A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) homologou, no último dia 17, um acordo obtido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), feito com a Orla Rio, a concessionária Iguá, a Cedae e a prefeitura do Rio para a adequação dos sistemas de esgotamento sanitário dos 194 quiosques localizados nas praias da Barra da Tijuca e do Recreio dos Bandeirantes, na Zona Sudoeste. O termo, homologado pela desembargadora Maria Teresa Pontes Gazineu, prevê a conexão das unidades à rede pública coletora da Iguá e a modernização dos sistemas individuais de tratamento de efluentes, além da implementação de um conjunto de medidas socioambientais na região.
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Seis quiosques já são considerados aptos a se conectar à rede coletiva da Iguá, em razão da existência de uma rede coletora em alinhamento contínuo nos trechos da orla onde estão situados. Nos demais casos, o acordo prevê a implantação ou adequação de sistemas individuais. Ao todo, 136 quiosques, correspondentes a 68 conjuntos, receberão sistemas compostos por fossa séptica, seguida de filtro anaeróbio e sumidouro, solução que recebeu parecer favorável do Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (Gate). As obras deverão ser concluídas até 30 de junho de 2028. Outros 44 quiosques já têm sistemas individuais considerados adequados às normas técnicas e, pelo acordo, deverão ser apresentados os documentos comprobatórios da regularidade de instalações, licenciamento e manutenção.
O termo estabelece ainda regras para a operação, manutenção e monitoramento dos sistemas, incluindo inspeções periódicas, retirada e destinação ambientalmente adequada do lodo e análises dos efluentes. Após a implantação das soluções, o monitoramento deverá prosseguir por cinco anos, com apresentação de relatórios anuais ao MPRJ.
Como medida de compensação e qualificação ambiental, o termo prevê ainda um conjunto de ações com valor estimado em R$ 2,2 milhões. A Orla Rio investirá R$ 1,805 milhão, ao longo de 44 meses, em projetos de limpeza e conscientização nas praias, coleta seletiva e destinação de recicláveis, qualificação socioambiental dos quiosques, recuperação de áreas de restinga, recolhimento de bitucas de cigarro, valorização de resíduos de coco verde, transição energética e capacitação de colaboradores, entre outros. Os projetos incluem o fortalecimento da cadeia de catadores e a possibilidade de capacitação e inserção de pessoas em situação de rua em atividades de coleta e destinação de resíduos na própria orla.
A Cedae, por sua vez, fornecerá insumos para a produção de mudas destinadas ao Programa Refloresta Rio, com aporte estimado em R$ 400 mil. Os materiais serão entregues a viveiros municipais e permitirão, segundo estimativa do projeto elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (Smac), a produção de aproximadamente 170 mil mudas. Caberá ao município conduzir a produção e as frentes de plantio.
— Trata-se de uma medida de compensação socioambiental ligada à conservação e recuperação da vegetação de restinga na orla do Rio que será realizada com a aquisição dos insumos pela Cedae e produção e plantio mudas pela prefeitura do Rio — explica Philipe Campello, diretor de sustentabilidade da Cedae.
Também está prevista a realização, em conjunto com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), de estudo para a revisão e qualificação técnica e normativa do Programa Municipal de Monitoramento da Qualidade das Areias das Praias do Rio de Janeiro, com análise de dados históricos, revisão de parâmetros e metodologias e proposição de novas diretrizes para prevenção e resposta a situações de degradação ou contaminação.
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Justiça homologa acordo obtido pelo MP para adequação do esgotamento sanitário dos quiosques da Barra e do Recreio
