O Congresso Nacional derrubou ontem parte dos vetos do presidente Lula ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), restabelecendo dispositivos que ampliam a margem de negociação dos contratos estaduais com a União. A decisão torna ainda mais flexível o mais novo sistema de renegociação de dívidas dos estados com a União, problema originado principalmente na década de 1990, quando a maior parte dos débitos foi consolidada.
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O Propag estabelece prazo de 30 anos para a reestruturação das dívidas estaduais e três formas de pagamento: de IPCA mais zero de juros, ou mais 1% ou mais 2%, a depender de condições como percentual de antecipação das dívidas, contribuição para o Fundo de Equalização Federativa e ativos repassados pelo estado ao governo federal.
A vitória dos estados teve participação direta do governador do Rio, Cláudio Castro (PL-RJ), que foi a Brasília para acompanhar a votação. Ele estava envolvido nas conversas desde o início da semana, circulando pelo Congresso, e ontem de manhã participou da reunião decisiva que selou o acordo político sobre o tema.
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O entendimento foi fechado em um encontro na residência oficial do Senado, com a presença de Davi Alcolumbre, Zé Guimarães, Carlos Zarattini, Randolfe Rodrigues, Flávio Bolsonaro e do próprio Castro. O deputado Zé Victor (PL-MG), relator da medida provisória (MP) do licenciamento ambiental, também esteve no encontro, já que parte das negociações envolvia a definição do rito dos vetos ambientais, em paralelo à discussão do Propag.
Na quarta-feira, Castro esteve o advogado-geral da União, Jorge Messias, com o intuito de garantir que o consenso não seria judicializado.
Um dos pontos vetados por Lula e que volta a vigorar é um artigo que permitia aos estados usarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abater parte da dívida com a União.
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A derrubada desse ponto era essencial para o Rio de Janeiro, já que o estado tem poucos ativos para entregar ao governo federal em troca da redução de sua dívida. A troca de ativos pela redução dos débitos era uma parte crucial do Propag.
O FNDR será abastecido com recursos da União a partir de 2029. Os valores começam em R$ 8 bilhões por ano e chegarão a R$ 60 bilhões anuais em 2043.
Além do Rio, São Paulo já demonstrou interesse em recursos do FNDR para abater a sua dívida com a União. O secretário da Fazenda do governo de São Paulo, Samuel Kinoshita, também esteve ontem em Brasília para tratar do Propag.
Perguntado, via assessoria, se deve aderir ao programa, o governo paulista respondeu que “analisará o cenário, avaliando seus impactos e eventuais adequações necessárias para fins decisórios”.
A derrubada de outro veto pelo Congresso permitirá que estados reduzam da dívida gastos que tiveram ao fazer obras de responsabilidade da União. Em nota, o economista-chefe da Warren Investimentos, Felipe Salto, avaliou que isso pode ter impacto na dívida pública.
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“Logicamente, é difícil estabelecer retroativamente essas competências, o que compromete a aplicabilidade da iniciativa, possibilitando arbitrariedades na determinação do montante abatido das parcelas. Em termos fiscais, as consequências são negativas, majorando a dívida pública ao longo do tempo”, afirmou Salto.
Por fim, o Congresso derrubou o veto a dispositivos na lei que foram feitos sob medida para o Rio Grande do Sul, que enfrentou uma calamidade pública no ano passado por conta de chuvas. O artigo vetado (e que agora voltou a valer) permite ao estado acumular benefícios do Propag com o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Rafael Barros, pesquisador do FGV Ibre, diz que, nas atuais condições do Propag, a trajetória das dívidas dos estados não será corrigida:
— Facilita para os estados que se comportaram mal. Se desde 1997 eles vêm sucessivamente aumentando sua dívida e renegociando-a em várias etapas de programas de renegociação, por que vão fazer diferente agora, com juros zerados?
Castro agradeceu Lula pelo acordo que derrubou os vetos:
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— A gente diverge e critica quando tem que criticar, mas somos republicanos na hora de reconhecer e agradecer, então agradeço em meu nome, em nome do governador Tarcísio (de Freitas, de São Paulo), do governador (Romeu) Zema (Minas Gerais), do governador (Ronaldo) Caiado (Goiás), do governador Eduardo Leite (Rio Grande do Sul) e de outros que terão oportunidades de aderirem para ter direito ao Fundo.
O governador fluminense disse aos parlamentares que, sem os dispositivos vetados, estados com crise fiscal, como o Rio de Janeiro, perderiam previsibilidade para cumprir o programa. Em nota, o governo do Rio confirmou que vai aderir ao Propag.
“A derrubada dos vetos tornou viável a entrada no programa, que cria um sistema mais justo e sustentável de pagamento da dívida com a União, sem comprometer a prestação dos serviços públicos”, diz o texto.
Apesar da derrota nesses pontos, o governo conseguiu preservar os demais vetos, mantendo intactos os critérios permanentes de adesão ao Propag, a governança do programa, os indicadores de desempenho e as cláusulas de controle fiscal.
De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, Goiás, Sergipe e Minas Gerais já protocolaram pedidos para aderir à renegociação:
— Devemos ter novos protocolos. Tem, pelo menos, três ou quatro entes que já sinalizaram que aprovaram as suas leis e devem protocolar logo.
O governo de Minas Gerais protocolou o pedido à União no dia 6 de novembro. Ontem, Zema agradeceu o Congresso pela derrubada dos vetos.
“Isso vai permitir que mais estados consigam resolver suas dívidas bilionárias, que só aumentam devido aos juros abusivos cobrados pela União”, afirmou o governador nas redes sociais.
O governo de Goiás, que está em Regime de Recuperação Fiscal, também confirmou que vai aderir ao Propag, tendo protocolado o pedido ainda em junho. O estado elogiou a derrubada do veto que garante o acesso aos recursos do fundo da Reforma Tributária para abater a dívida. “Com essa mudança, o Estado agora solicitará a inclusão desse ativo (FNDR) no processo de amortização”, completa a nota.
Procurado, o governo do Sergipe não retornou.
Segundo informações da Fazenda, a dívida dos estados com a União está em torno de R$ 760 bilhões. Rio, São Paulo, Minas e Rio Grande do Sul respondem por 90% do total.
O que é o propag e quais vetos foram derrubados
- O Propag permite descontos nos juros e parcelamento do saldo das dívidas em até 30 anos. Os estados poderão quitar parte das dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. Além disso, cria um fundo de equalização federativa para compensar os estados menos endividados.
Fundo da Reforma Tributária
Com os vetos derrubados, será permitido o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater dívida. Criada com a Reforma Tributária, esse fundo vai repassar recursos da União aos estados e ao Distrito Federal. Os valores chegarão a R$ 40 bilhões por ano a partir de 2033. Estados com poucos ativos, como o Rio, querem usar o FNDR para reduzir sua dívida.
‘Encontro de contas’ de obras
- Outro ponto devolvido à lei permite que a União desconte da dívida o valor investido pelo estado em obras que são de responsabilidade federal, nos anos de 2021 a 2023, desde que o valor seja certificado pelo órgão federal responsável. O trecho havia sido vetado com o argumento de que permite à União assumir obrigações de exercícios passados sem a formalização prévia de acordos, o que seria inconstitucional.
RRF nos estados em calamidade
- Foram derrubados dispositivos que se referem aos estados atingidos por calamidade pública, ponto de interesse direto do Rio Grande do Sul, que sofreu com chuvas no ano passado. Com a derrubada desses vetos, quando esses estados estão no Regime de Recuperação Fiscal, as prerrogativas do RRF serão mantidas mesmo em caso de adesão ao Propag.
