O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou nesta terça-feira que manterá a tentativa de incluir a redução da maioridade penal na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, contrariando a estratégia do governo Lula de aprovar o texto sem alterações. A declaração ocorreu após uma reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), em meio às negociações para viabilizar a votação da proposta ainda nesta terça-feira.
— Vamos manter o destaque, porque é de interesse de quase 80% da população brasileira. Espero ter votos — afirmou Marinho, citando um percentual de apoio à redução da maioridade penal.
A posição do senador mantém o principal impasse que levou Alcolumbre a adiar a votação da PEC às vésperas do segundo turno das eleições. A emenda defendida pela oposição prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Mais cedo, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, anunciou que o governo trabalhará para aprovar a PEC exatamente como veio da Câmara, sem incorporar emendas sobre a maioridade penal. A avaliação do Planalto é que eventuais alterações obrigariam o texto a retornar aos deputados, atrasando a conclusão de uma das principais propostas de Lula para a área de segurança pública.
— A posição do governo é votar a PEC como veio da Câmara. Não queremos nenhuma emenda. Separa e trata em outro projeto. Essa discussão está posta no governo, mas não dá para misturar — disse Guimarães.
A declaração foi dada após uma reunião de líderes governistas no Palácio do Planalto, convocada para alinhar a posição da base antes da votação. Segundo um interlocutor que acompanha as negociações, a orientação é evitar a repetição das divergências que marcaram a discussão sobre maioridade penal antes do segundo turno, quando integrantes do PT apresentaram posições distintas sobre o tema.
O governo também avalia que a inclusão da maioridade penal na PEC poderia deslocar o foco político da aprovação da proposta, que busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A orientação é concentrar o discurso na segurança pública e deixar a discussão sobre a responsabilização penal de adolescentes para uma proposta específica.
— O governo está unido e coeso nessa posição — afirmou Guimarães.
Acordo com Alcolumbre
Dois governistas envolvidos nas negociações afirmam que há um entendimento prévio com Alcolumbre para tentar aprovar a PEC sem mudanças. O presidente do Senado voltou a se aproximar de Lula após meses de distanciamento e fez gestos ao petista durante o processo eleitoral.
A expectativa no Planalto é que Alcolumbre ajude a construir uma maioria para preservar o texto aprovado pela Câmara. A oposição, porém, pretende levar a discussão sobre maioridade penal ao plenário, mesmo sem acordo com os governistas.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a redução da maioridade penal deve ser debatida separadamente, para não comprometer o andamento da PEC. Segundo ela, a prioridade é concluir a votação sem que a proposta precise retornar à Câmara.
Teresa disse esperar que a oposição compreenda a necessidade de separar os assuntos. Governistas também devem mapear os votos disponíveis para enfrentar os destaques apresentados ao texto.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou a urgência da aprovação da proposta, considerada necessária pelo presidente Lula para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, promessa feita durante a campanha eleitoral.
— Vamos tratar a urgência da PEC. Não temos óbice à redução da maioridade. Mas, nesse momento, esse debate já está colocado na Câmara — afirmou Randolfe.
A PEC precisa do apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em dois turnos para ser aprovada. O mesmo quórum é exigido para aprovar mudanças constitucionais propostas por meio de destaques. Caso o Senado modifique o conteúdo aprovado pelos deputados, os trechos alterados precisarão passar por nova análise da Câmara.
Divergências sobre a maioridade penal
A discussão ganhou força às vésperas do segundo turno presidencial, quando Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma proposta de redução da maioridade penal durante a campanha contra Lula. A iniciativa foi incorporada à atuação da oposição no Senado, que passou a pressionar o governo a se posicionar sobre o tema.
Em resposta, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), começou a reunir assinaturas para uma alternativa que reduziria a maioridade penal de 18 para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. A proposta, inicialmente apoiada por Lula, provocou divergências entre petistas e resistência de setores da base social da esquerda.
Sem consenso, Alcolumbre retirou a PEC da pauta. Posteriormente, durante entrevista à TV Globo, Lula afirmou ser favorável à redução da maioridade penal em crimes hediondos, mas defendeu que o assunto fosse tratado separadamente.
A orientação anunciada nesta terça-feira busca contornar essas diferenças. Guimarães afirmou que o governo não pretende impedir o debate sobre a maioridade penal, mas considera que a discussão deve ocorrer em outra proposta.
Câmara discute alternativa
Uma das saídas apresentadas pelo governo é dar andamento à comissão especial criada na Câmara dos Deputados para discutir a redução da maioridade penal. O colegiado foi instalado em julho, durante a tramitação da PEC da Segurança, após pressão de parlamentares por medidas mais duras de combate à criminalidade.
A comissão tem reunião prevista para esta terça-feira, destinada à votação de requerimentos de audiências públicas. O último encontro havia ocorrido em 1º de setembro.
Segundo interlocutores que acompanham os trabalhos, a expectativa é que um relatório seja apresentado ainda em novembro ou, no máximo, na primeira semana de dezembro. O texto precisaria ser votado na comissão antes de seguir ao plenário, cuja pauta depende do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Ainda não há consenso sobre o alcance da proposta. Entre os pontos em discussão está a possibilidade de reduzir a maioridade penal apenas para crimes hediondos ou estabelecer uma regra mais abrangente.
Para o governo, a tramitação paralela permitiria manter o debate sobre a responsabilização penal de adolescentes sem atrasar a PEC da Segurança. Já a oposição pretende insistir na inclusão do tema na votação do Senado.
O que prevê a PEC da Segurança
A proposta busca ampliar a coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Entre seus principais pontos estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, o reforço das competências da Polícia Federal para investigar crimes interestaduais e internacionais e a possibilidade de criação de polícias municipais comunitárias.
O texto também prevê regras mais rigorosas para integrantes de organizações criminosas, incluindo restrições a benefícios penais e mecanismos ampliados de confisco de bens ligados à atividade criminosa.
Na distribuição de recursos, estabelece novas regras de financiamento e repasses federais para a segurança pública. A aprovação da PEC é considerada pelo Planalto uma etapa necessária para avançar na criação do Ministério da Segurança Pública, que Lula pretende instituir em seu novo mandato.
Oposição diz que vai manter tentativa de votar redução da maioridade penal junto com a PEC da Segurança
