Indenização a eólicas e solares por cortes de geração para evitar apagões pode custar até R$ 7 bi ao consumidor

O texto passou pela Comissão Mista de manhã e depois recebeu o endosso dos plenários da Câmara e do Senado, em votações simbólicas que duraram menos de um minuto nas duas Casas. Agora, a medida segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A MP precisava ser aprovada até sexta-feira da semana que vem para não perder a validade.

• Marcelo Ninio: Trump dá o que Xi queria, uma relação de igual para igual
• Placas solares em telhados: Fazenda propõe antecipar fim de subsídios para geração distribuída de energia. Entenda

A iniciativa ainda trata sobre outros assuntos do setor, como contratação de usinas termelétricas, armazenamento de energia e cortes de produção de energia em usinas de fontes intermitentes.

Uma alteração feita na Câmara foi a aprovação de emenda que assegura a indenização a usinas eólicas e solares pelo chamado curtailment, que é o corte ou limitação da produção de energia quando há excesso de oferta no sistema. O desequilíbrio entre oferta e demanda pode provocar apagões.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aplica a restrição para garantir a estabilidade, mas no caso de usinas eólicas e solares, o corte é irreversível, pois não é possível armazenar energia como nas termelétricas ou hidrelétricas. A geradora perde a chance de produzir e vender energia e ainda precisa comprar de outra geradora para cumprir contratos de entrega.

De acordo com o texto aprovado ontem, o ressarcimento ocorrerá por todo corte que tenha origem externa ao empreendimento e será rateado entre os consumidores por meio da conta de luz. Como há a possibilidade de compensação retroativa a partir de setembro de 2023, desde que haja a desistência de ações judiciais, a estimativa é de um impacto imediato de R$ 7 bilhões, segundo a Abrace, que representa os maiores consumidores.

• Socorro no ar: Governo define as condições da linha de financiamento para ajudar companhias aéreas e prevê até R$ 10 bilhões

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criticou a alteração após aprovação do texto:

— Creio que a emenda aglutinativa aprovada na Câmara provocou ônus desnecessário ao sistema porque esses investidores que provocaram esse curtailment fizeram de forma consciente, então o risco deveria ser exclusivamente deles. Mas não foi essa a decisão da Câmara, e respeito a decisão.

Após uma mudança no plenário da Câmara, acatada pelos senadores posteriormente, foi retirada do texto a previsão de cobrança para novos consumidores que instalarem sistemas de geração distribuída.

Uma emenda do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) suprimiu o dispositivo que estabelecia uma taxa de R$ 20 para cada 100 kWh consumidos para novos consumidores da geração distribuída, nome técnico dado à produção de energia em painéis instalados nos telhados e nas chamadas fazendas solares.

• Negócio: Novo Nordisk faz oferta de US$ 6,5 bi para adquirir farmacêutica americana Metsera

A proposta prevê a abertura do mercado para que todos consumidores possam escolher livremente seus fornecedores e fontes de energia, seja pela fonte de preferência (hidráulica, solar, eólica etc), ou pelo preço mais vantajoso ofertado. Hoje, só grandes consumidores podem participar do livre mercado de energia.

Após a entrada em vigor da lei, as regras passam a valer em 24 meses para indústria e comércio e em 36 meses para os demais consumidores. O calendário inicialmente previsto pelo governo era menor e foi ampliado no Congresso.

• Se não fosse o imposto… Netflix atribui a disputa tributária no Brasil lucro menor no terceiro trimestre

Segundo o texto, será criado teto para limitar o crescimento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a partir de 2027. A CDE é um fundo usado para reunir os benefícios do setor, custeado pelos consumidores na conta de luz. O valor chega a R$ 50 bilhões em 2025.

A MP estabelece exceções para despesas que não têm limite de custeamento, como a tarifa social e o programa Luz para Todos.

O texto aprovado prevê ainda uma mudança na forma de calcular o preço de referência do petróleo produzido no Brasil. Esse valor serve de base para o pagamento de royalties e outras contribuições que as empresas que exploram petróleo devem fazer ao governo federal, estados e prefeituras.

A mudança, segundo especialistas, deve na prática aumentar o preço de referência a ser calculado. A Associação Nacional dos Refinadores Privados (RefinaBrasil) afirma que a alteração pode aumentar a arrecadação sobre o produto em R$ 83 bilhões na próxima década.

Segundo o texto, o preço deve seguir as cotações internacionais do petróleo, como o Brent (Europa e Ásia) e o WTI (Estados Unidos). Hoje, o parâmetro é definido pela Agência Nacional de Petróleo (ANP), que leva em conta três fatores principais: cotação do dólar no mês, preço internacional do petróleo, como o Brent, e qualidade do petróleo brasileiro. A fórmula deixa o valor do barril abaixo do preço no mercado internacional.

A tendência é que a alteração reduza os lucros e o pagamento de dividendos da companhia, que será obrigada a repassar mais royalties. Desse modo, a capacidade de investimento da petroleira seria menor do que o previsto.

Questionado sobre a possibilidade de as mudanças prejudicarem a Petrobras, Braga criticou a empresa. Segundo ele, o item foi incluído em acordo com o Ministério da Fazenda, que estaria interessado no aumento de arrecadação.

— Eu mantive o meu texto. Mas a Petrobras é uma nação nem sempre aliada, não é?

• Carlos Ghosn, vítima ou vilão? Série documental sobre o ex-CEO da Nissan chega hoje ao streaming e mostra a trama do executivo

O senador Izalci Lucas (PL-DF), que é de oposição, afirmou que após conversar com governistas foi avisado de que há a possibilidade de o trecho sobre petróleo ser vetado:

— Espero que o governo então faça esse veto, que é tão importante para a Petrobras e para o Brasil.

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) manifestou preocupação com o artigo.

• Após reunião de Trump e Xi: China diz que vai trabalhar com EUA para resolver questão do TikTok

Outro braço da proposta traz benefícios para usinas movidas a carvão, o que gerou críticas da oposição. O texto estabelece a contratação de reserva de capacidade das usinas que tinham contratos em vigor até dezembro de 2022, com prorrogação da operação até 31 de dezembro de 2040. A contratação obrigatória de térmicas a gás natural mesmo em locais sem o fornecimento do produto, no entanto, que havia sido incluída pelo relator, foi excluída na comissão após acordo.

— Nós retiramos do relatório para viabilizar a votação, já que havia uma posição contrária do governo — disse Braga.