O portão de acesso ao , previsto como contrapartida para a construção de um condomínio na Rua Marquês de São Vicente, está fechado desde que o residencial foi entregue, em dezembro do ano passado, e os primeiros moradores se instalaram. A área faz parte do terreno do antigo laboratório Moura Brasil e deveria ter acesso público diário, conforme determina a Lei Complementar 228, sancionada em 2021 para viabilizar o empreendimento. No bairro, o assunto divide moradores.
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A situação foi relatada pelo advogado Mauro Bandeira de Melo, morador da Gávea e ex-vizinho do terreno, que acompanhou as discussões que antecederam a aprovação da lei. Segundo ele, a criação do parque foi uma das condições para a implantação do empreendimento privado.
— O condomínio saiu com essa contrapartida de uso público de um parque nos fundos. Como acompanhei a discussão da lei, estranhei a falta da placa que informaria o acesso público. Os novos moradores chegaram, e os portões permanecem fechados — afirma.
A Lei Complementar 228 estabelece que o chamado Parque Municipal Sustentável da Gávea é um espaço público de propriedade privada, com função ecológica e de lazer e uso público. O texto determina que cabe ao proprietário implantar as estruturas necessárias e garantir “acesso público diário para livre fruição”. A legislação também prevê que essas condições sejam registradas em Termo de Compromisso e estabelece multa diária em caso de descumprimento, sendo o documento condição para a obtenção do habite-se e o licenciamento de novas edificações.
Além de estabelecer que a obrigação de garantir o acesso público é do empreendimento e prever penalidades em caso de descumprimento da determinação, a lei define, no artigo 8º, que a administração do residencial deve afixar placa ou cartaz em local visível informando sobre a liberação do acesso para todos e indicando um canal de denúncia.
Na legislação, o terreno é dividido em três setores. O Setor A, próximo à Rua Marquês de São Vicente, permite usos residencial, comercial e de serviços e prevê uma alameda central de ligação com o Setor B, que é o destinado ao parque e deve ter trilhas ecológicas e acesso livre, admitindo-se apenas o fechamento no período noturno. Já o Setor C, localizado na parte mais alta do terreno, não permite edificações e é reservado a atividades de estudo e pesquisa, sem acesso público.
Procurada, a Secretaria municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU) informou que a legislação “resguarda a livre circulação da população no espaço”. Segundo a pasta, agentes de fiscalização farão uma vistoria para avaliar se a determinação legal vem sendo cumprida.
A questão, porém, envolve também as condições atuais do condomínio, segundo moradores. Um deles, que pediu para não ser identificado, afirma que o empreendimento ainda está em obras e que não há, neste momento, estrutura de segurança suficiente para receber visitantes. Segundo ele, áreas comuns como piscina, academia e salão de festas ainda não foram entregues, e os acessos aos blocos não contam com o sistema de controle previsto.
— A gente não pode agora deixar ninguém entrar por questões da segurança nossa e das pessoas que entrarem. Não tem nada ali em cima, trilha nenhuma. O habite-se foi dado em dezembro do ano passado sem que as áreas comuns estivessem concluídas — afirma.
Morador registrou obras sendo feitas, nesta quarta (23), ao lado da escada de acesso ao Parque Municipal Sustentável da Gávea
Acervo pessoal
Ele diz ainda que, na sua avaliação primeiro seria necessário concluir as áreas comuns e garantir a segurança do condomínio para então discutir a abertura da área prevista como parque. O morador, que não integra a administração do residencial, afirma que o local já tem mais de 300 habitantes e que as condições atuais podem ser verificadas por quem for até lá.
Presidente da Associação de Moradores e Amigos da Gávea (Amagávea), Luiza Carneiro afirma que o assunto divide os moradores do bairro. De um lado, há quem defenda o cumprimento da legislação que permitiu a construção; de outro, moradores questionam as condições de segurança para permitir a circulação de pessoas pela área verde.
— Existe, de um lado, muita gente perguntando: “Mas se isso aí era para ficar aberto, por que está fechado?”. E do outro, moradores preocupados com a questão de segurança, de descer gente pelo morro; quem vai fazer o resgate, quem vai fazer a fiscalização. Isso foi muito discutido e questionado na época do lançamento desse empreendimento — diz.
Para ela, porém, a definição sobre o cumprimento da lei cabe ao poder público.
Procurada, a construtora Mozak, responsável por erguer o empreendimento, afirmou que o residencial já foi entregue e, portanto, a gestão e a operação dos espaços de uso comum, incluindo questões relacionadas ao acesso público, passam a ser de responsabilidade do condomínio e da administradora.
Também procurado, o síndico do condomínio não informou, até o momento, os motivos de o acesso ao parque municipal estar restrito nem se pretende manter o portão aberto após a conclusão de determinadas obras e qual deve ser o cronograma para que isso aconteça. Esta reportagem será atualizada se houver resposta.
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Parque público previsto em lei como contrapartida para construção de condomínio na Gávea tem acesso proibido
