A deputada estadual Dani Balbi (PCdoB) protocolou, nesta terça-feira, uma representação no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio contra a Lei Municipal nº 9.604/2025, aprovada pela Câmara de Campos dos Goytacazes (RJ) e sancionada pelo prefeito. A norma impede pessoas trans e travestis de utilizarem banheiros, vestiários e espaços de convivência de acordo com sua identidade de gênero, e prevê penalidades para estabelecimentos e agentes públicos que descumprirem a regra. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Lei de Campos que restringe uso de banheiros por pessoas trans é alvo de ação no TJ-RJ
