Com um dos pedágios mais caros do país, a Rodovia dos Lagos — a RJ-124, ou apenas Via Lagos — corre risco de “desabamento repentino do pavimento”. O diagnóstico, da própria CCR, a concessionária que administra a via, foi enviado por carta, em julho, ao Departamento de Estradas e Rodagens (DER-RJ). A empresa afirma não ter autorização para realizar intervenções consideradas urgentes no sistema de drenagem. Isso porque, há quatro anos, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou ilegais os termos aditivos que estenderam a concessão até 2047. Segundo o gabinete do conselheiro Rodrigo do Nascimento, relator do processo, esses termos “repercutiram sobre o valor da tarifa de pedágio”.
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Ligando as regiões Metropolitana e dos Lagos, a via tem 57 quilômetros: vai de Rio Bonito a São Pedro da Aldeia. A concessionária identificou sete pontos entre os quilômetros 0 e 30 que precisam de intervenções. São bueiros, com galerias que passam por baixo da rodovia ou de seus acessos. Quem transita de carro não nota problemas porque muitas dessas estruturas estão cobertas pelo mato.
Rachaduras, trincas e infiltrações aparecem em imagens de um relatório de 27 páginas anexado à carta, enviada à presidente do DER, Gabryela Reis Dantas, que assumiu a autarquia em junho deste ano. O parecer técnico foi elaborado pela empresa NC Engenharia em 5 de junho e descreve a evolução dos problemas: o bueiro do ponto identificado como km 11+080, que será preenchido com concreto, é um dos que precisará ser abandonado ou substituído.
Imagem enviada no relatório da concessionária aponta “bueiro simples tubular no km 4+030 da Via Lagos com ruptura e perda de material de aterro”
Reprodução
“O colapso estrutural pode se manifestar repentinamente ou com o decorrer do tempo”, destaca o documento, que recomenda a “execução das obras previstas nos projetos para que não haja riscos de danos à integridade das pistas e aos usuários da rodovia”. Abertura de crateras, afundamento da pista, alagamentos e alto risco de acidentes estão entre as possíveis consequências apontadas.
Atualmente, a Via Lagos tem pedágio de R$ 18,40, cobrança que chega a R$ 30,60 entre o meio-dia de sexta-feira e o meio-dia de segunda-feira, ou nos feriados. Cerca de 20 mil veículos passam pela rodovia diariamente, número quase triplicado no verão e nos dias de folga, quando as praias da Região dos Lagos são destinos badalados.
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Sem comprovar vantagem
No comunicado ao estado, a CCR ViaLagos afirma que “não tem autorização para iniciar as intervenções necessárias” sem aprovação da proposta apresentada ao TCE, já que essas obras “não fazem parte de rol de obrigações assumidas” no contrato firmado em 1996, que previa duração da concessão por 25 anos. A outorga de R$ 61,2 milhões (equivalente, hoje, a R$ 535,7 milhões) foi definida no primeiro contrato, de 1997, e quitada ano a ano, num total de 23 parcelas.
A possibilidade de prorrogação foi prevista em contrato, desde que houvesse interesse público para tal. Foi justamente isso que, em 2022, entrou na mira do TCE, que questionou o oitavo e o décimo termos aditivos (juntos, eles estenderam a concessão por mais 25 anos). Na ocasião, Rodrigo do Nascimento alegou que a prorrogação “não se teria fundamentado em estudos técnicos e econômicos que comprovassem ser mais vantajosa — nem para o Poder Público, tampouco para os usuários dos serviços”.
Em 2022, ainda foi instaurada uma Auditoria Governamental Extraordinária para fiscalizar o contrato da década de 1990. Em foco, segundo a Corte de Contas, está a análise das prorrogações da concessão — por dez e 15 anos. O plenário do TCE deliberou, em outubro de 2024, pela suspensão temporária do julgamento por 180 dias, por conta de negociações entre o governo estadual, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio (Agetransp) e a concessionária para a “modernização do contrato de concessão”. Terminado esse prazo, em abril, o processo passou a seguir sua “tramitação regular”. É o que informa o TCE.
A Via Lagos
Editoria Arte
O tribunal diz que não é possível “antecipar a data de julgamento, cuja inclusão em pauta depende do regular andamento processual”. Acrescentou que “realizou pesquisa nos autos do processo principal, dos processos apensados e dos correlatos” e, ainda assim, não encontrou “comunicação indicando que intervenções urgentes destinadas à segurança da rodovia estariam sendo impedidas por decisão ou pela ausência de julgamento da Corte”.
O gabinete do conselheiro Rodrigo Nascimento pondera que “não há qualquer decisão dificultando obras de engenharia ou determinando a paralisação de obras, serviços de manutenção ou intervenções necessárias à segurança da rodovia”. Procurada, a CCR preferiu não “tecer quaisquer comentários” sobre os termos que propõe, por entender que “não é adequado” no momento.
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‘Intervenções pontuais’
Além da comunicação recente da concessionária ao DER, há um processo eletrônico aberto pela Agetransp em julho de 2024, justamente para tratar da auditoria no TCE com o governo estadual e a Agetransp, com mais de 150 movimentações — entre as quais, reiteradas comunicações da CCR sobre necessidade de intervenções ao longo da Via Lagos.
Em nota, a CCR ViaLagos informa que “identificou, ao longo de 2024, a necessidade de intervenções pontuais em determinados trechos do sistema de drenagem”. A situação, apontada a partir de inspeções, segundo a concessionária, fez com que o tema fosse submetido às autoridades competentes, com “um pedido de autorização para realização das referidas intervenções no trecho”.
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A empresa informa ainda que “mantém interlocução permanente com os órgãos reguladores e fiscalizadores e que adota todas as medidas necessárias à preservação da segurança dos usuários, à qualidade da infraestrutura e à adequada prestação dos serviços” ao longo da via.
Já a Agetransp afirma que “fiscaliza rotineiramente a RJ-124 e vistoria as condições operacionais junto ao referido trecho da rodovia”, e que análises técnicas apontam que “parte das intervenções precisa ser avaliada caso a caso, pelo DER”.
O DER-RJ, por sua vez, afirma que monitora os trechos da via que necessitam de intervenção no sistema de drenagem e que parte das obras emergenciais foi executada no ano passado. Outras ações ainda “estão em avaliação”. A autarquia informa ainda que “as obras de drenagem estão entre as prioridades da proposta de modernização do contrato, atualmente em análise pelo TCE”. E ressalta que a prorrogação “permitiu o retorno em investimentos importantes para a rodovia, como a construção da mediana (canteiro central)”. Nessa renovação de 25 anos, barrada pelo TCE, não houve pagamento de outorga como no primeiro contrato.
Via Lagos tem risco de desabamento repentino, mas concessionária condiciona obras a renovação do contrato
