O segundo ponto é que se forem considerados culpados, será a primeira condenação criminal no país por espalhar mentiras sobre o processo eleitoral com o objetivo de abalar a confiança na democracia. Até aqui, apenas Bolsonaro e o ex-deputado Fernando Francischini foram punidos — mas na esfera da Justiça Eleitoral.
Criticar o processo eleitoral é crime? Não. Mas é crime quando feito com a intenção de minar a democracia, como ocorreu ao longo do governo Bolsonaro. Ao disseminar dúvidas infundadas sobre a lisura das urnas, buscou-se abalar a confiança dos brasileiros em relação ao sistema democrático e preparar o terreno para uma ruptura institucional. Esse é o ponto central da acusação: mostrar como a desinformação foi parte estratégica da tentativa de golpe.
O terceiro ponto é a mudança no comando da Primeira Turma do STF. O ministro Cristiano Zanin encerrou seu mandato de um ano na presidência, e o cargo agora está com Flávio Dino. Será importante observar se essa troca alterará a condução do julgamento.
E o que esses réus fizeram? Os réus participaram ativamente desde o início da conspiração golpista. As provas incluem mensagens, e-mails, conversas de WhatsApp e outros registros. Carlos Rocha, presidente do Instituto Voto Legal, que fez o relatório que embasou o pedido de anulação de votos do segundo turno de 2022 pelo PL, sob alegação de fraude nas urnas. O policial federal Marcelo Bormevet, que era o braço direito do Alexandre Ramagem, e o tenente-coronel Giancarlo Rodrigues são acusados de fazer parte da estrutura paralela da Abin e divulgar notícias falsas do processo eleitoral.
Nesse grupo tem também uma forte presença de militares, o ex-major do Exército Ailton Barros; o major da reserva Angelo Denicoli; o tenente-coronel Guilherme Marques Almeida e o coronel Reginaldo Vieira de Abreu. E quando se fala que Ailton Barros é ex-major é porque ele foi expulso do Exército, mesmo assim mantinha contato estreito com o major Mauro Cid e a cúpula militar do governo Bolsonaro. Isso fala muito dos interlocutores e dele que comandou, inclusive, os ataques nas redes sociais contra quem não aderisse ao plano. O coronel Reginaldo Vieira de Abreu, por sua vez, tentava fazer com que o relatório do Ministério da Defesa tivesse informação que acusasse algum erro no processo eleitoral, apesar de não terem encontrado nenhum indício para tanto.
O julgamento seguinte será ainda mais tenso: o núcleo três, dos “kids pretos”, tem dez reús, sendo 9 militares e um policial federal.
O processo que começa a ser julgado nesta terça pelo STF é um marco. Determinará se a propagação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral — sem provas — constitui crime contra o Estado Democrático de Direito. Se a tese da acusação prevalecer, será uma jurisprudência inédita e de grande impacto para o combate à desinformação com fins golpistas.
