Uma nova etapa da lei de Inteligência Artificial na União Europeia entrou em vigor neste domingo, com critérios mais rígidos de transparência, e dando poder ao Escritório de IA do bloco (AI Office) para fiscalizar e punir com multas milionárias empresas que descumprirem as regras. A legislação, aprovada em 2024, atinge agora um marco crucial para garantir que os cidadãos saibam quando estão interagindo com tecnologias automatizadas ou lendo textos e vendo imagens geradas por IA. São diferentes “camadas de proteção” aos usuários consideradas inéditas no mundo.
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A lei já proíbe desde o ano passado práticas como o uso da IA para enganar ou manipular pessoas e para explorar vulnerabilidades relacionadas à idade ou a situações de deficiência. Também veta o uso da tecnologia para reconhecimento de emoções em escolas e no ambiente e trabalho e impõe limitações estritas ao uso de dados biométricos.
A partir de agora, as empresas de IA que operam no bloco europeu devem seguir obrigações específicas de divulgação para preservar a confiança e a segurança dos usuários. O descumprimento dessas normas pode resultar em sanções severas, com multas que chegam a 3% do faturamento global anual da empresa ou até 15 milhões de euros, prevalecendo o valor que for maior. Em casos graves, a multa pode chegar a 7% do faturamento anual.
O Escritório de IA assume oficialmente seus poderes de fiscalização e de aplicar sanções. O órgão poderá solicitar documentação técnica, realizar avaliações e inspeções diretas nos modelos de IA, e exigir medidas corretivas das empresas. A entidade também poderá impor restrições à implantação de novos modelos de IA.
Cidadãos e empresas também podem utilizar ferramentas oficiais, como o “Complaint Tool” (ferramenta para queixas) , para reportar infrações caso percebam, por exemplo, que estão falando com um chatbot (programa de computador que simula conversa via texto ou voz, alguns usando IA) sem a devida identificação.
Saiba quais as novas regras para IA que entram em vigor na UE:
Rotulagem de Deepfakes e Conteúdo Gerado por IA: Vídeos, áudios e imagens criados ou manipulados por IA (deepfakes) devem ser claramente rotulados com avisos ou marcas visíveis. Além disso, esses arquivos devem conter marcas legíveis por máquinas para facilitar sua detecção.
Textos de Interesse Público: Textos gerados por IA publicados para informar o público sobre questões de interesse geral também precisam ser identificados como tal.
Interação com Chatbots: Sempre que um usuário estiver conversando com um sistema de IA, ele deve ser obrigatoriamente informado de que não se trata de um humano.
Poder de Fiscalização do Escritório de IA: O Escritório de IA da União Europeia (AI Office) assume oficialmente seus poderes de governança, podendo investigar modelos de IA, solicitar documentação técnica e exigir medidas corretivas
Multas e Sanções: O descumprimento dessas normas pode acarretar multas de até 3% do faturamento global anual da empresa ou 15 milhões de euros, prevalecendo o valor que for maior. Em casos graves, a multa pode chegar a 7% do faturamento anual
Modelos de Uso Geral (GPAI): Provedores desses modelos devem agora apresentar documentação técnica, respeitar as leis de direitos autorais da UE e publicar resumos detalhados dos conteúdos usados para o treinamento das ferramentas
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A Lei de Inteligência Artificial da União Europeia é considerada o marco regulatório mais avançado do planeta neste tema, visando equilibrar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais e a privacidade dos usuários. Ela vem sendo implementada gradualmente e a etapa final está prevista para 2028. Quando a lei entrou em vigor, o comissário do Mercado Interno da UE, Thierry Breton, disse que a “Europa agora está estabelecendo um padrão global para uma IA confiável”.
A regulação surge em um momento de rápida evolução da IA generativa. Embora grandes empresas de tecnologia tenham expressado preocupação de que as regras possam limitar a competitividade do bloco europeu frente aos EUA e à China, os legisladores defendem que a clareza jurídica dará às empresas um caminho prático para demonstrar conformidade e segurança.
Os modelos de IA que já estavam no mercado antes de sua aprovação possuem um período de adaptação para cumprir as novas exigências até 2 de dezembro de 2026.
O que já entrou em vigor
Março de 2024: A Lei de IA foi aprovada pelo Parlamento Europeu
Agosto de 2024: Lei entrou oficialmente em vigor
Fevereiro de 2025: Proibição de práticas de “risco inaceitável”, como sistemas de classificação social e manipulação comportamental
O que está entrando em vigor agora
Agosto de 2026: Nova fase da lei exige mais transparência (com rotulagem de textos, imagens, áudios e interação de chatbots gerados por IA). Punição para empresas que desrespeitarem regras através do Escritório de Inteligência Artificial da UE
Quais os próximos passos
Dezembro de 2026: Entram em vigor novas proibições para sistemas de IA que geram conteúdo sexualmente explícito não consensual (nudez gerada por IA sem permissão) e material de abuso sexual infantil
Dezembro de 2027: Começam a ser aplicadas as normas estritas para sistemas de inteligência artificial classificados como de alto risco, incluindo ferramentas usadas em setores sensíveis como saúde, infraestrutura crítica, educação, financeiro e gestão de fronteiras. Esses sistemas deverão obrigatoriamente manter registros de utilização, garantir supervisão humana e reduzir riscos operacionais
Agosto de 2028: Esta é a etapa final prevista, em que as regras passarão a valer para sistemas de IA de alto risco que já vêm integrados em produtos regulamentados pela legislação da UE
Esses prazos foram estendidos recentemente para permitir que as empresas tenham tempo suficiente para se adaptarem às novas e complexas exigências de conformidade.
Lei de IA da União Europeia entra em nova fase com critérios mais rígidos de transparência e multas milionárias
