Quando começa a valer a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil aprovada na Câmara? Veja os próximos passos

Após levar quase sete meses para avançar na Câmara, o governo corre para tentar aprovar o texto até dezembro no Senado, condição necessária para valer já em 2026. O projeto foi promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tenta usar a isenção como trunfo eleitoral na disputa do ano que vem.

• E agora? Após aprovação unânime na Câmara, governo tenta acelerar análise de projeto de IR no Senado
• Imposto de Renda: calculadora mostra quanto você deixará de pagar com o projeto aprovado na Câmara

O apoio dos deputados foi unânime, com 493 votos favoráveis ao texto do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e nenhum contrário. Parlamentares, contudo, veem a medida como caso isolado pelo apelo junto ao eleitorado e preveem dificuldades para o Palácio do Planalto em pautas como a aprovação da medida provisória alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não se pronunciou sobre o cronograma de votação. Desde ontem, ele está em silêncio em razão do Yom Kippur, dia de oração e recolhimento para os judeus, o que adiou qualquer definição sobre a pauta até esta sexta-feira. A escolha do relator não foi feita.

• Entenda: Veja os principais pontos do projeto de isenção do Imposto de Renda aprovado pela Câmara

Interlocutores da base governista defendem que a função seja assumida por um aliado, e o nome de Renan Calheiros (MDB-AL), que já relatou projetos tributários na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é citado como possibilidade. Calheiros é rival político de Lira em Alagoas.

Se houver acordo entre líderes, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por todas as comissões temáticas. Isso reduziria o risco de mudanças que obrigariam o texto a voltar à Câmara, atrasando o cronograma pretendido pelo Planalto.

• Reforma Administrativa: projeto limita home office de servidores públicos a 20% da força de trabalho e proíbe modalidade para cargos de comissão

A expectativa de senadores de partidos aliados é que o texto seja aprovado de forma célere, sem alterações significativas. Integrantes da oposição, contudo, indicam resistência a pontos relacionados às compensações fiscais, como a tributação de dividendos.

— Vamos esperar o projeto chegar, ainda vou ler. Estou mais preocupado com as contrapartidas. Essa questão dos dividendos, com os setores como advocacia, tem me encaminhado algumas sugestões para evitar a bitributação. É uma preocupação que a gente deve ter, muito mais nas contrapartidas do que na face principal do projeto, que é a isenção da faixa de R$ 5 mil — disse o líder do PL na Casa, senador Carlos Portinho (RJ).

• Entenda: Reforma administrativa cria ‘escadinha’ para salários de prefeitos com base em remuneração do governador e tamanho da cidade

De acordo com o texto aprovado na Câmara, profissionais liberais que tenham rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais poderão ser alvo da tributação mínima, especialmente se forem autônomos, já que trabalhadores com carteira assinada têm o imposto retido na fonte.

Normalmente, esses profissionais são os únicos funcionários de suas empresas. Mas, para evitar cobrança excessiva sobre a firma e o seu sócio, o projeto prevê um redutor de imposto.

• Os caminhos para ajustar as contas públicas: cortar gastos é inevitável, dizem analistas

Funciona da seguinte forma: se a soma da alíquota efetiva de taxação dos lucros da empresa e da taxa de imposto mínimo cobrada da pessoa física superar 34% (para empresas em geral), haverá desconto na cobrança sobre os dividendos da pessoa física para não ultrapassar esse patamar. Para bancos, a alíquota somada não poderá ultrapassar 45% e, para demais instituições financeiras, 40%.

Esforço para aprovar sem modificações

Apesar da ressalva do líder do PL, líderes de partidos da base governista e do Centrão devem trabalhar pela aprovação do texto sem alterações. Mudanças no texto obrigariam uma nova votação na Câmara, o que poderia inviabilizar a aprovação neste ano.

— Do jeito que veio da Câmara está satisfatório, vamos beneficiar muitas pessoas que vão parar de pagar o Imposto de Renda — disse Omar Aziz (AM), líder do PSD.

Na mesma linha, o líder do União Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), defende a medida e cita seu impacto.

— É um projeto que dialoga com a classe média, a mais sacrificada com as últimas medidas. Paga muito imposto sem ter maiores benefícios de retorno — afirmou Efraim.

• Presidente comemora: Lula diz que aprovação de projeto de IR na Câmara é ‘passo histórico’ e agradece a Motta e Lira

Autor de um projeto apresentado em 2019 que já previa isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil, o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), adiantou que o texto deve ter o apoio da bancada:

— O nosso partido já tinha posição de que o Imposto de Renda havia se transformado em um imposto sobre salário, e não sobre renda.

Corrige injustiça, diz Lula

Lula comemorou a aprovação na Câmara e disse que a medida “corrige grande injustiça com trabalhadores”. Para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a votação foi um “golaço”.

— Acredito que foi um golaço do Congresso Nacional e não vamos ter problemas no Senado, a julgar pelo que o Senado já votou — disse Haddad.

A próxima batalha que o governo enfrentará na Câmara será na Medida Provisória alternativa ao aumento do IOF, que trata da tributação de instrumentos financeiros, e teve votação adiada.

A votação da MP na comissão especial está marcada para a próxima terça-feira, na véspera de perder a validade. Se avançar no colegiado, o texto precisará passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

A proposta do Planalto definiu alíquota de 5% sobre ganhos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI), de Crédito Agropecuário (LCA) e de Crédito de Desenvolvimento (LCD), hoje isentas. O relator, Carlos Zarattini (PT-SP), chegou a anunciar a ampliação para 7,5%, mas disse ontem que, para vencer resistências à MP, retomará no texto a isenção total existente hoje.

— Chegamos a um acordo sobre isso com os líderes e o Ministério da Fazenda — disse Zaratini ao GLOBO.

Entenda o que muda com o projeto:

• O eixo da proposta é a isenção total para quem recebe até R$ 5 mil mensais. O governo estima que 10 milhões de contribuintes sejam beneficiados. Nos cálculos do relator, esse número sobe para 16 milhões quando se inclui também a faixa de quem ganha até R$ 7.350.
• Hoje, está isento só quem ganha até R$ 3.036 ao mês (o equivalente a dois salários mínimos).

Faixa de transição até R$ 7.350

• Para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350, haverá desconto progressivo. Ou seja, pessoas nessa faixa de renda vão pagar menos imposto do que hoje, mas não ficarão totalmente isentas. Esse ponto foi uma concessão de Lira, que elevou o teto em relação à proposta original do governo, de R$ 7 mil.

Alíquota mínima para altas rendas

• Pessoas físicas com renda anual superior a R$ 1,2 milhão passarão a pagar uma alíquota mínima de 10%. O objetivo é evitar que contribuintes de altíssima renda usem brechas, deduções ou planejamentos tributários para escapar da cobrança. É também uma forma de compensar a perda com a ampliação da faixa de isenção.

Tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior

• Lucros e dividendos enviados a sócios ou empresas no exterior, quando superiores a R$ 50 mil por mês, também passarão a ser tributados com uma alíquota gradual de Imposto de Renda na fonte, que chega em 10% para quem somar R$ 1,2 milhão por ano. O dispositivo atinge grandes companhias com sócios fora do país. Até dezembro de 2025, contudo, haverá regra de transição: os pagamentos desse período não serão tributados.

Mecanismo contra bitributação

• O relatório incluiu um redutor para evitar bitributação. Se a soma de Imposto de Renda de pessoa física, de pessoa jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ultrapassar a carga efetiva devida, o contribuinte terá direito a abatimento. Foi uma forma de atender à pressão de setores empresariais, que temiam sobreposição de cobranças.

Compensação a estados e municípios

• Governadores e prefeitos exigiram garantias de que não perderiam receita. Por isso, o projeto obriga a União a repassar automaticamente recursos, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cobrindo eventuais perdas na arrecadação do IR.
• Se a arrecadação com dividendos e altas rendas superar o necessário para a compensação, o excedente poderá ser usado para reduzir a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo criado pela reforma tributária que vai substituir PIS e Cofins.

Uso de superávit para reduzir a CBS

De acordo com o governo, a tributação mínima só impactará 141,4 mil pessoas, 0,13% de todos os contribuintes do país. A ideia de estabelecer uma porcentagem mínima de IR é aumentar o percentual da renda de super ricos sujeito à taxação, que acaba sendo menor do que a classe média, porque parte dos seus ganhos vem de rendimentos isentos ou tributados de forma vantajosa, como os dividendos.

• Entenda: Como fica o Imposto de Renda para profissionais liberais, como advogados, médicos e engenheiros?

A alíquota do IR aumenta conforme a renda. Pela tabela atual, quem ganha até R$ 3.036 por mês está isento. Depois, a cobrança vai de 7,5% a 27,5%. A maior faixa começa com rendimentos superiores a R$ 5.830,85. Segundo o governo, os contribuintes que estarão sujeitos ao imposto mínimo pagam hoje uma alíquota efetiva de IR de 2,54%. Com a nova medida, passarão a ter alíquota efetiva média de apenas 9%.