O governo de Luiz Inácio Lula da Silva apresentou nesta segunda-feira o projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2027. A proposta prevê um superávit “efetivo” de R$ 18,6 bilhões no ano que vem, que, se confirmado, será o primeiro resultado positivo desde 2022.
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A projeção representa um superávit efetivo das contas porque considera todas as despesas, mesmo aquelas descontadas para fins de cálculo da meta, como uma parte dos precatórios (dívidas judiciais).
No próximo ano, o arcabouço fiscal tem como meta um superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o equivalente a R$ 73,2 bilhões. A regra fiscal tem margem de tolerância, ou seja, é considerada cumprida se o resultado for um superávit entre 0,25% e 0,75% do PIB. Quando são levadas em conta todas as despesas, o resultado previsto fica fora da meta.
Com as deduções incorporadas ao arcabouço fiscal, ou seja, excluindo uma gama de despesas que somam R$ 64,7 bilhões, a projeção de superávit do próximo ano sobe para R$ 83,4 bilhões (o que indica cumprimento da meta).
Gastos com servidores
A previsão de contas no azul foi possível, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, devido ao esforço de contenção de despesas realizado nos últimos anos.
A primeira delas é a trava do crescimento real de despesas com pessoal de 0,6% (além da inflação). No PLOA, o governo segurou ainda mais esse gasto. Pela trava, a rubrica poderia sair de R$ 350,4 bilhões em 2026 para R$ 369,5 bilhões em 2027, mas a proposta alcança R$ 361,5 bilhões. A expansão nominal caiu de 13,3% para 5,4% entre os dois anos.
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Outras medidas que possibilitam a previsão de superávit são a limitação de despesas com vinculações legais – que seguem normalmente a Receita Corrente Líquida (RCL) – à variação real do arcabouço fiscal (0,6% a 2,5%) e a mudança no cálculo da RCL, com a retirada da arrecadação com a venda de óleo e gás natural pela União. A última medida deve conter os gastos com o piso de saúde e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), por exemplo.
Juntas, as duas iniciativas possibilitam economia de R$ 8,9 bilhões. Só o efeito sobre o piso de saúde é de R$ 7 bilhões.
Subsídios implícitos de R$ 20 bi
O governo prevê um gasto financeiro de R$ 97,9 bilhões em benefícios creditícios em 2027, segundo o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) divulgado nesta segunda-feira pelo Ministério do Planejamento. A despesa é referente aos recursos de fundos usados como fonte de financiamento para programas de crédito com juros subsidiados. São exemplos o uso do Fundo Social para bancar o crédito do Minha Casa Minha Vida.
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A despesa financeira prevista para 2027 é maior do que o desembolso realizado até julho deste ano, de R$ 45,5 bilhões. Em 2025, foram desembolsados 36,7 bilhões. Caso todo o valor previsto para 2027 seja desembolsado, o subsídio associado às operações pode chegar a R$ 20,5 bilhões ao longo dos contratos de crédito.
Como os recursos são usados como funding dos programas de crédito, os valores são devolvidos ao governo na medida que os empréstimos são pagos. Na prática, porém, há perdas para o caixa da União, o subsídio implícito, porque os juros cobrados nos financiamentos são menores do que as taxas de mercado, valor médio pago pelo Tesouro na emissão de dívida pública federal.
Além do fundo social (R$ 40,3 bilhões), a dotação de R$ 97,9 bilhões considera o valor autorizado para a garantia à exportação dentro do Plano do Brasil Soberano (R$ 6,5 bilhões); investimentos relativos à mudança do clima (R$ 29,7 bilhões); projetos relativos à infraestrutura social (R$ 10 bilhões), uso dos recursos do FNAC para crédito a serviços aéreos regulares (R$ 1,5 bilhão); e uso dos recursos do FNDCT para projetos de desenvolvimento tecnológico (R$ 9,9 bilhões).
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Bolsa Família e benefícios sociais
A proposta de Orçamento de 2027 não prevê reajustes para o Bolsa Família. Segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o valor nominal orçado para o ano que vem, de R$ 157,1 bilhões, é o mesmo previsto para 2026.
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No caso do Pé de Meia, a previsão para o ano que vem é de R$ 10,5 bilhões. Já para o programa Gás do Povo, a projeção é de R$ 7 bilhões.
Impostos da Reforma Tributária
O governo prevê que a União vai arrecadar R$ 677,9 bilhões com novos impostos criados pela reforma tributária em 2027, primeiro ano de sua vigência. Desse valor, R$ 636 bilhões são relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui o Pis/Cofins, e R$ 41,9 bilhões referentes ao Imposto Seletivo, tributo regulatório que vai suceder o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
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Essa é a previsão inicial, que considera a metodologia aprovada na reforma tributária. A alíquota do CBS será calculada pelos técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU), considerando a metodologia e informações repassadas pela Receita Federal.
Em relação ao Imposto Seletivo, o valor foi calculado com base na carga tributária atual do IPI de cada setor afetado pelo tributo regulatório, como automóveis, bebidas e cigarros. As taxas específicas ainda serão propostas pelo governo em um projeto que tem de ser enviado ao Congresso. No caso dos setores que não são tributados com IPI hoje, como as bets, foi feita uma previsão, mas o governo não detalhou.
Aportes em estatais
A peça orçamentária do ano que vem estabelece uma capitalização de R$ 6 bilhões nos Correios. A estatal passa por uma crise financeira, e o socorro federal é parte da exigência do empréstimo de R$ 12 bilhões obtido pela empresa no ano passado.
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O orçamento também prevê um aporte de R$ 650 milhões na Eletronuclear, estatal responsável pelas usinas nucleares do Brasil, que passa por uma crise financeira. Esse é o valor calculado como necessário para a preservação do empreendimento de Angra 3 e o cumprimento das obrigações regulatórias, contratuais e de segurança nuclear associadas ao projeto.
Sem subvenções a combustíveis
O orçamento do ano que vem prevê a normalização do preço do petróleo no cenário internacional. Por isso, não considera nenhuma política para reduzir o valor dos combustíveis nem a cobrança do Imposto de Exportação sobre óleo bruto – medidas que estão em vigência atualmente.
No caso deste ano, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o governo vai monitorar os preços internacionais e domésticos até o fim da vigência das medidas provisórias (MP) que autorizam a subvenção da gasolina e do diesel. Caso os valores ainda estejam impactados pela guerra no Oriente Médio, é provável que os subsídios sejam substituídos pela desoneração, sem custo fiscal adicional.
Emendas
O governo reservou R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares no ano que vem. O número representa uma alta de R$ 4 bilhões em relação ao proposto para 2026.
A tendência, porém, é de alta entre o que o governo reservou e o que será indicado pelos parlamentares. É que o governo reserva apenas o dinheiro das emendas impositivas e cabe ao Congresso encontrar espaço para emendas não obrigatórias.
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