O sentido das sanções adotadas contra o professor titular de Direito da USP e ministro do STF Alexandre de Moraes com base na Lei Magnitsky, além da flagrante agressão aos direitos individuais do magistrado, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, configura ataque ao Estado Democrático de Direito e à separação de Poderes em uma democracia. Essa agressão menospreza o princípio basilar de não interferência nos assuntos internos de outro Estado, faz pouco do nosso respeito ao devido processo legal, o rule of law, que eles nos Estados Unidos também deveriam observar. Estamos diante de uso espúrio e indecente da norma, adotada durante o governo Obama para punir perpetradores de violações de direitos civis e políticos. Assim perverte-se o sentido dela, usando-a para punir não o autor de crimes, mas o magistrado que os julga. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.
Lei Magnitsky é usada de forma equivocada
