A crise de segurança no Rio motivou o Congresso a acelerar iniciativas de combate à violência que trazem preocupação ao governo Lula, que teme novos desgastes no tema. No Senado, a CPI do Crime Organizado será instalada na próxima terça-feira com maioria oposicionista e nomes como Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Sergio Moro (União-PR) na “tropa de choque” contra o Planalto. Na Câmara, um projeto que equipara facções criminosas a organizações terroristas, relatado por Guilherme Derrite (PP-SP), secretário e aliado de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), virou bandeira da direita e se fez presente nos discursos na reunião de governadores, na quinta-feira, no Rio.
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O texto, que ganhou regime de urgência em maio — o que permite votação diretamente no plenário —, amplia os critérios adotados na legislação para enquadrar a ação de grupos criminosos como um ato terrorista. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já indicou a aliados que pretende levar o texto a voto na segunda semana de novembro. Derrite, atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, vai reassumir o mandato para relatar a proposta.
Já o Planalto aposta na PEC da Segurança Pública, cuja votação deve ocorrer em comissão em dezembro, anunciou na quinta-feira o presidente da Câmara. Outra iniciativa do governo é o pacote “antifacção”, que deve ser enviado ao Congresso nesta sexta-feira.
Segundo a Lei Antiterrorismo, de 2016, para que uma conduta possa ser considerada como terrorista é preciso haver uma razão que envolva xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. A proposta inclui no rol de motivações “impor domínio ou controle de área territorial”, em referência direta às facções que dominam comunidades e impõem regras próprias.
Além disso, o texto passa a considerar como ato terrorista “apoderar-se, sabotar, inutilizar, impedir ou interromper o funcionamento” de serviços de utilidade pública, como telefonia e transporte público. A ideia é coibir práticas como cobrança de taxas abusivas de moradores para que tenham acesso a internet ou mesmo para comprar botijão de gás.
O projeto ainda inclui na legislação um parágrafo que prevê a aplicação das regras “às organizações criminosas e às milícias privadas que realizem um ou mais atos de terrorismo com o objetivo de retaliar políticas públicas, ou como forma de demonstrar domínio, controle social ou poder paralelo ao Estado em qualquer espaço territorial”.
Embora o texto não altere esses mecanismos, a mudança de tipificação tem também peso simbólico: o grupo passa a ser tratado como ameaça à segurança nacional, o que afeta desde a forma de investigação até o discurso público sobre sua atuação.
A ampliação da Lei Antiterrorismo chegou a ser discutida no passado, durante o governo Bolsonaro, mas não avançou após resistências da esquerda. Na época, a iniciativa foi tratada como uma tentativa de criminalizar a atuação de movimentos sociais, como o dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Autor do projeto em discussão, o deputado Danilo Forte (União-CE), nega que a atual versão tenha esse objetivo e cita que os dispositivos previstos no texto têm como foco “organizações criminosas e milícias privadas”. “Essa disposição assegura que a legislação antiterrorismo não será utilizada para coibir manifestações legítimas, que são parte essencial do exercício democrático e da liberdade de expressão”, afirma o deputado.
Na opinião dos especialistas ouvidos pelo GLOBO, o projeto traria consequências como abrir brecha para operações militares estrangeiras no Brasil. Além disso, os especialistas afirmam que a legislação atual já prevê medidas suficientes de combate ao crime organizado, e que a conceituação de terrorismo significa uso de violência por motivação político-ideológica, enquanto Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) operam com o objetivo de lucro em suas atividades criminosas.
Advogada criminalista especializada em processo penal, Manuela Abreu afirma que as principais mudanças práticas com esse projeto seriam facilitar a cooperação internacional no combate às supostas organizações terroristas e o aumento de penas quando houver prisões. No entanto, ela considera que essas medidas não seriam efetivas na solução do problema.
— Hoje, facções como o PCC, o CV e as milícias já são reconhecidas pela Lei das Organizações Criminosas (12.850/2013), que é plenamente suficiente para enquadrar e punir esses grupos — avalia a especialista.
Para a socióloga e diretora do Instituto Sou da Paz Carolina Ricardo, o projeto poderia trazer um “risco diplomático real” em relação ao uso militar estrangeiro no país e aponta um risco real à “soberania nacional”.
Nas últimas semanas, Motta promoveu diversas sessões temáticas com pacotes de projetos de lei voltados para a segurança, mas a maioria dos textos ainda não foi apreciada pelo Senado. De acordo com levantamento próprio da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como bancada da bala, a Câmara aprovou 41 iniciativas relacionadas à segurança neste ano. Foram projetos como o que aumenta pena contra homicídio e lesão corporal contra agentes de Estado e o que aumenta a pena para o crime de vender bebida adulterada.
No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou a instalação de uma CPI para investigar o crime organizado. Há uma articulação de partidos da base do governo para que a presidência fique com o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e a relatoria com o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).Contarato admite que há hoje uma falha entre diferentes atores políticos na coordenação da resposta:
— A dificuldade em organizar uma resposta nacional à crise da segurança pública está diretamente ligada ao esgotamento do modelo atual, que é fragmentado, improvisado e baseado na lógica falida do cada um por si.
A expectativa é que as sessões da CPI se tornem palco de embates entre governistas e a oposição. Os nomes escalados até aqui mostram um número maior de integrantes contrários ao governo. Entre os senadores indicados para a titularidade das vagas estão o filho primogênito do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Flávio Bolsonaro, Magno Malta (PL-ES) e Sergio Moro. Partidos como PP e Republicanos, por exemplo, ainda não indicaram seus representantes, o que pode aumentar ainda mais a margem de votos da oposição.
Já o governo pretende enfrentar organizações criminosas com o chamado “pacote antifacção”, elaborado pelo Ministério da Justiça. Entre as medidas estão criação do tipo penal de “organização criminosa qualificada”, que prevê pena de até 15 anos de prisão e englobaria facções do tráfico e milícias.
Também estão no texto a hipótese de apreensão e perdimento antecipado de bens e a previsão legal para infiltrar agentes e empresas fictícias na estrutura das quadrilhas.
Motta já indicou a aliados que pretende levar a proposta que altera a legislação sobre o terrorismo a voto na segunda semana de novembro, antes mesmo da PEC da Segurança ou do pacote antifacção.
