O governo Lula prepara um pacote de medidas com viés arrecadatório como alternativa à alta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O conjunto apresentado inicialmente a líderes do Congresso e que ainda precisa ser formalizada prevê alterações em regras de aplicações financeiras, tributação de fintechs e fim de isenção em títulos incentivados para o setor agrícola e a construção civil.
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O escopo do projeto — que não inclui ações voltadas para a revisão de gastos do Estado — decepcionou economistas, por não atacar o problema estrutural do país na questão fiscal. Entidades empresariais fizeram críticas e ponderaram que ele terá impacto nos preços ao consumidor.
Apesar do esforço de aproximação do Executivo com o Legislativo, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não se comprometeu a aprovar o pacote. Motta enfatizou que há um esgotamento no país em relação a medidas que visem aumento da arrecadação.
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— Não há compromisso do Congresso de aprovar as medidas. A medida provisória foi uma vitória não só do Congresso, mas também da sociedade. Essas medidas do governo inauguraram a possibilidade do debate de medidas estruturantes, senão o aumento do IOF teria sido derrubado pelo Congresso se tivesse sido pautado — disse Motta, ao participar do evento “Agenda Brasil — o cenário fiscal brasileiro”, promovido pelo jornal Valor, pela rádio CBN e pelo GLOBO e realizado no Insper.
O mesmo esgotamento com a agenda de aumento de receitas foi citado por economistas. Para Mansueto Almeida, economista-chefe do BTG Pactual, é crucial ,quando se fala em ajuste fiscal, controlar o crescimento da despesa e, até agora, não há sinais disso.
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— Não se consegue enxergar quando a dívida do país começa a cair. Este ano vamos terminar com um déficit nominal de 8,8% do Produto Interno Bruto (PIB). A média desse governo será de 8,5%, o que coloca o Brasil entre os cinco países do mundo com maior déficit nominal — afirmou o economista, que avalia que grande parte das medidas, se aprovadas, terá efeito em 2026 e ainda não se sabe como o governo pretende fechar as contas em 2025, o que levaria à busca de alguma receita extraordinária.
Para Solange Srour, diretora de Macroeconomia do UBS Wealth Management Brasil, embora haja consenso em torno da necessidade de medidas estruturantes, isso não está sendo colocado em prática:
— Para atacar o problema pelo lado da redução da despesa primária, precisa passar pela mudança da regra do salário mínimo, mudança do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e reforma da Previdência. Vejo dificuldade disso avançar e o Brasil se tornar frágil quando o cenário internacional virar para pior.
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Ainda nesta semana, deve ser publicada medida provisória (MP) que altera o Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras. Hoje, quanto maior o prazo de investimento, menor a tributação, em uma escala de 22,5% a 15%.
A ideia é unificar a alíquota em 17,5%, independentemente do prazo. O mesmo percentual seria cobrado de investimentos em criptoativos, mas com apuração e tributação segregadas.
Outras medidas incluem aumento do IR sobre a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%, e a extinção da alíquota mais baixa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 9%. Os contribuintes nessa faixa devem migrar para a taxa de 15%, o que deve afetar parte das fintechs.
A Fazenda planeja corte de 10% sobre benefícios tributários, à exceção de Simples, cesta básica, de imunidades e entidades sem fins lucrativos. Detalhes serão fechados em reunião de Haddad com Lula prevista para hoje.
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Sérgio Firpo, professor de Economia do Insper, diz que essa saída despreza o esforço de avaliação das políticas públicas e defende uma estrutura de governança dos gastos tributários, com prazos e critérios de avaliação:
— É preciso que se olhe o lado das despesas primárias e como a gente pode evitar usar o lado financeiro para financiar políticas públicas. Os gastos com Previdência têm aumentado, assim como o BPC e temos noção do que precisa ser feito.
Devido ao princípio da anterioridade e da anualidade tributária, a maior parte das mudanças só deve valer para 2026, caso as ações sejam aprovadas no Congresso. O recuo parcial no decreto que elevou o IOF deve ser parcial e imediato. A arrecadação prevista em R$ 19,1 bilhões deve cair para entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões.
No IOF, o governo recuou no crédito de empresas e em operações de risco sacado (financiamento comum no varejo). Já nas aplicações de previdência privada do tipo VGBL, a proposta agora é taxar apenas aplicações que superarem R$ 600 mil por ano, em vez de R$ 50 mil por mês. A regra de transição será até dezembro. Isso deve isentar de tributação 99,2% dos segurados.
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Para compensar essas perdas, a principal fonte de receita virá do fim de isenção em diversos títulos, que passarão a pagar 5% de IR, como letras de crédito para o setor agrícola e a construção civil. A tributação afetaria apenas títulos emitidos a partir de 2026, se a MP for aprovada nesses termos. O estoque atual segue isento.
Para a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), ao acabar com a isenção o governo afetará o financiamento da casa própria. Nos cálculos da entidade, a medida aumenta em 0,5% o valor da taxa de financiamento, onerando o valor da parcela em um cenário de juro alto.
A justificativa do governo é que há hoje uma série de títulos isentos, que na visão do governo distorcem mercado.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) lembrou que as letras de crédito são uma das principais fontes de recursos do Plano Safra (de financiamento a produtores rurais) e que a mudança pode desestimular investidores. Já a Associação Brasileira do Agronegócio disse que haverá pressão na inflação e aumento de preços ao consumidor.
Apesar da reação da Câmara, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), minimizou e disse que Motta ainda precisa falar com a oposição, já que a reunião foi com líderes da base.
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O corte de despesas enfrenta resistências no governo e no Congresso. Na reunião de domingo com líderes, Haddad apresentou números de crescimento do gasto com o Fundeb (que financia a educação básica), o BPC, as emendas parlamentares e a transferência para estados e municípios.
Foram tratadas de medidas já enviadas ao Congresso, mas que não foram apreciadas ou foram barradas, como a questão da previdência dos militares, a limitação aos supersalários e as mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FDCF).
O líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), deixou claro que não houve concordância nos pontos que tratam de contenção de gastos. Segundo ele, o governo poderia limitar o crescimento das despesas por iniciativa própria.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que estava na reunião, disse considerar “um erro” a Fazenda insistir em aumento de impostos para compensar parte do decreto do IOF:
— O que o ministro fez foi apresentar mais do mesmo. Ele ampliou áreas de arrecadação, tentando substituir em parte o decreto do IOF. Acho um erro.
