Limitação a supersalários precisa de pacto entre Poderes e pode proibir retroativos, diz ministra da Gestão

A ministra diz que, além do desembolso mensal, é preciso discutir os retroativos, sendo possível propor inclusive uma proibição dessa prática. A lei que trata do tema pode prever ainda uma outra forma limitar os penduricalhos. No lugar de dizer quais exceções ao teto são aplicáveis, poderia-se indicar um limite de extrateto.

Uma proposta de Emenda à Constituição aprovada no ano passado estabelece que uma lei irá estabelecer as parcelas que podem ser pagas acima do teto. Porém, o governo ainda avalia se irá enviar um projeto ao Congresso para tratar do tema ou aproveitar propostas em discussão.

Esther está discutindo as propostas que farão parte do grupo de trabalho criado na Câmara para fechar uma proposta de Reforma Administrativa. A medida mais importante, afirma, é vincular o desempenho à progressão na carreira.

O que o governo vai propor ao grupo de trabalho (GT) criado pela Câmara para discutir a Reforma Administrativa?

Algumas medidas que, na nossa visão, são importantes, como a discussão de vincular o desempenho à progressão na carreira, que foi retirada do PL (projeto de lei) do reajuste (salarial dos servidores do Executivo). Defendemos a estabilidade, mas ela precisa ter como contrapartida uma boa avaliação do desempenho dos servidores. A lógica é premiar aqueles que estão indo bem e, eventualmente, punir aqueles que não estão indo bem. Isso é inegociável. Para mim, esse é o ponto principal que tem que sair desse GT. As discussões de negociação coletiva e do direito de greve (no setor público) são outras coisas que queremos levar.

O que será proposto em relação ao direito de greve e negociação coletiva?

Definir o que são serviços essenciais, o prazo que tem para comunicar a decisão de greve, como cortar ponto. Esse texto já está praticamente pronto para ser encaminhado ao Congresso. A lógica é ter o direito a negociar, não é o direito a ter reajuste ou a ter data-base.

Por que não discutir medidas fiscais nesse grupo, como sugeriu o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator do GT?

O GT foi criado para discutir medidas de aumento da eficiência do Estado. Na nossa visão, cortar dinheiro de saúde e educação não ajuda a aumentar a eficiência, ao contrário, tende a gerar problemas. A discussão de medidas com cunho fiscal deveria ser discutida em outro âmbito porque contamina a discussão, praticamente inviabiliza um consenso em um curto prazo.

Quando o governo vai propor o projeto para evitar supersalários, previsto desde o ano passado?

Não definimos qual a melhor estratégia legislativa. Há um PL no Senado, que já tinha sido aprovado pela Casa, foi aprovado na Câmara e voltou com alterações. O Senado tinha feito uma lista mais enxuta (de exceções ao teto), a Câmara aumentou. Estamos decidindo se o melhor é discutir esse projeto ou mandar o novo.

O governo tem uma lista de quais exceções ao teto do funcionalismo são razoáveis?

Temos dois métodos e é isso que vamos tratar para bater o martelo. Há um método de pensar as exceções. O projeto final da Câmara é muito amplo, inclui muita coisa como exceção. Nesse sentido, não achamos ele ideal. Enquanto o Senado era um pouco mais restritivo, então talvez fosse um pouco mais interessante. Mas tem a outra visão mais simples, que é dar um percentual máximo de extratexto, de 30%, 40%, por exemplo.

A ideia é incluir estados, municípios e outros Poderes?

Os estados querem. A lógica é que o que foi feito, incluir as três esferas. Se o Congresso está disposto a enfrentar isso, estamos juntos, vamos sentar e discutir. Mas temos que chamar o Judiciário e pactuar os Três Poderes. Se não for pactuado entre os Três Poderes, não vai sair. Sem diálogo, esse texto não vai avançar. E precisamos discutir outras coisas como, por exemplo, o pagamento de retroativos. Porque isso é o que mais chama atenção, às vezes. Não é só um pagamento mensal, é de vez em quando entrar um pagamento de retroativos absurdos. (Pode ter no projeto) até uma proibição, eventualmente.

O governo não teria que trabalhar em medidas de redução de despesas como uma forma de compensar o aumento de gastos com o reajuste para servidor aprovado para 2025 e 2026?

A nossa despesa está dentro do limite do arcabouço fiscal. Até 2026, inclusive, ela cresce já menos de 2,5% (acima da inflação), de pessoal civil. Mesmo com reajuste, aprovação de novos concursos, tudo isso, toda essa regra está mantida dentro do limite do arcabouço.

Um dos objetivos do Concurso Nacional Unificado foi aumentar a diversidade, mas isso não ocorreu em relação à entrada de mulheres, que foram 41% dos aprovados. Como será corrigido na segunda edição?

Temos algumas hipóteses para a causa disso. Uma das principais é a falta de tempo para estudar porque a média de idade foi relativamente mais avançada, de 35 a 45 anos. Essas pessoas têm que dividir o tempo entre trabalhar, cuidar da família, dos filhos e estudar. Estamos estudando uma política de bonificação para levar à segunda etapa, mas não tem definição ainda.

Quais outras mudanças são preparadas?

Neste ano, a prova será feita em duas etapas, sendo a segunda discursiva. A segunda etapa faz a prova só para um total de nove vezes o número de vagas que estão sendo ofertadas, inclusive por cota. Isso está bem claro, porque no ano passado teve uma dubiedade que acabou nos levando a optar pela regra mais abrangente. Com isso, conseguimos puxar mais gente para a segunda etapa, para garantir que terão pessoas em todas as etapas.

As estatais federais registraram nos quatro primeiros meses do ano déficit de R$ 2,73 bilhões, segundo o Banco Central. Quando o governo vai equacionar o déficit dessas empresas?

As estatais brasileiras são lucrativas. Nós queremos muito separar as estatísticas de déficit ou superávit das de lucro ou prejuízo. Na nossa visão, superávit e déficit não são uma boa medida para avaliar uma empresa, porque pega só receita e despesa no ano. Se uma empresa, por exemplo, fez um investimento com o dinheiro que estava em caixa, isso não entra na conta. O dado fechado de 2024 mostra que as estatais tiveram lucro de R$ 116 bilhões; 24 das 27 empresas não dependentes do Tesouro tiveram lucro.

Quais não tiveram lucro?

Correios, Infraero e Ceasaminas. Na Infraero, teve a privatização de Congonhas, que reduziu muito a receita. No caso dos Correios, uma das grandes fontes de lucro eram as remessas internacionais. Até o fim de 2023 a empresa tinha praticamente 100% das entregas de remessa internacional e agora está chegando a 30% do mercado. Isso fez a receita da empresa cair vertiginosamente. São duas empresas que precisam se reinventar.

Há um plano concreto do Ministério da Gestão, como coordenador das estatais, para resolver a crise nos Correios?

O governo não está trabalhando para socorrer a empresa no sentido financeiro. Mas o que temos feito é repensar os custos dentro da empresa. E os Correios precisam de novas fontes de receita. Os Correios eram o principal entregador nos grandes centros urbanos, que é onde dá lucro, mas perdeu essa posição. Então a empresa precisa de investimentos para migrar para outras áreas onde ele possa fazer novas receitas, em contrapartida com uma revisão de custos.

A decisão de retirar milhões de documentos do Transferegov foi tomada por pressão de outros ministérios do governo ou do Palácio do Planalto?