A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado de 2026 — serve de base para a elaboração da legislação orçamentária —, aprovada anteontem pela Assembleia Legislativa (Alerj), projeta dados sombrios para os investimentos no Rio. Os R$ 5,2 bilhões previstos para 2025 caem para R$ 2,98 bilhões no ano que vem, uma redução de 43%. As estimativas até 2028 apontam para um cenário em que o estado gastará mais com o pagamento de dívidas do que com novos projetos de infraestrutura.
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A própria Alerj fez alguns cálculos se mantido este cenário. Apenas no ano que vem, os gastos com pessoal e serviços da dívida equivalem a 62,8% de todas as despesas do estado. Enquanto isso, os investimentos equivalem a pouco mais de 2,3% do total de gastos. No ano passado, o governo estava mais otimista em relação a 2026: planejava investir 3,2%.
Sem projetar um corte de gastos para 2026 em relação ao orçado para o ano corrente, e prevendo ainda um pequeno aumento do déficit, o governo vê o endividamento limitar sua capacidade de investimento. O cenário pode ser em alguma medida aliviado caso o Rio faça a adesão ao Propag, um novo programa de refinanciamento de dívidas de estados com o governo federal.
A adesão de estados ao Propag, que contempla descontos de juros e o parcelamento das dívidas públicas por 30 anos, vive um impasse. O presidente Lula vetou alguns artigos que interessavam aos governadores. Os dispositivos preveem que parte das dívidas possa ser amortizada com receitas futuras que os estados teriam a receber de algumas fontes, inclusive de royalties do petróleo.
Outro dispositivo vetado por Lula proíbe o uso de créditos a receber do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado para compensar eventuais perdas de receita dos estados com as mudanças na cobrança de impostos feitas pela Reforma Tributária. Ainda não há prazo para o Congresso Nacional avaliar se mantém ou derruba os vetos, o que vem adiando a participação de estados. O prazo final de adesão ao Propag é 31 dezembro deste ano.
Para o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Alerj, André Corrêa (PP), a situação do caixa do Rio é preocupante, principalmente se o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli não prorrogar a liminar que fixou um teto para que o estado pague suas dívidas com a União. Essa liminar expira na próxima segunda-feira.
Em maio de 2024, Toffoli acolheu um pedido do governo fluminense para suspender sanções da União por descumprimento em 2023 de regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — outro programa de ajuda aos estados endividados. O Rio corria o risco de ser punido com um aumento de 30% dos juros sobre o valor devido por não ter recursos para quitar o equivalente a R$ 9,6 bilhões naquele ano. Toffoli, então, limitou os pagamentos a R$ 4,9 bilhões, mesma importância que foi paga em 2023.
— O processo de endividamento do Rio vem crescendo. Sem a liminar, nós teríamos que pagar apenas este ano quase R$ 12 bilhões. Se nada mudar, mais para o final do ano e o início de 2026 há boa probabilidade de um impacto no pagamento a fornecedores e do salário de servidores — disse Corrêa.
Para o deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (PSD-RJ), a liminar e o Propag são paliativos. Segundo ele, esses benefícios não livram o estado de adotar medidas estruturais para reequilibrar suas contas.
— O Propag é um respiro nas contas públicas, mas por si só não vai resolver o problema fiscal. Isso já foi visto, quando o estado teve mais recursos em caixa na época em fez a concessão da Cedae — disse o parlamentar.
Por sua vez, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) ressalta que o Propag apenas prolonga o pagamento das dívidas, aumentando os valores a quitar no futuro.
— A situação das contas do Rio é a mais complicada entre as dos estados. Já estimaram que o Propag poderia dar um fôlego de R$ 28 bilhões ao caixa do governo fluminense, mas é apenas uma prorrogação de prazos. Pode ajudar a fechar as próximas contas. Acredito que, independentemente de quem vencer a eleição em 2026, haverá necessidade de uma nova renegociação — avalia o parlamentar.
Os números da LDO podem ser revisados em função de o cenário passar a ser favorável ao estado. Mas a escolha inicial de cortar em investimentos, segundo Bruno Sobral, professor da Faculdade de Ciências Econômicas da Uerj, é preocupante do ponto de vista estratégico:
— A estratégia de saída para a especificidade do problema fiscal do Rio envolve uma política de desenvolvimento. Ou seja, um aumento da arrecadação depende dos investimentos públicos. Quando o governo faz esse movimento (diminuir investimentos), ele está dando um tiro no próprio pé, está tornando a política fiscal dele um ciclo vicioso.
Sobral chama a atenção ainda para a redução do valor da dívida a ser amortizada em 2026 em relação ao que era previsto para este ano:
— A gente sabe que para entrar no Propag o estado tem que fazer exatamente o contrário, fazer um esforço considerável de amortização de partida, para que ele tenha juros mais confortáveis ao longo do programa.
Já o vice-presidente da Comissão de Tributação da Alerj, deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, observa que o Rio não tem alternativa a não ser aderir ao Propag:
— O plano A, B, C e D é aderir. E, para mitigar, aderir o mais tarde possível, aguardando convencer o ministro Dias Toffoli a prorrogar a liminar, nem que seja por mais alguns meses. O governo do estado quer esperar a derrubada dos vetos de Lula, e é justo que espere, para poder honrar uma contrapartida com a venda de ativos (prevista no programa) de 20% do valor da dívida. Deve pagar R$ 40 bilhões de uma dívida que está em torno de R$ 200 bilhões.
A dívida cheia a ser quitada em 2025 pelo Rio é de R$ 11,6 bilhões. Luiz Paulo lembra que, se não aderir ao programa federal imediatamente e a liminar de Toffoli prevalecer, o estado terá que desembolsar mais R$ 2,45 bilhões à União no segundo semestre deste ano, totalizando R$ 4,9 bilhões em 2025. Caso o benefício do STF não seja dilatado, deverá arcar com mais R$ 5,8 bilhões, somando R$ 8,2 bilhões em 2025.
Em nota, o estado afirma que “vem implementando ações a fim de garantir que os investimentos não sofram qualquer impacto”. Informa ainda que a dívida pública soma R$ 215 milhões. Diz ainda que “por determinação do governador Cláudio Castro, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) analisa pedido de extensão da liminar junto ao STF” e que “está trabalhando pela derrubada dos vetos para que possa aderir ao programa”.
