Leis aprovadas na Alerj que criam patrimônios culturais não têm efeito prático, diz Inepac

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A homenagem ao Flamengo angariou assinaturas de uma pequena torcida organizada formada por 19 parlamentares. Já Tiego Raimundo dos Santos Silva, o TH, preso no último dia 3, acusado pela PF de integrar a facção criminosa Comando Vermelho, assina sozinho o tributo ao pagode de Pilares, do qual era frequentador assíduo.

— Posso dizer que ficamos felizes com a homenagem feita por iniciativa do deputado, que gostava de frequentar o local. Aqui temos um espaço democrático e cultural que já recebeu muitos artistas consagrados, como Ludmilla e Xande de Pilares. Toda homenagem, quando bem-intencionada, é bem-vinda — esclarece Marcelo da Cruz, fundador do Resenha Pagode e Chinelo.

Também contemplada na pauta da Alerj este ano, a Festa de Nossa Senhora da Glória acontece em Valença, no Sul Fluminense, cidade natal da esposa do autor da proposta, o deputado Jari Oliveira (PSD). O parlamentar, que diz frequentar a festa há anos, alega ter percebido a necessidade de reconhecer a tradição por meio de lei. Procurados, membros da paróquia contaram que não sabiam da homenagem, nem lembram da presença do deputado nas festividades.

— Tenho uma ligação especial com Valença: minha esposa, com quem sou casado há mais de 20 anos, é natural da cidade, e por isso frequento a Festa da Glória há muitos anos. Essa foi uma demanda dos próprios moradores, reforçada pelo nosso partido, o PSB — explica Jari Oliveira, que, em um gesto ecumênico, também instituiu lei para declarar o Jongo de Pinheiral — outra manifestação do Vale do Paraíba, esta com origens na religiosidade de matriz africana —Patrimônio Cultural Imaterial.

Os critérios adotados para o encaminhamento de projetos do gênero na Alerj às vezes podem parecer subjetivos, mas também há sugestões de relevância incontestável. É o caso do Cordão da Bola Preta, fundado em dezembro de 1918, considerado o bloco de carnaval mais antigo em atividade no Rio de Janeiro e levado à pauta de votação pelos deputados Vitor Junior (PDT) e Marina do MST (PT). Entre os projetos aprovados este ano, também aparecem a popular Feira Livre da Glória, projeto de Veronica Lima (PT), e a Companhia de Dança Debora Colker, em texto assinado por Elika Takimoto (PT).

Através de sua assessoria, a deputada Elika informou ainda que, “segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a declaração de patrimônio feita pelo poder Legislativo — chamada de tombamento indireto — não tem efeito legal imediato de preservação, diferentemente do tombamento direto realizado pelo Executivo. Mesmo assim, a medida possui um forte valor simbólico e político, capaz de mobilizar a sociedade e órgãos públicos.”

O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac) é, como o nome indica, responsável pela gestão e proteção do patrimônio cultural no estado. Tem, entre outras prerrogativas, as de registrar oficialmente o bem e definir medidas de preservação. O registro, segundo o Inepac, “demanda um trabalho etnográfico robusto e contínuo, baseado na escuta qualificada das comunidades detentoras, mestres e mestras da cultura popular”. A instituição diz ainda que tornar algo patrimônio imaterial é “mais do que o ato de registrar”, sendo o principal garantir condições objetivas para a manutenção dessas manifestações como culturas vivas. Também em nota, o Instituto esclarece que “eventuais leis declaratórias aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado podem motivar a abertura de processo, mas o reconhecimento oficial somente se efetiva após a instrução técnica, os pareceres e a homologação pelo Conselho Estadual de Tombamento (CET)”.

Só após esses procedimentos, o patrimônio passa a ter proteção legal efetiva. Em 2023, depois de passar pelos trâmites exigidos, dois bens, os afoxés e os blocos afro, foram declarados patrimônio cultural imaterial do Rio de Janeiro pelo Inepac, após três anos de pesquisas. Nos últimos dois anos e meio, a Alerj aprovou quase 90 leis de patrimônio imaterial. Após as 15 propostas aprovadas em 2023, o número subiu para 40, no ano passado, e já chegou a 34 este ano. Dezenas de pedidos ainda tramitam na Casa.

No final de 2023, uma lei do deputado Luiz Paulo (PSD) permitiu que a Alerj passasse a instigar o Inepac, abrindo processos de análise sobre a proposta de cada parlamentar. Ele explica que a ideia foi regulamentar o que já era feito na Assembleia:

— Houve uma grande avalanche e, inclusive, uma grande confusão sobre a diferença entre o material e imaterial. Mas acredito que essas discussões não atrapalhem a pauta. Essa semana mesmo passamos somente discutindo os projetos de Segurança Pública. Os temas relevantes continuam sendo bem debatidos — diz ele.

A advogada Simone Rabello, integrante do Conselho de Tombamento do Rio, explica que, enquanto no tombamento de bens materiais o poder público fica responsável por manter e preservar suas características, no imaterial o dever do estado é mais nebuloso.

— O político cria a lei baseado em seus valores, sem precisar se embasar num estudo técnico. Imagina o constrangimento de um órgão estadual em dizer que aquela legislação não tem valor? O ideal seria criar uma forma de realizar essas homenagens sem a decretação de patrimônio imaterial — diz.

A presidente da Comissão de Cultura da Alerj, Verônica Lima, defende a apresentação de projetos dos deputados:

— Não descredibiliza ninguém e não pode ser considerado algo negativo. Todas as instituições que se tornaram patrimônio cultural imaterial entenderam essa iniciativa como necessária.

As 34 propostas aprovadas este ano