Após suspender o contrato de concessão e das obras físicas em curso no Parque Nacional de Jericoacoara (Parna Jeri), localizado no litoral cearense, o Ministério Público do Ceará (MPCE) informou que analisa os argumentos e documentos apresentados pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre a exploração do local. Em reunião realizada nesta semana, o órgão ambiental afirmou que há “fundamentos fáticos e jurídicos que dispensam a apresentação de licenças e estudos específicos para as intervenções” no parque.
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A reunião convocada pelo MPCE havia sido agendada, inicialmente, para o dia 21 de maio, mas foi prorrogada para esta segunda-feira (26) a pedido do ICMBio. Na ocasião, o órgão ambiental fez uma breve explanação sobre as intervenções já realizadas e as pretendidas no Parna Jeri, mas alegou que não precisaria apresentar estudos mais detalhados.
“Diante destas circunstâncias, o MP informa que analisará os argumentos e documentos apresentados, antes de definir as próximas ações”, informou o Ministério Público, em nota.
A suspensão do contrato de concessão foi determinada para evitar danos ambientais diante da ausência de estudos adequados de impacto e de licenciamento ambiental prévio.
O alerta foi direcionado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à empresa Urbia Cataratas Jericoacoara S.A., concessionária responsável pela exploração dos serviços turísticos no parque por um período de 30 anos. O contrato, firmado em 2024, prevê investimentos da ordem de R$ 298,9 milhões para obras de infraestrutura e apoio à visitação.
Entre as intervenções já autorizadas pelo ICMBio estão a abertura de vias entre Preá e Jericoacoara, perfuração de poços, instalação de banheiros provisórios, cercamento da área leste do parque e a construção de um complexo de recepção a visitantes. Vídeos e imagens por satélite mostram que parte dessas obras já teria provocado supressão de vegetação nativa.
— A atuação dos ministérios públicos atende aos esforços da comunidade de Jericoacoara, através das notícias de fato, dos abaixo-assinados protocolados e das manifestações públicas realizadas contra a concessão. Além da tentativa de estabelecer um pedágio para acesso à vila, a concessionária promove grandes impactos ambientais com obras em uma área sensível da unidade de conservação — afirma a presidente do Conselho Comunitário da Vila de Jericoacoara, Lucimar Marques.
O GLOBO procurou o ICMBio e aguarda retorno.
O Ministério Público Federal (MPF) e o MPCE alegam que as autorizações se basearam em interpretação equivocada da legislação, dispensando licenças ambientais que deveriam ser obrigatórias diante do potencial impacto das obras. As instituições apontam ainda que não houve realização de Estudo de Impacto Ambiental, nem consulta pública.
A recomendação, segundo os promotores e procuradores, busca evitar o chamado “retrocesso ambiental”, princípio que impede a redução de níveis de proteção previamente estabelecidos para áreas de preservação. A omissão das partes envolvidas poderá acarretar medidas judiciais e administrativas por danos ao meio ambiente.
Em nota, a Urbia Cataratas Jeri argumentou que todas as intervenções no Parque Nacional de Jericoacoara são autorizadas pelo ICMBio, responsável pela gestão da unidade, e que os estudos ambientais necessários foram conduzidos pelo próprio instituto.
A suspensão, conforme o MPF, deve seguir até a obtenção do licenciamento e dos alvarás municipais de Jijoca de Jericoacoara, sob multa diária de cem mil reais. Anteriormente, o município conseguiu na Justiça que fosse suspensa a cobrança de tarifa para quem deseja visitar a Vila de Jericoacoara — que fica circundada pelo parque.
No entanto, a Justiça federal manteve as obras entendendo que, por se tratarem de intervenções dentro de uma unidade de conservação federal, não seria necessário o licenciamento municipal, bastando a autorização do ICMBio. Decisão esta que foi contestada pelos MPs.
A Justiça federal suspendeu parcialmente a cobrança de ingresso aos visitantes do Parque Nacional de Jericoacoara para quem quer acessar a Vila de Jericoacoara. De acordo com o documento, não se pode mais cobrar qualquer taxa de entrada para as pessoas que estão de passagem ou se dirigem à Vila de Jericoacoara, considerada a área turística e de maior atração de visitantes. Embora não faça parte do Parque Nacional de Jericoacoara, a área da Vila é toda circundada pelo Parque.
Ficou facultativa, no entanto, a cobrança de ingresso para a visitação aos atrativos do Parque Nacional, como a duna do pôr do sol, a pedra furada, a árvore da preguiça e as diversas lagoas.
Ainda conforme o documento, o município também pede na Justiça que os administradores do Parque (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e Urbia Cataratas Jericoacoara S.A) façam um cadastro prévio dos moradores, trabalhadores e prestadores de serviço da Vila, garantindo que eles não sejam cobrados para acessar a sua própria localidade. A Urbia é a atual empresa concessionária do Parque Nacional.
Outro pedido é a apresentação de um Plano de Ação que envolva a participação da comunidade. Por último, o município também solicita que todas as obras decorrentes dessa concessão sejam interrompidas até que as licenças e alvarás de construção necessários sejam emitidos pela prefeitura.
