Mudança em precatórios facilita cumprir meta fiscal em 2027, mas governo terá de seguir dever de casa

Para Tebet, que entrou em campo na última semana e para negociar com o relator do projeto na Câmara dos Deputados, Baleia Rossi (MDB-SP), o desenho proposto é uma política de Estado e resolve o problema dos precatórios de forma estrutural.

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A proposta aprovada na Câmara, segundo ela, garante a manutenção e o cumprimento do arcabouço fiscal nos próximos anos, com vistas à sustentabilidade da dívida pública.

— Meu objetivo era garantir que o arcabouço não vai ser alterado, nem as metas de 2026 e 2027 —disse ao GLOBO.

Por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), parte do gasto com os precatórios pode ser contabilizado fora do limite de gastos e da meta fiscal até o fim de 2026. Com a proposta da PEC 66, o pagamento dos precatórios será retirado do limite de despesas do arcabouço fiscal a partir do ano que vem. A partir de 2027, será incorporado na meta no mínimo 10% do total devido em precatórios por ano.

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Atualmente, entre 50% e 60% do gasto com essas dívidas judiciais vêm sendo considerados nas regras fiscais. Neste ano, serão pagos R$ 58,6 bilhões em precatórios dentro do limite de gastos e mais R$ 44,1 bilhões fora das regras. No ano que vem, está previsto o pagamento de R$ 116 bilhões, dos quais R$ 55 bilhões não contariam para o teto e da meta.

Portanto, a PEC permite que a União contabilize na meta em 2027 um percentual menor de precatórios do que a fatia considerada nos últimos anos. A ministra explicou que o objetivo foi justamente evitar um shutdown (paralisação) da máquina pública, o que as projeções oficiais do governo mostram que poderia acontecer já em 2027, mantendo as regras fiscais vigentes.

‘O que o mercado quer é o cumprimento da meta’

Além disso, ela argumentou que o limite de gastos é mais restritivo, e não vai permitir novas despesas pelo governo.

— O que o mercado quer é o cumprimento da meta fiscal — disse. —Temos outros deveres de casa para fazer, só não entro em shutdown, mas vamos ter de continuar a fazer bloqueios no Orçamento e tenho de fazer o trabalho pelo lado da despesa — completou.

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A meta de 2027 é de superávit de 0,50% do Produto Interno Bruto (PIB), com limite de tolerância de 0,25% do PIB. Segundo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, as despesas discricionárias já cairiam a um nível crítico em 2027, considerando o retorno integral dos precatórios para as regras fiscais. Faltariam R$ 10,9 bilhões para cumprir obrigações com os pisos de saúde e educação e as emendas.

‘Janela de revisão’ após eleição

A ministra também argumentou que a discussão do pacote de contenção de despesas de 2024, com desidratação nas medidas propostas para o BPC, por exemplo, já havia mostrado que não há mais espaço para revisão estrutural de gasto até o fim das eleições de 2026. A questão dos precatórios, por sua vez, tinha de ser resolvida agora, porque no início do ano que vem acabaria contaminada pelo processo eleitoral.

— A única janela que tem para revisão de gastos é em outubro de 2026, após à eleição, assim como aconteceu em 2022. Na PEC de Transição, foi necessário aumentar o gasto para recompor os programas sociais e as receitas que tinham sido reduzidas, agora seria a PEC do corte, para o próximo governo.

‘Nunca sei quando vem um meteoro bilionário’

Tebet ainda defendeu a retirada dos precatórios do teto, porque é uma despesa imprevisível, que poderia crescer mais do que o limite total, comprimindo mais as discricionárias. Quanto ao espaço extra de R$ 12,4 bilhões para 2026, via incorporação do crédito deste ano, a ministra disse que, na prática, tampouco vai existir, porque será necessário acomodar o gasto com as mudanças com o salário-maternidade para trabalhadoras autônomas, conforme decisão do STF.

— Os precatórios são imprevisíveis, nunca sei quando vem um meteoro bilionário — disse.