Por que o Banco Central entrou na mira do Congresso, que há 4 anos deu autonomia à instituição?

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O movimento do requerimento de urgência é encabeçado pelo PP, com o deputado Claudio Cajado (PP-BA), vice-presidente do partido, como autor do requerimento. O documento foi endossado com a assinatura de líderes de legendas do Centrão, da oposição e até da base do governo.

Os líderes do PP, MDB, PL, PSB e Republicanos na Câmara endossaram o requerimento de urgência. Somadas, as legendas totalizam mais de 300 deputados, mais do que os 257 que serão necessários para aprovar o regime que acelera a tramitação de um texto.

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O projeto é de 2021 (mesmo ano em que a autonomia foi aprovada e sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro) e muda a regra de autonomia do BC. O texto estabelece que o presidente e os diretores do BC serão exonerados caso haja requerimento aprovado pela maioria absoluta da Câmara “quando a condução das atividades do Banco Central for incompatível com os interesses nacionais”.

Para isso, a proposta de exoneração ficará condicionada à aprovação, por maioria absoluta, do Senado.

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Autonomia protege política monetária

A autonomia do BC é considerada por economistas e analistas de mercado uma conquista. Além de isolar a autoridade monetária de pressões políticas, ela ajuda no controle das expectativas de inflação e na contenção de preços que poderiam retroalimentar a inflação.

Com a autonomia do BC, os diretores passaram a ter mandato de quatro anos. Pelas regras de hoje, apenas o presidente da República pode exonerar a cúpula do BC.

E isso só pode ocorrer a pedido do titular do cargo; no caso de acometimento de enfermidade que incapacite o titular para o exercício da função; quando sofrerem condenação, mediante decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, pela prática de ato de improbidade administrativa ou de crime cuja pena acarrete, ainda que temporariamente, a proibição de acesso a cargos públicos; e quando apresentarem comprovado e recorrente desempenho insuficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central.

Compra do Master pelo BRB

A iniciativa ocorre no momento em que o BC se prepara para finalizar a análise da compra do Banco Master pelo BRB. A expectativa é que o processo de análise do negócio entre BRB e Master no BC termine nesta semana.

Responsável pela recomendação sobre a operação à cúpula do órgão, o diretor de Organização do Sistema Financeiro e Resolução, Renato Gomes, é o mais reticente com a aprovação, porque qualquer contestação futura da transação recairia sobre ele pessoalmente.

A movimentação do Centrão tem como objetivo abrir espaço para que os parlamentares possam influenciar as decisões da autarquia.

Campos Neto: ‘passo atrás’

A redução pela metade do perímetro da operação, que, conforme a última divulgação do BRB, vai envolver cerca de R$ 25 bilhões em ativos, tornou o negócio mais palatável. A preocupação neste momento é com a porção do Master que ficará de fora da operação com o BRB. A tendência, porém, é que seja fatiada em partes.

O ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto criticou a proposta.

— Este projeto seria muito ruim para a autonomia do BC. Seria um passo atrás em uma grande conquista da sociedade brasileira — disse ele ao GLOBO.

Campos Neto foi o primeiro presidente do BC com mandato por conta da autonomia.

BC conquistou autonomia em 2021

As discussões sobre a autonomia do Banco Central (BC) se estenderam ao longo de 30 anos no país. Mas a autoridade monetária só conquistou a autonomia operacional com a lei complementar n.º 179, sancionada em 2021 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro após aprovação pelo Congresso Nacional. A lei tornou o BC uma autarquia de natureza especial.

O objetivo da mudança era blindar o órgão de pressões político-partidárias, tornando mais transparente a condução da política monetária. Dessa forma, a autonomia legal do BC separa o ciclo político do ciclo de política monetária. A lei define que o presidente do BC terá mandato de quatro anos não coincidente com o do presidente da República.

Com a legislação em vigor, todo novo presidente do BC começa seu mandato no terceiro ano de governo, com dois dos oito diretores sendo renovados anualmente. Com a Lei da Autonomia, os presidentes do BC só podem ser exonerados em caso de enfermidade que impossibilite as funções, desempenho insuficiente comprovado e recorrente ou condenação transitada em julgado.

Há ainda a possibilidade de renovação do mandato do chefe da autarquia por mais quatro anos.