O projeto de regulação das redes para evitar a adultização de crianças andou rápido, como era necessário. O movimento iniciado pelo influenciador Felca mobilizou o país e foi aprovado ontem. O problema é que talvez não seja suficiente para proteger as crianças dos perigos digitais. Será preciso ter também mecanismos de fiscalização, o que é muito difícil diante da falta de transparência das plataformas. “Estamos criando projetos de lei que têm regras muito interessantes, mas sem mecanismos de fiscalização”, diz Marie Santini, criadora e diretora do NetLab da UFRJ.
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Marie Santini é professora da UFRJ e integra três redes europeias de pesquisa sobre o assunto da regulamentação das big techs. Ela acompanha as iniciativas globais, e a Europa é a que está mais avançada na regulamentação. Mas explica que inclusive a lei europeia tem a mesma dificuldade com a falta de transparência das plataformas. Perguntei se a aprovação da lei inspirada no influenciador Felca será o suficiente para proteger nossas crianças e ela disse que “infelizmente não”.
—Falhamos nos desenhos dos projetos de regulamentação em um ponto fundamental. A Europa regulamentou em 2022, com a lei de serviços digitais e a lei de marketing, a operação das plataformas. Entre os pesquisadores no mundo, e nas redes europeias que eu participo, há um consenso de que legislação falhou quando foi tratada a questão da transparência. Se o país não obrigar essas empresas a terem determinados padrões e protocolos de transparência, não há como fiscalizar — explicou.
Em entrevista que me concedeu na GloboNews, a diretora do NetLab, instituição referência em pesquisa de curadoria algorítmica, disse que o Brasil ainda tem tempo, mas não muito para estabelecer uma regulação eficiente sobre as grandes empresas de tecnologia. Essa precisa ser uma pauta prioritária para o país, diz Marie Santini.
O assunto pode ser visto por diversos ângulos. Citando três. Primeiro, o risco a que as crianças estão expostas de serem vítimas de crimes, ou serem atingidas por conteúdos tóxicos. É isso que a Lei Felca tenta resolver. Segundo, o de os consumidores serem ludibriados, vítimas de fraudes ou de criminosos na propaganda direcionada. A Lei do Consumidor funciona no mundo offline, mas não no mundo online, ela diz. Terceiro, o risco que a democracia corre.
— Existe democracia sem jornalismo? Tem como a gente avançar na educação se não conseguirmos proteger as crianças? Tem como proteger o consumidor e a liberdade de escolha se não cuidarmos que esse ambiente seja seguro e tenha responsabilização para as empresas como existe no mundo físico? Diante dessas perguntas precisamos sensibilizar a população para entender que isso passou a ser uma questão fundamental que atinge a vida de todo mundo.
Marie Santini é uma das organizadoras e uma das autoras do livro lançado com a Secretaria Nacional do Consumidor sobre o aspecto de defesa do consumidor. “Atingidos pelas redes sociais: os impactos da indústria da desinformação nos consumidores brasileiros”.
O livro traz dados e explicações importantes sobre os perigos para o consumidor. “79% das transações financeiras baseadas em fraudes e golpes denunciados entre janeiro e junho de 2024 começaram nas plataformas da Meta, sendo 39% no WhatsApp”, registra o livro.
Na entrevista, Marie Santini citou o exemplo de uma pessoa com diabetes. Este dado será absorvido pela rede e usado por alguém que vende medicamentos falsos. No mundo offline, o anúncio seria público e o Conar poderia agir de acordo com todas as regras de responsabilização. No mundo digital, a divulgação é direcionada àquele usuário, não é rastreável nem auditável. Se a pessoa descobrir a posteriori que foi vítima, não consegue recuperar aquele anúncio que foi dirigido a ela.
O NetLab junto com a Universidade de Cambridge está desenvolvendo um protocolo, uma espécie de guia de transparência, que deve ser lançado no fim do ano. Para a especialista, é urgente exigir mais transparência das empresas de tecnologia. Ela alerta que o Brasil terá eleições no próximo ano e que, muito provavelmente, o processo será afetado pela falta de regulamentação. Por isso, é importante ter em mente o que diz a especialista. Ainda há tempo para agir, mas não por muito tempo.
