O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro derrubou a liminar que suspendia a sessão da última quinta-feira (3) da Câmara Municipal de Niterói e também anulava os efeitos das plenárias realizadas nos dias 1º e 2 de abril, após acatar os argumentos apresentados em ação popular movida por seis vereadores da oposição. Com a decisão do desembargador José Acir Lessa Giordani na noite desta segunda-feira (7), foram revalidados os resultados de votações sobre temas como os programas Bolsa-Atleta, Aluguel Universitário e de acolhimento involuntário de pessoas em situação de vulnerabilidade.
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No argumento da decisão, o desembargador apontou o “risco de grave lesão à ordem pública e à legitimidade dos atos legislativos, caso mantida a decisão, destacando o prejuízo à continuidade de projetos relevantes de interesse social”.
“Os requisitos para concessão da tutela provisória (art. 300 do CPC) não se encontram presentes, na medida em que a convocação das sessões se deu de forma regular, com publicação da ordem do dia e observância do Regimento Interno”, diz o texto da decisão.
O texto ainda aponta que a liminar pela anulação da sessão e das votações foi “proferida sem qualquer contraditório e que não lhe foi oportunizada a manifestação antes da análise da tutela de urgência”, além “de representar indevida interferência judicial em matéria interna corporis da Câmara Municipal, em violação ao princípio da separação dos poderes”.
— A reversão da liminar é um passo importante para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos. Com total respeito ao Judiciário, reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e com o interesse público, evitando impactos à população e ao papel institucional da Câmara — afirmou Milton Cal (União), presidente da Câmara Municipal de Niterói.
A ação que levou à liminar, agora derrubada, havia sido assinada pelos parlamentares do PL Daniel Marques, Douglas Gomes, Allan Lyra e Fernanda Louback, o suplente do partido Eduardo Paiva e Michel Saad, do Podemos. Eles denunciaram à Justiça o descumprimento do Regimento Interno da Casa, especialmente a falta de convocação prévia das sessões e à ausência de lavratura de atas das reuniões do Colégio de Líderes, o que, segundo eles, fere o princípio da transparência e compromete o processo legislativo democrático.
A liminar, concedida pela juíza Isabelle da Silva Scisinio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, determinava que o presidente da Câmara, Milton Cal (União), se abstivesse de realizar a sessão marcada para a última quinta, sob pena de multa de R$ 30 mil. Também suspendia os efeitos das sessões anteriores, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Segundo os autores da ação, as sessões foram convocadas sem o prazo mínimo de 24 horas exigido pelo Regimento, e a ordem do dia sequer teria sido divulgada com antecedência, o que impossibilitou a análise prévia e a devida participação de todos os parlamentares.
Anteriormente, o grupo havia divulgado uma carta pública afirmando que a reunião do Colégio de Líderes, tradicionalmente realizada às segundas-feiras, às 15h, para definir a pauta da semana, foi antecipada sem aviso prévio, impedindo a participação deles.
O clima desandou totalmente após a sessão plenária realizada na tarde da última quarta-feira (2). Milton Cal disse que não foi oficialmente notificado sobre a insatisfação e que a reunião estava na pauta e seguiu o rito normalmente.
Após a repercussão da liminar, agora derrubada pelo desembargador, os demais vereadores da Casa, com exceção de Professor Tulio (PSOL), haviam redigido uma nota contrária à decisão. No texto, eles afirmaram que confiavam que a liminar seria revertida pelo Tribunal de Justiça, em atendimento a um recurso apresentado pela Procuradoria da Câmara Municipal.
“Minutos antes da sessão ordinária dessa quinta-feira, o Poder Legislativo teve seus trabalhos suspensos, fruto de uma liminar obtida na ação supramencionada, que coloca em risco, se mantida, importantes projetos aprovados nessa semana como o aluguel universitário, o bolsa atleta e o acolhimento humanizado à população em situação de rua. Por trás do véu de uma suposta ‘postura colaborativa’, apresentada pelos opositores do PL e do Podemos, existem interesses eleitoreiros que não podem contaminar os trabalhos da Casa Legislativa”, dizia um trecho do texto.
