O Parlamento de Israel aprovou nesta quinta-feira um projeto de lei patrocinado pelo primeiro-ministro, Benjamin Netanyahu, que aumenta a influência política sobre os processos de indicação e nomeação de juízes de tribunais e da Suprema Corte, em um movimento que a oposição e organizações da sociedade civil apontam como parte de uma tentativa mais ampla do governo de extrema direita de controlar o Judiciário. Apesar dos protestos populares que entraram pela madrugada, a lei foi aprovada no Parlamento pelo placar de 67 a 1, após um boicote da oposição, que viu os parlamentares governistas derrubarem 71.023 objeções durante o trâmite do processo legislativo que se arrastou desde a noite da véspera.
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A nova lei altera a composição da Comissão de Nomeações Judiciais, órgão responsável pela etapa final da escolha dos magistrados. A comissão, formada por nove autoridades — entre elas o presidente da Suprema Corte e mais dois magistrados escolhidos por um painel de juízes, dois ministros de governo e dois parlamentares de campos políticos opostos — perderá dois integrantes indicados pela entidade de classe da advocacia israelense, que serão substituídos por advogados indicados politicamente, um pela oposição e outro pela situação.
Questões de procedimento também aumentam o poder político — sobretudo governista — das indicações. Como a aprovação ocorre por maioria simples, o governo (que indica dois ministros, um parlamentar e um advogado) precisa conquistar apenas mais um voto entre os demais integrantes para garantir aprovação de um nome que lhe seja favorável. Um terceiro dispositivo garante poder de veto à situação e à oposição, para o caso de juízes da Suprema Corte, e também para os representantes do Judiciário, nos casos de indicação a outros tribunais.
“O governo de Israel acaba de aprovar uma lei com um objetivo — garantir que os juízes se tornem sujeitos à vontade dos políticos”, disse uma declaração conjunta assinada por líderes da oposição, prometendo revogar a medida caso vençam a próxima eleição, marcada para outubro de 2026.
O projeto de lei aprovado é a reedição de uma controversa reforma judicial que o ministro da Justiça, Yariv Levin, tentou passar pelo Parlamento em 2023, antes do início da guerra na Faixa de Gaza, que provocou as maiores manifestações populares da História do país, que levaram milhares de pessoas às ruas por semanas. O aspecto mais polêmico na reforma anterior era um impedimento para que a Suprema Corte derrubasse medidas com base no princípio da razoabilidade — o que foi considerado inconstitucional e proibido pelo próprio tribunal superior.
— Nós fizemos história — comemorou Leviv após a aprovação no Parlamento. — Depois de décadas de sistema judicial fechado para muitos setores da sociedade, a composição do comitê de indicação foi reestruturada.
Imediatamente após a aprovação, uma série de organizações da sociedade israelense apresentaram ações judiciais na Suprema Corte, na tentativa de impedir as mudanças por ela trazidas. O equivalente a Ordem dos Advogados de Israel, associações de direitos civis e de governança e partidos de oposição estão entre os que apresentaram petições.
— Democracias caem e morrem vagarosamente quando sofrem de uma doença maligna chamada tirania da maioria — afirmou o líder do Partido Azul e Branco, Benny Gantz, nome proeminente na oposição a Netanyahu, citando ex-premier israelense Menachem Begin. — Assim, um governo se torna um regime, e o primeiro-ministro se torna um soberano.
Em um pronunciamento na quarta-feira, opondo-se as críticas da oposição, Netanyahu afirmou que a medida não era repressiva, e sim uma garantia de fortalecimento democrático.
— Não é a democracia que está em perigo, é a “Estado dos burocratas” — disse o premier, fazendo um jogo de palavras com a expressão “Estado de direito”. — A democracia é, antes de tudo, o governo do povo. A tirania da pequena minoria não superará a vontade da grande maioria.
Réu em um processo judicial em que é acusado de suborno, fraude e abuso de confiança, Netanyahu abriu uma cruzada contra instituições do Poder Judiciário e do aparato investigativo e repressivo do Estado. Analistas apontam que desde as últimas eleições vencidas pelo Likud, o premier tem buscado na manutenção do poder uma via para se livrar dos problemas judiciais. Investigações correntes que ainda não viraram processos também ameaçam o líder israelense, incluindo uma que aponta para elos financeiros entre pessoas próximas a ele e ao governo do Catar, país considerado hostil.
O primeiro-ministro recentemente enfrentou recomendações judiciais e levou a frente a votação de demissão do diretor do serviço de inteligência Shin Bet, Ronen Bar, alegando falta de confiança nele, embora observadores da política israelense apontem que Netanyahu não aceitava a autonomia de Bar a frente do cargo. A demissão do diretor foi suspensa pela Suprema Corte, que vai analisar as petições sobre o caso.
Em outro avanço recente, o Gabinete de ministros aprovou um voto de desconfiança contra a procuradora-geral Gali Baharav-Miara, que recentemente se posicionou criticamente quanto à demissão de Bar. O argumento neste caso, apresentado pelo ministro Levin, foi de que a procuradora teria mantido uma “conduta inapropriada” ao manter “importantes e prolongados desentendimentos” com o governo, “impedindo uma cooperação eficaz”.
Em uma das petições apresentadas à Suprema Corte contra a alteração do processo de nomeação de juízes, o líder oposicionista Yair Lapid, do partido Yesh Atid, afirmou que a medida aprovada não era uma emenda, mas “a erradicação do sistema inteiro.
— Juízes deveriam ser apontados de acordo com requisitos profissionais, não puramente políticos. Eles têm que servir à sociedade, não ao regime, e agir de acordo com o Estadode Direito, não seguindo a vontade do governo — disse a Parlamentar Karine Elharrar, que apresentou a petição da sigla de oposição. (Com AFP e Bloomberg)
