Pedágio free flow da Dutra em SP tem início hoje, mas impasse judicial impede aplicação de multas; entenda

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O novo método de cobrança foi autorizado pela ANTT e funciona por meio de pórticos que leem tags ou placas, calculando o valor conforme o trajeto percorrido entre os quilômetros 231 e 204. Nesse segmento, apenas quem optar pela pista expressa será tarifado e o uso da marginal permanece gratuito, garantindo alternativa sem cobrança ao motorista.

Ao longo do percurso, 21 pórticos equipados com câmeras e sensores farão a leitura das placas ou das tags (etiquetas eletrônicas) instaladas nos para-brisas, sem a necessidade de paradas ou redução de velocidade. Para quem transita longas distâncias, há uma integração tarifária: veículos que já passaram pela praça de pedágio convencional de Arujá e continuarem pela expressa não sofrerão nova cobrança no sistema automático.

Além disso, foi estabelecida uma regra de tolerância para serviços. Caso o condutor precise sair da pista expressa para acessar um posto de combustível ou comércio na marginal, ele terá um intervalo de até duas horas para retornar à via rápida sem que isso gere uma nova cobrança de acesso.

Tarifas variáveis e ‘menu de preços’

Diferente do pedágio tradicional com preço fixo, o Free Flow da Dutra adota uma tarifa variável e proporcional ao trecho percorrido. O custo da viagem muda conforme o dia da semana, o horário e a ocorrência de feriados prolongados.

Nos momentos de maior demanda e feriados, o valor base pode ser multiplicado em até cinco vezes, variando de R$ 1,81 a R$ 9,06. Esses valores são exibidos em painéis instalados antes dos acessos, permitindo que o condutor avalie o custo antes de entrar na expressa.

Em um ponto na altura do km 228, por exemplo, são mostradas opções como Fernão Dias (R$ 0,25), Avenida Tiradentes (R$ 0,52), aeroporto (R$ 1,37) ou bairros como Bonsucesso e Pimentas, com valores acima de R$ 2,60.

Para o Aeroporto de Guarulhos, o valor de referência é R$ 1,37, mas o custo pode chegar até R$ 9,06 nos horários de maior movimento ou em datas especiais. Motos pagam meia tarifa e a concessionária oferece uma calculadora para simular o custo conforme dia, horário e destino.

• Rodovia Fernão Dias (R$ 0,25)
• Avenida Tiradentes (R$ 0,52)
• Aeroporto (R$ 1,37)
• Bairro Bonsucesso (R$ 2,69)
• Bairro Pimentas (R$ 2,80)
• Jd. Aracília (R$ 2,82)

Para quem usa tag, o pagamento ocorre automaticamente, com desconto de 5% por passagem. Já os condutores que não possuem tag têm até 30 dias para quitar o valor pelo site ou aplicativo da CCR. Também é possível cadastrar um cartão de crédito para ativar pagamento automático e receber notificações por SMS sobre as passagens, além de usar totens de autoatendimento em bases operacionais de São Paulo e Arujá.

Já quem prefere o atendimento presencial, foram instalados totens de autoatendimento nas bases operacionais da rodovia (no km 231 sentido SP e km 202 sentido RJ). Também é possível pagar em dinheiro ou cartão na rede credenciada, a começar pelo posto de serviços Rede Duque, no km 210 (sentido SP), com previsão de expansão para o posto Sakamoto (sentido RJ).

A implementação do pedágio encerra um longo período de gratuidade em um corredor viário historicamente marcado por engarrafamentos crônicos, que atravessa áreas densamente habitadas entre Guarulhos e a Zona Norte paulistana. A cobrança fazia parte do contrato de concessão firmado em 2021, quando a CCR venceu o leilão ao oferecer outorga de R$ 1,77 bilhão realizado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro e do então ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas.

Nesse cenário, a estreia da cobrança automática acontece sob a vigência de uma ordem judicial que impede a punição de motoristas inadimplentes. A 6ª Vara Federal de Guarulhos acolheu um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e proibiu, em caráter liminar, que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União apliquem sanções a quem cruzar os pórticos sem pagar.

O Ministério Público argumenta na ação que um programa-piloto da ANTT identificou multas indevidas e dificuldades na identificação de placas, e pede mais clareza sobre a destinação dos valores arrecadados. A decisão judicial manteve a cobrança, mas proibiu a punição prevista no Código de Trânsito, que seria de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. O recurso do governo federal contra a liminar ainda será julgado.

Para o MPF, o modelo atual sofre de falta de transparência e “falhas sistêmicas” que colocam o usuário em desvantagem. Diante desses indícios, a Justiça entendeu ser necessário suspender as punições para garantir uma análise mais detalhada sobre a legalidade e a proporção dessas cobranças, evitando prejuízos imediatos aos motoristas.

Como pré-requisito contratual para iniciar a arrecadação, a concessionária precisou executar um pacote robusto de intervenções para ampliar a capacidade de tráfego. A empresa entregou a terceira faixa na pista expressa no trecho que liga a Rodovia Hélio Smidt à entrada da capital, além de novos viadutos projetados para agilizar o acesso tanto ao Aeroporto Internacional quanto à Zona Leste, via Ponte do Tatuapé.