O seminário Reforma do Código Civil em Foco chega à terceira edição, nesta sexta-feira, reunindo autoridades, acadêmicos e especialistas, além de membros da Comissão de Juristas para a reforma do Código Civil. O objetivo do encontro é debater propostas de alteração no direito de família e no direito das sucessões.
O evento gratuito é uma iniciativa da FGV Justiça, sob a coordenação do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento será no Centro Cultural FGV (Praia de Botafogo 186) e acontecerá das 9h às 13h.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) protocolou o projeto de lei de reforma do Código Civil em 31 de janeiro de 2025. O texto foi baseado no estudo de 2024 elaborado pela Comissão de Juristas, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão.
A revisão na legislação passa por mudanças nos campos do direito empresarial, do direito de família, do direito das sucessões e do direito digital. Com as discussões, mais da metade dos 2.046 artigos que determinam os direitos e deveres dos cidadãos, dos bens e das suas relações no âmbito privado devem sofrer algum tipo de alteração.
Assunto com maior número de divergências, o direito de família foi um dos que mais sofreram sugestões de modificações no texto. Entre elas, está uma possível inclusão do conceito de família parental. Nele, a convivência entre primos e irmãos que dividem a mesma casa, por exemplo, passa a dispor de obrigações comuns e recíprocas.
Também é sugerido o reconhecimento do casamento não necessariamente entre “marido e mulher”, mas entre “duas pessoas”, de modo a alcançar os relacionamentos homoafetivos, como já estipulam os julgamentos de Cortes superiores. Continua vedado, porém, o casamento poligâmico.
A reprodução assistida também poderá ter mudanças, como o reconhecimento que o embrião, mesmo quando não está implantado, precisa ser protegido.
Já no direito das sucessões, que disciplina a transferência de bens, direitos e obrigações após a morte, a novidade principal proposta pelos especialistas é a herança digital, que contempla todo o patrimônio deixado pelo falecido nas redes. Estão incluídas nessa seara contas em plataformas sociais, sites, e-mails e até milhas aéreas.
Ainda sobre tecnologia, são abordados o desenvolvimento de sistemas de Inteligência Artificial, incluindo regulamentação para criação de imagens de pessoas por essa ferramenta — só pode ocorrer a utilização para atividades lícitas e com o consentimento do próprio ou de herdeiros, e deve haver a preocupação com o respeito à reputação.
O atual Código Civil entrou em vigência em janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916.
Para o debate no Centro Cultural, foram convidados os ministros do STJ Nancy Andrighi e Antônio Saldanha Palheiro e a desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Jacqueline Lima Montenegro.
Além deles, também estarão presentes os integrantes das subcomissões de direito de família e de direito das sucessões para reforma do Código Civil: Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça (TJ-RS) e vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM); o professor de direito de família e sucessões na pós-graduação da PUC-RS Rolf Madaleno; o professor titular de direito civil da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Gustavo Tepedino; e o advogado e presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM, Mário Luiz Delgado.
A programação completa está no site da FGV.
