O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou, nesta quinta-feira (9), com uma ação civil pública para suspender as obras e intervenções da Operação Urbana Consorciada (OUC) do Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, Zona Sudoeste do Rio. A medida atinge o município do Rio de Janeiro e a empresa Rock World S.A., responsável pelo projeto do complexo de entretenimento Imagine, com custo estimado em R$ 3 bilhões. Procurada, a empresa afirmou que as obras ainda começaram e que todas as licenças necessárias serão pedidas quando assumir a área.
Segundo o MPRJ, o projeto foi aprovado sem a elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), documento exigido por lei para avaliar os impactos urbanísticos, ambientais e sociais de grandes empreendimentos.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo da Capital, com apoio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema). O órgão argumenta que a Lei Complementar nº 284/2025, que criou a OUC do Parque Olímpico, foi promulgada em desacordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e com o Plano Diretor do município do Rio (Lei Complementar nº 270/2024). Ambos determinam a realização prévia do estudo.
De acordo com a ação, a ausência do EIV e de seu Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) impede que a população conheça e discuta os efeitos positivos e negativos das transformações previstas para a região, como obras viárias, novas edificações e mudanças estruturais no entorno do Parque Olímpico.
O Ministério Público reforça que, pela magnitude das intervenções, é necessária uma análise técnica rigorosa e participação popular efetiva, especialmente por meio de audiência pública em que sejam apresentados diagnósticos, prognósticos e medidas mitigadoras.
O Gaema também afirmou que nenhum projeto urbanístico pode avançar sem transparência e planejamento, sobretudo em uma operação que promove transformações de grande porte em uma área já sensível em termos de mobilidade. A ação aponta ainda que outros instrumentos de planejamento, como o projeto urbano, foram indevidamente deixados para fases posteriores, o que contraria o plano diretor do município.
A Lei Complementar nº 284/2025, que criou a OUC do Parque do Legado Olímpico Rio 2016, estabelece novas regras para ocupação e uso do solo na área do Parque Olímpico, autoriza a transferência do direito de construir e do potencial construtivo — mecanismo que permite ampliar áreas edificáveis em outras regiões, mediante contrapartida — e cria um conselho consultivo para acompanhar as intervenções.
Em caráter de urgência, o Ministério Público requer que a Justiça determine a suspensão imediata de todas as obras, contratos e atos administrativos relacionados à OUC, até que o Executivo municipal elabore e aprove o Estudo de Impacto de Vizinhança, com participação pública e ampla divulgação dos resultados.
O processo tramita sob o nº 3016085-31.2025.8.19.0001.
A Rock World diz que não foi notificada e que as obras ainda não tiveram início. “O cronograma de obras só será iniciado após as tratativas legais e devidos licenciamentos. O projeto de lei que permite a realização do complexo foi aprovado, mas está nas tratativas legais para tomada de posse dos terrenos privados do Parque. O cronograma de obras só terá início após as tratativas legais e devidos licenciamentos” informou nota.
Ainda segundo a empresa, as licenças necessárias serão pedidas assim que houver a tomada de posse da área.
“Todos os documentos necessários aos pedidos, licenças e autorizações, incluindo o Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), fazem parte do licenciamento urbanístico e das obrigações descritas no projeto de lei que permite a viabilização do complexo. O processo de pedido de licenças acontecerá após tratativas legais a decorrer para tomada de posse dos terrenos privados do Parque”.
O GLOBO-BARRA procurou também a Prefeitura do Rio e aguarda o posicionamento.
