O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou, nesta sexta-feira (21), que não cabe à Procuradoria-Geral da República (PGR) fazer propostas políticas em busca de segurança jurídica e que cada órgão público deve se ater às suas competências. Segundo ele, cabe aos políticos tomar as decisões, enquanto a PGR deve verificar se elas estão de acordo com a Constituição. A declaração foi dada após a participação de Gonet no 25º Fórum Empresarial Lide, no Hotel Fairmont, em Copacabana, na Zona Sul do Rio.
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Gonet se limitou a responder três perguntas de jornalistas após o painel, sob a condição de que elas estivessem relacionadas ao tema de sua apresentação e não tratassem de processos em andamento. Questionado se a PGR pretende apresentar propostas aos candidatos à Presidência da República para aumentar a segurança jurídica, ele afirmou que a instituição não deve formular propostas políticas.
— Para que haja segurança nas relações, para que haja segurança jurídica, para que haja segurança política, cada órgão tem que se ater às suas competências. Não cabe à Procuradoria-Geral da República fazer propostas políticas — disse.
Segundo Gonet, a função da PGR é aplicar as decisões tomadas pelos representantes eleitos e verificar sua compatibilidade com a Constituição. Acrescentou ainda que cabe aos políticos tomar as decisões dentro da margem de atuação definida pela Constituição. A PGR, segundo ele, deve intervir quando essa margem for desrespeitada.
— Nós não somos representantes do povo, nós somos representantes da Constituição — afirmou. — Cabe aos políticos tomar as decisões. O que nós podemos fazer é confrontar essas decisões com a Constituição e buscarmos que aquela margem bastante ampla de decisão que os políticos têm para implementar a Constituição, nos casos em que essa margem de discricionariedade vasta é desrespeitada, aí sim cabe a intervenção da Procuradoria.
Sigilo de investigações
Paulo Gonet, procurador-geral da República do Ministério Público Federal
Gabriel de Paiva/Agência O Globo
O procurador-geral destacou a importância do sigilo em investigações e processos judiciais durante a coletiva de imprensa. Afirmou que a PGR deve preservar informações enquanto os fatos ainda não estiverem completamente esclarecidos ou comprovados.
— A Procuradoria-Geral da República respeita o sigilo, respeita as pessoas que investiga, respeita o tribunal, respeita os investigados. E, desta forma, respeita também os senhores jornalistas — disse.
Por fim, foi questionado sobre como o Ministério Público Federal poderia atuar, em um ano eleitoral, para evitar que decisões judiciais e investigações fossem utilizadas como instrumentos políticos. Gonet respondeu que a atuação deveria se concentrar no respeito ao sigilo das investigações.
— Postulando pelo respeito ao sigilo das investigações. Atuando nesse sentido de respeito ao sigilo — afirmou.
Segurança jurídica
O procurador-geral da República integrou o terceiro painel do fórum, intitulado “Cenários do Brasil de amanhã”, com o tema “Perspectivas para 2027: democracia e desenvolvimento”. O debate foi moderado pelo jornalista Bruno Meyer e também contou com Alberto Griselli, CEO da TIM, e André de Ângelo, CEO da Acciona.
O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso estava previsto para participar do mesmo painel, mas antecipou sua participação, por videoconferência, para o segundo painel do fórum. O presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, também estava previsto no evento, mas não compareceu.
Durante sua apresentação, Gonet afirmou que a segurança jurídica deve ser entendida a partir de dois aspectos: estabilidade e previsibilidade das regras. Para ele, quanto maior for a interferência de uma norma sobre as decisões individuais ou empresariais, mais clara e precisa deve ser sua redação.
Também ressaltou que segurança jurídica não significa impedir mudanças nas regras. Segundo ele, alterações podem ser necessárias diante do interesse público, mas devem evitar “surpresas desnecessárias” e, quando necessário, prever regras de transição para preservar situações constituídas no passado.
Ele também defendeu estabilidade na aplicação das leis pelos tribunais. De acordo com Gonet, mudanças de entendimento não devem ocorrer simplesmente porque houve alteração na composição de uma corte, já que decisões anteriores podem ter criado expectativas para cidadãos e empresas.
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Gonet diz que PGR não deve fazer propostas políticas e que órgãos devem respeitar suas competências
