Desde setembro, cerca de 15 mil militares dos Estados Unidos vem realizando ataques contra supostos barcos de narcotráfico na América Latina — que agora totalizam 19 com um saldo de 76 mortos —, embora as discussões institucionais sobre o uso de força letal para combater cartéis de drogas tenham começado no início do governo de Donald Trump, em janeiro. Segundo o jornal americano Washington Post, o Gabinete de Assessoria Jurídica (OLC, na sigla em inglês) do Departamento de Justiça americano declarou, em um parecer confidencial, que os militares que participam das ofensivas não estarão sujeitos a futuros processos judiciais.
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O parecer do OLC, que tem quase 50 páginas, argumenta ainda que Washington está em um “conflito armado não internacional” travado sob as prerrogativas do Artigo II do presidente, um elemento central na análise de que os ataques são permitidos pela legislação interna. A decisão exposta no parecer, elaborado em julho, reflete as crescentes preocupações dentro do governo, manifestadas por altos funcionários civis e militares, de que tais ataques seriam ilegais.
— Não conheço nenhum outro precedente no direito nacional ou internacional, onde a introdução de drogas em um país seja o tipo de violência organizada que pode desencadear um conflito armado e dar à nação o direito de matar pessoas simplesmente por fazerem parte de uma suposta força inimiga — disse Martin Lederman, que atuou como vice-procurador-geral do OLC durante o governo de Barack Obama (2009 – 2017) e agora leciona na Faculdade de Direito de Georgetown.
Oficiais de alta patente, incluindo o almirante Alvin Holsey, pediram cautela em relação a tais ataques, segundo duas fontes ouvidas pelo Post, apesar do porta-voz do Pentágono, Sean Parnell, negar que Holsey tivesse “hesitação ou qualquer preocupação” sobre a missão. Segundo uma das fontes, Holsey queria garantir que qualquer opção apresentada a Trump fosse devidamente analisada. Em outubro, ele renunciou ao cargo de chefe do Comando Sul, cerca de um ano após assumir a pasta, que normalmente tem duração de três anos.
Em entrevista ao Post na quarta-feira, Parnell afirmou que “as operações atuais no Caribe são legais tanto sob a lei dos EUA quanto sob a lei internacional”, e que todas as ações estão em “total conformidade com o direito dos conflitos armados”.
— Advogados em todos os níveis da cadeia de comando estiveram minuciosamente envolvidos na revisão dessas operações antes de sua execução — afirmou o porta-voz, acrescentando que o pessoal tem “a oportunidade de discordar”.
Apesar disso, Parnell afirmou que “nenhum advogado envolvido questionou a legalidade dos ataques no Caribe e, em vez disso, aconselharam os comandantes subordinados e o secretário [de Defesa] [Pete] Hegseth de que as ações propostas eram permitidas antes de serem iniciadas”.
Já o porta-voz do Departamento de Justiça afirmou que “os ataques foram ordenados de acordo com as leis dos conflitos armados e, como tal, são ordens legais.
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— Os militares são legalmente obrigados a cumprir ordens legais e, portanto, não estão sujeitos a processo por cumpri-las — assegurou.
No entanto, ainda de acordo com o Post, parlamentares democratas que leram o parecer disseram que a análise jurídica não é convincente. O senador Adam Schiff, por exemplo, afirmou que via riscos legais para os militares que participassem dessas operações.
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— Certamente não gostaria de me basear na justificativa que li. Parece que deram uma tarefa a um advogado: “Apresente a melhor justificativa possível para a legalidade disso e seja o mais criativo” — disse o senador a repórteres na semana passada. — Se essa opinião fosse adotada, não restringiria o uso da força em lugar nenhum do mundo. Quero dizer, é ampla o suficiente para autorizar praticamente qualquer coisa.
Já o deputado republicano Don Bacon, que analisou o parecer do OLC na quarta-feira, afirmou que apresentam bons argumentos sobre o início das hostilidades, “mas para prosseguir, acho que é um precedente que precisa ser apresentado ao Congresso”.
Segundo quatro fontes ouvidas pelo Post, o parecer afirma que os cartéis vendem drogas para financiar uma campanha de violência e extorsão. Essa afirmação, que contraria a ideia convencional de que os traficantes usam a violência para proteger seus negócios, parece fazer parte do esforço para encaixar a luta contra os cartéis em um arcabouço de direito da guerra, de acordo com analistas.
Adam Isacson, pesquisador do Escritório de Washington para Assuntos Latino-Americanos, afirmou que “não há provas” de que as gangues estejam usando os lucros do narcotráfico com a intenção de promover violência ou caos nos Estados Unidos.
— Esses grupos são empresas. Se eles estão praticando violência nos Estados Unidos, estão fazendo isso por lucro, não com o objetivo de semear o terror — disse Isacson ao Post.
Agora, segundo Rebecca Ingber, ex-advogada do Departamento de Estado e especialista em direito da guerra, o pessoal em campo está sendo solicitado a realizar atividades que são “sem precedentes e, francamente, ilegais”. Para ela, afirmar que uma prática é legal não a torna necessariamente legal, embora, na prática, o parecer do OLC “possa muito bem servir como um obstáculo a um futuro processo do Departamento de Justiça”.
A aparente tentativa do OLC de dissipar as preocupações de que os militares dos EUA possam ser processados lembra a resposta do órgão durante o governo de George W. Bush às preocupações dos principais advogados militares sobre as duras técnicas de interrogatório usadas em suspeitos de terrorismo detidos após os ataques da Al-Qaeda em 11 de setembro de 2001.
Um futuro escritório do OLC pode revogar o parecer, como fez o governo Obama com memorandos que justificavam o uso de técnicas de interrogatório rigorosas, redigidos pelo órgão da era Bush. No entanto, o Departamento de Justiça de Obama recusou-se a processar os funcionários que haviam se baseado nesses memorandos.
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Em um memorando de 2003, que foi posteriormente desclassificado, John Yoo, então vice-procurador-geral adjunto do OLC, abordou preocupações de que as técnicas violassem leis que proíbem a tortura. “Mesmo que essas leis fossem interpretadas erroneamente para se aplicarem a pessoas agindo sob as ordens do Presidente, o Departamento de Justiça não poderia aplicar essa lei ou qualquer outra penal contra funcionários federais, agindo de acordo com a autoridade constitucional do Presidente para dirigir uma guerra”, escreveu Yoo à época.
Agora, ao enquadrar a campanha militar na América Latina como uma guerra, o governo Trump pode argumentar que as leis sobre homicídio não se aplicam, segundo Sarah Harrison, analista sênior do International Crisis Group e ex-advogada do Pentágono.
— Se os EUA estão em guerra, então seria legal usar força letal como primeiro recurso. Mas o presidente está fabricando uma guerra para contornar as restrições ao uso de força letal em tempos de paz, como as leis sobre homicídio — concluiu a analista.
