Pressionado pelo Congresso a elevar o teto do faturamento anual do regime do Microempreendedor Individual (MEI) e de olho no impacto fiscal, o governo faz contas e já admite subir o limite atual de R$ 81 mil a partir do próximo ano, de forma escalonada. Segundo técnicos a par do assunto, a estratégia é aumentar esse teto para R$ 100 mil em 2027 e para R$ 120 mil em 2028. Dessa forma, o faturamento do MEI alcançaria R$ 10 mil por mês.
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Projeto aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados prevê elevar o teto atual para R$ 130 mil. Os deputados defendem subir o valor para até R$ 145 mil.
Contudo, estimativas em poder do governo apontam para um impacto atual de R$ 90 bilhões para a Previdência Social, considerando o limite de faturamento anual de R$ 130 mil previsto no projeto. Essa quantia equivale ao volume total de receitas e de despesas nos próximos 70 anos, trazido a valor presente.
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O governo ainda não tem estimativa de impacto das novas faixas, mas as projeções indicam para um impacto atuarial entre R$ 50 bilhões e R$ 80 bilhões.
Como o projeto que trata do tema está em estágio avançado no Congresso, o plano da equipe econômica é concentrar esforços para minimizar os efeitos da medida. O principal argumento é que o MEI é um regime altamente subsidiado, o valor arrecadado com contribuições não cobre despesas com benefícios no futuro, como pensão por morte, aposentadoria e auxílios, como doença, salário maternidade.
Para ter direito à cobertura previdenciária, basta contribuir com 5% do salário mínimo, (R$ 81,05 por mês).
Alíquota pode ser revista
O governo vai alegar que essa seria uma solução paliativa e pretende levantar o debate sobre a necessidade de fazer uma reforma para tornar o regime sustentável e mais justo. O contribuinte individual da Previdência, por exemplo, recolhe 11% do piso para ter direito à aposentadoria.
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Técnicos defendem a migração da contribuição do MEI do salário mínimo para o faturamento e instituir novas alíquotas de 8% e 12%. A estratégia é criar condições, uma espécie de escada dos microempreendedores para o Simples, regime simplificado que unifica tributos para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões por ano.
Hoje, quem é MEI não tem estímulo para crescer, ser enquadrado no Simples e vir a pagar mais imposto, explicou um técnico.
O governo já prevê que o aumento no teto do faturamento do MEI vai gerar perda na arrecadação: quem está no Simples poderá migrar para o MEI e assim, pagar menos imposto, fazendo apenas o recolhimento para a Previdência. A estimativa é de renúncia fiscal entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões por ano, em 2026 e 2027.
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Um estudo de outubro passado, da assessoria da Câmara dos Deputados, estima que a perda de arrecadação só com a mudança do MEI seria de pouco mais de R$ 5 bilhões por ano, na média de 2025 a 2027.
A discussão sobre a mudança no MEI fez parte do acordo entre o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1.
Dessa forma, a avaliação é que não há clima para o governo barrar a proposta de subir o teto do MEI. Também, não há espaço para elevar a contribuição no ano eleitoral. Mas este debate terá de ser enfrentado em 2027, disse um interlocutor.
16,75 milhões de empreendedores estão inscritos no MEI Para especialistas, governo precisa abordar impacto na Previdência com mudanças no regime
O MEI foi criado em 2008, no segundo mandato do presidente Lula, com o objetivo de formalizar trabalhadores informais e facilitar a abertura de pequenos negócios. A alíquota inicial era de 11%, mas em 2011, no governo de Dilma Rousseff, o percentual foi reduzido a 5%.
Segundo estudo do especialista Rogério Nagamine, o déficit atuarial do MEI, com as regras vigentes, gira em torno de R$ 700 bilhões, trazidos a valor presente. Para tornar o regime sustentável seria preciso elevar a alíquota a 23,9%, considerando taxa de juros real de 5%, ou seja, mais de quatro vezes a contribuição atual.
Segundo dados da Receita Federal, estão inscritos no MEI 16,750 milhões de empreendedores.
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— O MEI é um programa que beira o não contributivo, tendo em vista que as contribuições representam parcela muito pequena do que será recebido de benefícios previdenciários, em especial, aposentadoria por idade. Por essa razão deveria estar focalizado nos mais pobres com baixa capacidade contributiva — afirmou Nagamine.
Ele explicou que a ampliação do teto de faturamento do MEI agrava as contas da Previdência já deficitárias:
— É preciso debater de forma conectada com a questão do financiamento da previdência e não olhar apenas a evolução a médio e longo prazos.
Para minimizar os efeitos da nova jornada de trabalho no regime do MEI, o governo vai permitir que esses empregadores possam contratar mais funcionários pelo CLT, embora ainda não esteja definido quantos. A limitação atual é de apenas um.
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Governo cogita elevar o teto de faturamento para enquadrar empreendedor no MEI: veja o que pode mudar
