O debate sobre o arcabouço jurídico e os desafios da legislação brasileira no combate à economia ilegal trouxe à tona aspectos que foram consenso entre os participantes. O primeiro deles é que o problema não está nas leis, ou na ausência delas, mas em fazer valer o que determina a legislação. Em síntese, na execução. Superar esse problema requer maior cooperação tanto entre órgãos de fiscalização no Brasil quanto no ambiente internacional.
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Prevaleceu o conceito de que não é possível uma solução local para um problema global. O segundo consenso foi sobre a necessidade de medidas para asfixiar as finanças de organizações criminosas, o que também demanda articulação internacional. As questões foram discutidas no último painel do seminário “Mercado Ilegal”.
O tema sobre os gargalos do arcabouço jurídico do Brasil reuniu Maria Rosa Guimarães Loula, Secretária nacional de Justiça; Ricardo Andrade Saadi, presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); e Ronaldo Lázaro Medina, especialista em Tributação e Aduana, em debate mediado por Fabio Graner, repórter especial e colunista do GLOBO.
— De nada adianta o Estado brasileiro se robustecer se não houver uma cooperação internacional — diz Loula.
Segundo ela, abordar a questão atribuindo lacunas à legislação brasileira é uma visão simplista. O que existe, a seu ver, é uma maior capacidade da atividade ilícita de se reorganizar rapidamente e da flexibilidade de atuação. Por exemplo, encontrando países com legislações menos rigorosas. Por isso, focar na questão internacional é fundamental.
— De nada adianta o Estado brasileiro se robustecer se não houver cooperação internacional —diz.
Hoje, o mercado ilegal e o crime organizado se interconectam e têm aspectos econômicos globalizados. Não se trata, portanto, de problemas na legislação.
Fragmentação atrapalha
O Estado, segundo ela, ampliará sua capacidade de enfrentar o problema quando reduzir sua forma fragmentada de atuar. Por isso, uma ação coordenada, compartilhada e de integração de estratégias e inteligência entre os diversos órgãos públicos de fiscalização.
— A asfixia financeira é o alvo que temos que atacar no âmbito da cooperação jurídica internacional. É uma fronteira que precisamos fortalecer no sentido de aprimorar os mecanismos de cooperação — diz Loula. Por isso, na sua avaliação, de nada adianta avançar na legislação se não houver cooperação internacional.
A tese foi compartilhada por Ricardo Saadi, que citou exemplo que vivenciou durante seminário na Itália onde participavam órgãos públicos dos dois países.
Segundo ele, a necessidade de cooperação internacional foi defendido por todos os palestrantes nos três dias de evento. No último, na ocasião da sua apresentação, perguntou quantos entre os presentes já havia atuado em ações de cooperação internacional no combate ao crime organizado.
— Só cinco pessoas levantaram as mãos. Precisamos fazer o que falamos. Todos concordam sobre a necessidade de aumentar a cooperação internacional, mas na prática não é tão simples. Assim como o setor privado fala da cooperação com o setor público — diz Saadi.
Complixibilidade tributária abre brechas
Outra questão relevante foi abordada por Ronaldo Lázaro Medina. Segundo ele, área tributária no Brasil é complexa, o que abre brechas para o crime organizado.
O problema é comum também em outros sistemas internacionais, mas Medina acredita que a reforma tributária atenuará o problema, uma vez que dificultará a arbitragem econômica em bens e serviços. Era o que ocorria no setor de combustíveis, quando os estados tinham alíquotas, facilitando arbitragem e fraudes. A mudança na cobrança do ICMS, sanou o problema.
— A legislação é dinâmica está sempre em modificação. Mas há outros setores como o de cigarros que é mais difícil. Não mudamos muito. Aprendemos lições, mas estamos com dificuldade de aplicá-las — diz Medina.
Um dos fatores positivos abordados por ele foi a legislação que definiu o devedor contumaz, mas que requer melhor execução.
— De novo, a integração entre os órgãos nacionais e internacionais é muito importante. Existe vontade dos gestores de articular ações, mas muitas vezes não conseguem porque nem sempre os órgãos têm recursos. Não temos gestão financeira para articular ações — diz o especialista.
Segundo ele, é preciso se instituir políticas que fundamente uma cooperação articulada.
O debate sobre o arcabouço jurídico e os desafios da legislação brasileira no combate à economia ilegal trouxe à tona aspectos que foram consenso entre os participantes. O primeiro deles é que o problema não está nas leis, ou na ausência delas, mas em fazer valer o que determina a legislação. Em síntese, na execução. Superar esse problema requer maior cooperação tanto entre órgãos de fiscalização no Brasil quanto no ambiente internacional. Prevaleceu o conceito de que não é possível uma solução local para um problema global. O segundo consenso foi sobre a necessidade de medidas para asfixiar as finanças de organizações criminosas, o que também demanda articulação internacional. As questões foram discutidas no último painel do seminário “Mercado Ilegal”.
O projeto Mercado Ilegal é uma realização dos jornais Valor, O Globo e Extra e da rádio CBN, com patrocínio da Philip Morris Brasil, do Instituto Combustível Legal, do Mercado Livre e da BAT Brasil e apoio da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD) e da Aegea.
Mercado ilegal: combate ao crime organizado requer cooperação entre órgãos do governo e internacional
