A conclusão das investigações da Polícia Federal (PF) sobre a queda do avião da Voepass e o anúncio formal dos indiciamentos pela tragédia que matou 62 pessoas em Vinhedo (SP) pavimentam o caminho para uma nova etapa de responsabilização nos tribunais. Em paralelo ao desfecho do inquérito criminal e às ações individuais de reparação que correm sob sigilo, a Associação dos Familiares das Vítimas finaliza os preparativos para ingressar com uma ação coletiva de responsabilidade civil por danos morais coletivos.
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A iniciativa pretende estender a cobrança jurídica para além do âmbito individual das famílias atingidas. O objetivo é acionar judicialmente a companhia aérea, executivos, órgãos reguladores e demais agentes cuja ação ou omissão tenha concorrido para o colapso das barreiras de segurança do voo 2283.
Segundo a defesa da entidade, a ação busca reparar o prejuízo imposto ao próprio sistema de aviação civil no país. Em entrevista no mês passado, o advogado Leonardo Amarante, que representa a associação de familiares, detalhou o alcance da medida:
— A associação vai ingressar com uma ação coletiva de responsabilidade civil por danos morais coletivos em função do que essa empresa causou para o transporte coletivo, transporte aéreo no Brasil, danos gravíssimos, não só os danos às pessoas, às vítimas, como também a própria coletividade.
Cadeia de responsabilidades
As conclusões do relatório da Polícia Federal, que apontaram um quadro de falhas de manutenção, omissão de registros formais e inoperância de sistemas de degelo, somadas aos achados prévios do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), vão respaldar a tese sustentada pelas famílias de que o acidente resultou de uma sucessão sistêmica de negligências.
Para os parentes das vítimas, a apuração criminal promovida pela PF e a responsabilização cível coletiva não podem se restringir às decisões tomadas dentro da cabine de comando. Em depoimento concedido ao GLOBO no mês passado, o advogado Luciano Katarinhuk, assistente de acusação no caso, ressaltou a necessidade de alcançar os diferentes elos da cadeia operacional:
— As famílias não querem que sejam apenas eles (os pilotos) os responsáveis, porque eles fazem parte de uma sequência de falhas. […] Quando você me pergunta sobre a culpa, de quem (é)? Também do órgão regulador, dos responsáveis pela fiscalização, dos donos da empresa e dos pilotos.
Destroços do avião da Voepass que caiu em agosto de 2024, em Vinhedo (SP)
Divulgação/Governo do estado de São Paulo
Segundo a Associação dos Familiares das Vítimas, a aplicação de sanções rigorosas a gestores e operadores serve como um aviso institucional para impedir que exigências de faturamento e custos corporativos se sobreponham aos protocolos de segurança de voo.
— Quando você responsabiliza criminalmente, você manda um recado para as pessoas que ainda estão operando. Olha, se você, em detrimento de vidas, colocar o seu nome em jogo, ou seja, autorizar voar, voar assim, você vai responder criminalmente — defendeu Katarinhuk na ocasião.
Luto virou propósito coletivo
Por trás da complexa engenharia jurídica que envolve a tramitação dos processos, a mobilização dos parentes mantém como eixo central a preservação da memória dos mortos e a exigência por reformas permanentes na fiscalização da aviação brasileira.
Fátima Albuquerque e a filha, Arianne Albuquerque, durante a formatura dela em Medicina: Arianne foi uma das 62 vítimas do voo 2283, da Voepass, que caiu em 9 de agosto de 2024
Arquivo pessoal
A presidente da Associação dos Familiares, Fátima Albuquerque, perdeu a filha, a médica Arianne Albuquerque, de 34 anos, no desastre de agosto de 2024. Conforme relatou ao GLOBO, as revelações trazidas pelos relatórios oficiais confirmaram a percepção dos familiares de que a tragédia era evitável:
— Como mãe, é dilacerador. Mãe de uma única filha. Aos 34 anos, no auge da vida, uma médica excepcional teve a vida ceifada de forma violenta por um crime, porque foi um crime construído, passo a passo. Aquele avião ia cair de qualquer jeito. Infelizmente foi com os nossos, mas poderia ser qualquer outra pessoa.
A mobilização coletiva, segundo Fátima, tornou-se o caminho para transformar o luto em um compromisso público contra a repetição de falhas operacionais na aviação do país.
— A ressignificação de uma dor, de um luto, de uma vida e de uma mãe… é fundamental para que a gente sobreviva. Eu continuo cuidando da minha filha. O nosso propósito não é só buscar a justiça aqui, o nosso propósito maior é contribuir para uma prevenção, para a melhoria dessa aviação civil — afirmou a presidente da associação.
Voepass: famílias de vítimas vão à Justiça com ação coletiva por danos morais
