O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia aberto caminho para manter o mandato de deputadas eleitas em uma chapa com fraude à cota de gênero, caso elas não tenham envolvimento com irregularidades. O magistrado derrubou parte de uma decisão do TSE que, no início do mês, preservou o mandato da única deputada eleita pelo Podemos do Amapá em 2022 enquanto anulou os votos de todos os outros parlamentares da legenda.
A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público Federal. O órgão acusou o diretório regional do Podemos no Amapá de ter fraudado a cota de gênero ao lançar 25 candidaturas ao cargo de deputado estadual em 2022 — 17 de homens e oito de mulheres. Três candidatas, não fizeram atos de campanha, não receberam repasses do Fundo de Financiamento de Campanha e tiveram votação “inexpressiva”: duas receberam cinco votos cada e uma teve votação zerada.
No STF, a Procuradoria contestou o fato de o TSE, ao analisar o processo, ter reconhecido a fraude à cota de gênero no caso, mas ter mantido os votos recebidos pelo partido. Para preservar o mandato da única parlamentar eleita pela legenda, o TSE manteve o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap) do Podemos e transformou os votos recebidos pelos homens em votos de legenda, de forma a manter o quociente eleitoral e as cadeiras conquistadas na disputa.
O MPF argumentou que o entendimento do TSE contraria uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2023, reconheceu que a cassação de uma chapa, por fraude à cota de gênero, alcança todos os beneficiários, “tenham ou não participado da fraude, dela tido ciência ou com ela consentido”.
Em despacho assinado nesta terça, Moraes acolheu o pedido da Procuradoria. O ministro destacou o entendimento do STF lembrando que, na época da discussão, foi apontado justamente que a cassação de toda a chapa impactaria “mulheres eleitas de boa-fé”. “O plenário desta Corte, por unanimidade, rejeitou o pedido”, ressaltou.
Moraes citou outros julgamentos do STF e do TSE no mesmo sentido. Segundo o ministro, várias decisões mostram que a proteção de mulheres não envolvidas na fraude eleitoral já havia sido debatida pela Justiça eleitoral quando o Tribunal Superior Eleitoral, no último dia 5, “adotou orientação diversa”.
O ministro disse reconhecer a “preocupação” externada pelo TSE no julgamento, no sentido de garantir a participação de mulheres na política. No entanto, entendeu que a decisão do TSE é “incompatível” com o entendimento do STF.
Segundo Moraes, o precedente da Corte máxima “não autoriza a preservação de mandatos ou posições de suplência obtidos a partir de lista partidária cuja regularidade tenha sido comprometida pela fraude à cota de gênero”. O ministro ainda destacou que a decisão do STF tem um efeito sobre todos os tribunais do País e impede que outros órgãos do Judiciário mudem o entendimento já assentado pela Corte.
O ministro ainda destacou que, ao acolher o pedido do MPF, não estaria “substituindo” o TSE na avaliação das provas do caso ou na definição das consequências da fraude. Moraes apontou que sua decisão “limita-se a afastar” partes do entendimento do TSE “incompatíveis com o precedente constitucional”, assim como determinar “providências necessárias ao restabelecimento da autoridade” do Supremo.
Na prática, a decisão do ministro leva a ordem de cassação dos mandatos de deputados do Podemos a atingir também a deputada Zeneide da Silva Costa. Todos os votos conferidos ao Podemos na eleição para a Assembleia Legislativa do Amapá em 2022 serão anulados e a Justiça Eleitoral terá de fazer a retotalização dos resultados.
Moraes reverte decisão do TSE que abriu caminho para mulheres eleitas em chapa com fraude à cota de gênero manterem mandatos
