Vitória parcial do governo sobre alta do IOF resolve desequilíbrio fiscal? Economistas respondem

Foi uma vitória parcial do governo, que recorreu à Corte depois que Câmara e Senado aprovaram um decreto legislativo anulando o aumento do IOF. Moraes é relator de quatro ações no STF que tratam do decreto que causou a disputa entre Executivo e Congresso. A decisão ainda será referendada pelo plenário da Corte.

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O ministro desconsiderou o decreto legislativo que derrubava a alta do imposto, mas não manteve integralmente a medida do Executivo. Haddad afirmou que a equipe econômica recebeu a decisão como “absolutamente legítima”.

A crise aberta entre os Poderes começou com a edição de um decreto pelo governo, em maio, que elevava o IOF sobre diversas operações financeiras, gerando cerca de R$ 20 bilhões em receitas este ano e R$ 40 bilhões no próximo. A medida gerou forte reação nos mercados e no Congresso que resolveu sustar os efeitos da medida por meio da aprovação de um decreto legislativo.

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A retirada do risco sacado da nova cobrança de IOF pode reduzir a arrecadação em R$ 450 milhões em 2025 e até R$ 3,5 bilhões em 2026 — o equivalente a cerca de 11,4% da arrecadação esperada com o imposto: R$ 12 bilhões em 2025 e R$ 31,2 bilhões em 2026.

O risco sacado, comum entre varejistas, é uma espécie de antecipação de pagamento de empresas aos fornecedores, intermediada pelos bancos, mediante cobrança de taxas. Antes do decreto do governo, não incidia IOF sobre a transação porque não era considerada, para esses fins, uma operação de crédito. O governo no decreto determinou que era, mas isso foi vetado agora por Moraes.

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Se o governo teve uma vitória no STF, isso é suficiente para ele conseguir equilibrar as contas públicas? Veja a seguir a visão de três especialistas.

‘Estamos conseguindo apenas tapar buracos’

Para Sergio Vale, economista-chefe da MB Associados, a retomada do decreto do IOF nos moldes definidos por Moraes, com exceção às operações de risco sacado, não resolve o desafio das contas públicas. Ele acredita que o governo terá de realizar não só contingenciamentos e bloqueios — sendo este da ordem de R$ 70 bilhões a R$ 80 bilhões, mas também uma mudança da meta no ano que vem.

— Fica um cenário muito difícil pra conseguir entregar essa meta de 0,25% (do PIB de superávit em 2026). No final, vamos ter que fazer essa revisão de 0,25 para baixo e trabalhar com limite inferior em 2026.

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A meta de resultado primário é zero este ano, com limite de tolerância de déficit de 0,25% do PIB, o que significa um rombo de R$ 31 bilhões. Para 2026, a meta é de superávit de 0,25% do PIB e o piso é zero.

Vale adverte que não está claro ainda se esse impasse entre Congresso e Executivo está plenamente resolvida, já que “fica a dúvida se o Congresso não vai querer derrubar o veto adicionalmente”.

Na visão do economista, perdeu-se o tempo disponível para discutir um ajuste fiscal mais sólido devido ao desgaste causado em torno da questão do IOF, o que acabou acelerando o processo de deterioração da relação entre Executivo e Legislativo. Movimento esse que pode ainda impactar outras decisões eventuais no próximo ano eleitoral, diz.

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Vale acredita que o segundo semestre será ocupado pela pauta das tarifas impostas pelos Estados Unidos, e que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, terá pouco espaço para ajuste fiscal:

— Estamos conseguindo apenas tapar buracos. Tudo o que está acontecendo agora é só um paliativo. O déficit vai ficar elevado em 0,7% do PIB de qualquer maneira. (…) O Haddad e o governo tiveram sua última condição de fazer ajuste baseado na arrecadação. Ficou claro a sensação de stress de ter que levar o caso ao STF.

‘Veremos dificuldade maior para cumprir meta’

Já Gustavo Sung, economista-chefe da Suno Research, avalia que o decreto dá um certo fôlego ao Tesouro e pode ajudar a evitar que o governo faça contingenciamentos maiores do que o planejado. Ainda assim, trata-se de um alívio de curto prazo.

— Na nossa hipótese, como em 2026 é ano eleitoral, há uma tendência de aumento do gasto público. E vamos ver uma dificuldade maior para cumprimento da meta — afirma ele. — Para o ano que vem, nossa projeção é de um déficit de 0,23% do PIB, ou seja, o governo não deve conseguir cumprir a meta fiscal — afirma.

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Sung avalia que a medida revela um problema estrutural das contas públicas:

— Em vez de atacar a rigidez do orçamento, o governo continua apostando no aumento da arrecadação.

‘Era a única alternativa de impacto imediato’

Eduardo Solamone, diretor de Relações Institucionais da Sol Agora, investida da gestora Brookfield, concorda com Sung. Ele calcula que, para este ano, o IOF combinado com contingenciamentos que já foram feitos tende a ser suficiente para o cumprimento da regra fiscal. Mas o cenário é diferente para o próximo ano:

— Parece claro que o plano do governo é conseguir fechar as contas de 2025, podendo defender na próxima eleição sua responsabilidade fiscal e postergando a discussão estrutural para um novo governo eleito em outubro de 2026. (…) O objetivo do governo é poder assegurar ao menos o cumprimento da regra fiscal no ano corrente dado que a janela para tanto é curta e o IOF potencialmente era a única alternativa de impacto imediato disponível.

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A decisão de Moraes tem efeitos retroativos, ou seja, desde a edição do decreto do governo. Ao suspender o artigo relativo ao risco sacado, Moraes explicou que o governo extrapolou sua competência ao usar decreto para incluir operações de risco sacado como se fossem operações de crédito sujeitas ao IOF.

“A equiparação normativa realizada pelo decreto presidencial das operações de ‘risco sacado’ com ‘operações de crédito’ feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio Poder Público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, escreveu o ministro.

Moraes destacou que o decreto que promoveu as mudanças no IOF foi editado seguindo o que é previsto pela Constituição, que autoriza o Executivo a alterar alíquotas de tributos com função extrafiscal — como o IOF.

Segundo ele, a medida não extrapolou os limites legais. “Não restou comprovado qualquer desvio de finalidade na alteração das alíquotas pelo ato do presidente da República”, afirma.

O Congresso Nacional alegava que o decreto teria caráter arrecadatório, o que seria inconstitucional já que o imposto é regulatório. Moraes rejeitou essa tese, afirmando que a motivação econômica não desfigurou a natureza regulatória do IOF.

Há duas semanas, Moraes suspendeu tanto o decreto do governo federal quanto a revogação dele, decidida pelo Congresso. Com isso, as regras anteriores sobre o IOF voltaram a valer, temporariamente. Na terça-feira, o ministro do STF conduziu uma audiência de conciliação entre o governo federal e membros do Legislativo para buscar um acordo.

As partes, no entanto, preferiram uma decisão do magistrado. Porém, tanto integrantes do governo como do Congresso já apontavam para uma saída mantendo todo o decreto do governo, à exceção do risco sacado.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que já esperava um posicionamento na linha decidida por Moraes e destacou que o julgamento reafirma o respeito à Constituição.

— Nós entendemos como absolutamente legítima a decisão dele. Justiça é para isso mesmo. Estávamos muito satisfeitos com a maneira como o ministro Alexandre tratou o assunto, com muita sobriedade e colocando a Constituição acima de tudo — disse.

Em nota, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a decisão de Moraes “representa uma vitória significativa para a Constituição Federal” e disse que o espaço de diálogo promovido pelo Supremo foi “crucial para que a decisão judicial fosse devidamente ponderada”.

Quatro ações sobre o tema tramitam no STF, todas sob responsabilidade de Moraes. Duas delas dizem respeito diretamente ao decreto sobre o IOF: o governo federal pediu que sua constitucionalidade seja reconhecida, enquanto o PL solicitou que fosse derrubado. As outras duas tratam da decisão do Congresso de rever a medida. O PSOL afirma que o ato foi irregular, e outros oito partidos pediam que a votação seja mantida.

Parlamentares de oposição criticaram Moraes, durante sessão do Senado. Carlos Portinho (RJ), líder do PL na Casa, perguntou se o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se conformaria:

— O princípio da separação dos Poderes nos dá constitucionalidade. O Congresso está sendo desafiado. Vamos nos conformar com isto? O Congresso precisa ser defendido.

Jaques Wagner (BA), líder do PT no Senado, ponderou que a decisão do Moraes não anula o decreto do Congresso.

— Houve um conflito entre dois Poderes e um terceiro Poder chamado para dirimir. Eu entendo a insurgência dos colegas, mas sempre que surgir uma disputa de interpretação, alguém terá que dirimir.