O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, chancelar a decisão do ministro Flávio Dino que determinou que a elaboração de um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória da Comissão de Valores Mobiliários. Dino viu quadro de “carência fiscalizatória” do mercado de capitais e demandou uma “atuação repressiva de choque”.
Os ministros discutem, em julgamento virtual previsto para terminar nesta sexta, uma decisão liminar assinada por Dino no último dia 5. No despacho, o ministro determinou uma série de medidas a serem adotadas para reforçar a CVM e estabeleceu que, para tanto, o órgão poderá usar íntegra da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Todos os ministros acompanharam Dino.
Dino proibiu quaisquer a retenção, por parte do governo, da receita bilionária gerada com a taxa. Segundo o ministro, atualmente, 70% da arrecadação era destinada ao Tesouro Nacional, deixando para apenas 30% para o financiamento da autarquia que fiscaliza o mercado de capitais. O órgão arrecada por ano cerca de R$ 1 bilhão com a taxa.
A decisão agora sob análise do plenário do STF proíbe quaisquer a retenção, por parte do governo, da receita bilionária gerada com a taxa. O ministro anotou que, atualmente, 70% da arrecadação era destinada ao Tesouro Nacional, deixando para apenas 30% para o financiamento da autarquia que fiscaliza o mercado de capitais. O órgão arrecada por ano cerca de R$ 1 bilhão com a taxa.
A liminar ainda determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), sejam oficiados sobre as “dificuldades” que a incompletude do colegiado da CVM, órgão competente para o julgamento dos processos administrativos, acarretam para a missão da autarquia, “aumentando riscos no mercado de capitais, notadamente quanto à atuação de organizações criminosas, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros atos ilícitos”.
Conforme a decisão, o plano emergencial a ser apresentado deve prever mutirões, fiscalizações extraordinárias, atribuição de gratificações temporárias e julgamentos de processos em horas extras para dar conta dos casos complexos que estão represados na CVM.
Além disso, também terá de ser apresentado um plano complementar, a ser implementado a médio prazo, visando os próximos anos. Tal planejamento deverá tratar das cinco necessidades do órgão:
eliminar gargalos na fiscalização do mercado;
eliminar gargalos nas atividades de gestão interna;
ampliar a prevenção de irregularidades e fraudes com mais tecnologia;
reduzir evasão de servidores;
revisão remuneratória.
STF decide por unanimidade manter decisão de Dino que destinou à CVM taxa de fiscalização
