O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira para manter o enquadramento como contravenção penal da exploração dos jogos de azar presenciais, como bingos, caça-níqueis, jogo do bicho ou cassinos. O ministro destacou que esses jogos implicam em danos sociais e econômicos para os jogadores e suas famílias, assim como riscos à segurança pública, tratando-se de uma atividade clandestina que ainda envolve organizações criminosas e lavagem de dinheiro. A ação em julgamento na Corte não trata de jogos online, como as bets.
— No jogo de azar o jogador torna-se protagonista inconsciente do próprio dano — assinalou Fux.
O posicionamento foi externado durante julgamento em que a Corte começou a discutir se a proibição a exploração dos jogos, prevista na lei de contravenções penais de 1941, contraria princípios da Constituição. Para Fux, a proibição é constitucional e válida.
A discussão, no entanto, foi suspensa por um pedido de vista – mais tempo para análise – do ministro Flávio Dino. Segundo o ministro, as bets são jogos de azar e portanto a decisão do Supremo sobre o tema deveria ser conjunta. Dino tem até 90 dias para devolver o caso para julgamento. Assim, o STF pode voltar a discutir o tema somente em novembro.
Ainda no julgamento desta tarde, Dino acompanhou o relator no sentido de manter os jogos como contravenção, mas fez ponderações sobre “exceções” à proibição, como no caso das loterias e similares autorizadas por legislação especial.
Dino propôs que o STF estabeleça regras para as leis que autorizem tais exceções – parâmetros esses que abarcariam, por exemplo, a norma que autorizou as bets. Para Dino, essas legislações devem prever: sistemas de tributos que revertam parte da receita para o SUS, para ações preventivas e curativas quanto ao vício em jogos; mecanismos de integridade para prevenir manipulação de resultados ou conflitos de interesse; publicidade com horários vedados a crianças e adolescentes e que alertem sobre risco de dependência; e vedação a algoritmos que induzam à compulsão.
Após a proposta, Fux alertou sobre a existência de duas ações, também sob sua relatoria mas ainda não liberadas para julgamento, que tratam especificamente das bets. O ministro disse não se opor a um julgamento conjunto do processos e indicou que iria verificar se os casos já podem ser liberados para a pauta do STF.
Jogos de azar como contravenção
O debate sobre o enquadramento dos jogos de azar como contravenção parte do caso específico de um homem que explorava caça-níqueis em um bar no Município de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado absolveu o homem, o que levou o Ministério Público a alçar o caso para os tribunais superiores.
O entendimento da Justiça do RS foi o de que a exploração de jogos de azar deixou de ser uma contravenção desde 1988, em razão da edição da Constituição Federal, por contrariar um dos princípios da lei maior, o das liberdades individuais. A mesma interpretação acabou aplicada em outros processos sobre jogos de azar no Estado.
Em 2016, o STF reconheceu a repercussão geral do caso, ou seja, decidiu que o entendimento da Corte máxima deverá valer para tribunais de todo o País. A decisão que pode ser proferida nesta tarde deve impactar, pelo menos, 2.728 processos que estão pausados em diferentes instâncias do Judiciário.
A Procuradoria-Geral da República defende a manutenção do enquadramento da exploração de jogos de azar presenciais como contravenção penal. Em manifestação feita no plenário do STF nesta quarta, o chefe do Ministério Público Federal, Paulo Gonet, ressaltou o aumento dos casos de vício em apostas e ponderou que a proibição protege o apostador, seu patrimônio e sua família.
Fux vota por manter exploração de bingos, caça-níqueis e jogo do bicho como contravenção, mas julgamento no STF é interrompido
