A procuradora-geral de Israel, Gali Baharav-Miara, declarou inválida nesta segunda-feira uma tentativa do ministro de Segurança Nacional israelense, Itamar Ben-Gvir, de restringir os protestos antigoverno, em um momento em que cada vez mais setores se juntam aos atos que visam pressionar para que um acordo político tenha prioridade sobre os planos militares para a Faixa de Gaza defendidos pelo premier Benjamin Netanyahu. O ministro estaria abusando de suas prerrogativas segundo acordos pré-estabelecidos, de acordo com a procuradora.
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Um documento assinado por Ben-Gvir, publicado na quinta-feira, definiu novos parâmetros para a atuação da polícia diante de protestos populares. Entre as medidas listadas, o plano estabelece que manifestantes devem obter autorização prévia para atos que fechem vias locais; proíbe o bloqueio de avenidas e ruas principais ou que deem acesso a cidades isoladas e a hospitais; e veta atos em sinagogas.
As determinações foram apontadas por críticos do governo como uma tentativa de limitar o espaço de oposição, em um momento em que os protestos contra a continuidade da guerra em Gaza crescem no Estado judeu — e fora do país. Centenas de estudantes secundaristas de 70 escolas de ensino médio participaram de atos no Estado judeu nesta segunda, com cerca de 100 deles marchando da Praça dos Reféns, em Tel Aviv, em direção ao Ministério da Educação — em um trajeto que seria proibido se a nova determinação de Ben-Gvir já estivesse em vigor.
Os grandes protestos registrados na semana passada, protagonizados pelas famílias dos reféns que foram sequestrados pelo Hamas, também estariam proibidos pela determinação, uma vez que parte deles fechou importantes rodovias do país — incluindo a principal conexão entre Jerusalém e Tel Aviv. A rua Kaplan, em Tel Aviv, tradicional ponto de marchas políticas na cosmopolita metrópole israelense, também seria um espaço proibido para protestos.
Na manifestação desta segunda-feira, a Procuradoria-Geral de Israel afirmou que a publicação do novo regramento sobre protestos de Ben-Gvir não tem validade porque não passou por um processo de consulta pré-determinado com o próprio órgão e com a Polícia de Israel. O formato de consulta estava previsto em um acordo apresentado perante a Suprema Corte — que ficou conhecido como “plano de princípios” —, aceito pelo próprio Ben-Gvir no começo do ano, quando foi reconduzido ao cargo de ministro após retornar ao governo.
Alvo de petições que contestavam sua nomeação, Ben-Gvir concordou com o plano, que limitava seu poder sobre nomeações de oficiais na polícia, bem como na determinação de políticas para limitar os protestos populares. No caso específico da política sobre protestos, os princípios determinavam que além de passar pela avaliação do órgão jurídico e da polícia, medidas nesta área deveriam ser preventivas, públicas, equitativas e gerais, sem mirar movimento ou grupo determinado.
“Publicar o documento de política [antiprotesto] em sua forma atual, sem a devida consulta ao comissário de polícia e à procuradora-geral, constituiria uma flagrante violação do documento de princípios, que, conforme declarado no próprio documento e também transmitido à Suprema Corte, é vinculativo”, afirmou a declaração da Procuradoria.
Em resposta, Ben-Gvir refutou o argumento de que suas decisões estariam condicionadas a outros órgãos. Ele estabeleceu um prazo de 24 horas para que a Procuradoria-Geral apresentasse, de forma fundamentada, suas considerações sobre as novas regras, e pareceu negar qualquer poder vinculativo dos princípios com os quais concordou em janeiro.
“Sua carta [do MP] reflete um erro triplo: que eu poderia ser ameaçado e, assim, obrigado a renunciar à minha autoridade para definir políticas – o que não é possível; que eu poderia ser induzido em erro em questões jurídicas – o que não é possível; e que minha intenção de definir políticas poderia ser frustrada pela recusa ilegal do Ministério Público em participar dos procedimentos – o que não é possível”, escreveu Ben-Gvir, em uma manifestação pública. “Determinar políticas neste contexto é a autoridade legal e até mesmo o dever do ministro da Segurança Nacional”.
Quando o acordo de princípios foi apresentado perante a Suprema Corte de Israel, organizações da sociedade civil questionaram se o ministro — integrante da ala mais radicalizada da extrema direita do governo israelense — o respeitaria quando houvesse discordância.
Em uma análise publicada em maio, o Instituto Democracia de Israel, organização independente de pesquisa, avaliou os termos do acordo como uma “solução intermediária e criativa” para proteger a polícia de usos políticos, e que se havia reduzido a termo “limites claros e imediatos” para o poder de Ben-Gvir. Indicava, porém, que a fiscalização do cumprimento do acordo não era “simples” e que seu descumprimento deveria levar a “ações judiciais sobre a razoabilidade da nomeação de Ben-Gvir”.
