No Brasil, toda vez que as Forças Armadas acolheram um chamamento de um grupo político que se diz representante do povo nós tivemos um golpe, um estado de exceção, uma ditadura — completou.
O voto de Moraes foi acompanhado por uma sequência de slides, em que pontuou seu entendimento sobre as acusações sobre cada um dos réus. Ele começou pelo caso do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno.
— Não é normal um ministro do GSI ter uma agenda com anotações golpistas — disse Moraes.
‘Não é normal’, diz Moraes sobre agenda apreendida de general Heleno
Moraes ressaltou que apenas a tentativa já configura os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito:
— Não confundamos a consumação do golpe com consumação do crime de golpe de Estado. São coisas diversas. O crime de golpe de estado e o crime de abolição do Estado Democrático de Direito tem como elementares do tipo “tentar”. A mera tentativa, até porque a consumação não vai possibilitar a responsabilidade de ninguém, a tentativa consuma o crime — disse o ministro.
Fux marcou sua posição como contraponto logo no início da fase de votos do julgamento. Após o relator avisar que analisaria pedidos preliminares das defesas e, em seguida, iniciaria seu voto — sem, portanto, submetê-los aos demais integrantes da Primeira Turma —, Fux avisou que iria se manifestar separadamente os questionamentos dos advogados dos réus.
— Só pela ordem, excelência. Vossa excelência está votando as preliminares; eu vou me reservar o direito de voltar a elas no momento em que apresentar o meu voto. Desde o recebimento da denúncia, por questão de coerência, eu sempre ressalvei ter ficado vencido nessas posições — afirmou Fux.
O ministro explicou que, embora acompanhe a dinâmica de Moraes, pretende retomar o debate sobre esses pontos quando for sua vez de votar:
— Assim como vossa excelência está indo direto ao voto, eu também vou, mas farei referência às questões processuais quando chegar a minha vez — completou.
Em outro momento, ele reclamou de uma intervenção do ministro Flávio Dino ao voto de Moraes.
Fux critica intervenção de Dino no voto de Moraes: ‘Não foi o que combinamos’
Segundo Fux, os integrantes da Primeira Turma haviam combinado previamente que não haveria comentários enquanto um dos magistrados estivessem votando. O episódio evidenciou a tensão envolvendo a análise da ação penal que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados como réus.
— Não foi o que combinamos naquela sala ao lado — disse Fux, referindo-se ao local em que os ministros se reúnem antes de entrarem no plenário da Turma. — (O combinado foi que) Os ministros votariam direto sem intervenções de outros colegas, muito embora foi muito própria essa intervenção do ministro Flávio Dino, mas eu gostaria de cumprir aquilo que nós combinamos.
O presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin, então, afirmou que, neste caso, a intervenção havia sido “autorizada” por Moraes, que assentiu.
— O pedido (de intervenção) foi feito a mim, não ao senhor — retrucou Moraes.
— Pode dormir tranquilo — completou Dino.
O relator falava das blitze realizadas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no dia do segundo turno das eleições de 2022 quando Dino, ex-ministro da Justiça, reforçou que a ação teve como finalidade coibir que eleitores deixassem suas casas para votar. A intervenção do ministro reforçou o raciocínio de Moraes, que trata o caso como mais uma evidência de ato executório de uma tentativa de golpe.
