Élcio Vieira de Queiroz, réu colaborador no processo que apurou os mandantes dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, está voltando ao Rio para cumprir o restante da pena numa unidade prisional fluminense. A Vara de Execuções Penais (VEP) do Rio autorizou a transferência de Élcio, condenado pelo duplo homicídio ocorrido em março de 2018. A decisão partiu do titular da VEP, o juiz Rafael Estrela Nóbrega, e foi concedida na tarde desta sexta-feira (14/08), com o aval do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do processo que condenou os mandantes do assassinato de Marielle e Anderson.
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Preso em Brasília desde sua condenação a 59 anos e oito meses em 2024, Élcio teve sua pena ampliada no início do mês para 72 anos e seis meses, após o Ministério Público do Rio (MPRJ) recorrer da sentença. Ele havia sido removido para o Distrito Federal, no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, por razões de segurança ligadas à repercussão do caso, e estava custodiado desde 2022 no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), no Complexo da Papuda, após ter firmado acordo de colaboração premiada.
A defesa de Élcio pediu a transferência dele devido às constantes viagens da família do Rio a Brasília para visitá-lo. A advogada dele, Ana Paula Cordeiro, argumentou que o distanciamento prejudicava o contato familiar, considerado essencial à sua reintegração social. Ouvido pela Justiça, o Ministério Público não se opôs ao pedido.
— O recambiamento não decorreu de cláusula do acordo de colaboração. Foi um pedido formulado pela defesa e deferido pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital, com fundamento na reaproximação familiar — explicou a advogada.
Por se tratar de colaborador premiado em processo de grande repercussão, a análise do requerimento passou por uma consulta prévia ao STF. A vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargadora Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes, submeteu a questão ao ministro Alexandre de Moraes. Tanto Élcio, que foi o primeiro a confessar sua participação no crime, sendo o motorista da emboscada, quanto o assassino confesso Ronnie Lessa, tiveram suas delações homologadas pela Corte. Moraes autorizou a apreciação do pedido de transferência pela Justiça fluminense.
A vereadora Marielle Franco
Reprodução / Instagram
Na decisão, o juiz da VEP registra que o MPRJ vinha enfrentando dificuldades práticas para fiscalizar o cumprimento das condições do acordo de colaboração de Élcio justamente por ele estar preso em unidade federativa diversa daquela em que atua o órgão responsável pela fiscalização. O magistrado cita ainda informações do processo segundo as quais uma das cláusulas do próprio acordo de colaboração previa que o interno cumprisse o restante da pena em unidade do sistema penitenciário estadual.
Trecho da decisão de Estrela: “O interesse público na remoção de Élcio para o Rio de Janeiro revela-se pela ausência de ordem de prisão expedida pelo Distrito Federal e a sua retomada ao local que impôs suas condenações. Ademais, conforme bem mencionado pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (…), a autorização de transferência de Élcio do Sistema Penitenciário Federal para o Complexo Penitenciário da Papuda ocorreu em virtude de uma das cláusulas do acordo de colaboração premiada celebrado dispor que o colaborador — ora apenado — deveria cumprir o restante de sua pena em Sistema Penitenciário Estadual”.
Consultada pela Justiça, a Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro (Seppen) indicou ser possível receber o custodiado com segurança, mediante a definição de estabelecimento prisional adequado ao seu perfil e a adoção de critérios específicos para preservar sua integridade física.
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Na decisão, o juiz também observa que Élcio responde a outra condenação, imposta pela 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio, e que não há mais ordem de prisão em seu desfavor expedida pela Justiça do Distrito Federal. Estrela avaliou também a vontade do réu em retornar ao Rio.
A Justiça determinou que as tratativas para viabilizar a transferência sejam conduzidas diretamente entre a Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio e o órgão correspondente do Distrito Federal, com as cautelas necessárias para que a remoção ocorra em segurança. A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) deverá encaminhar o prontuário médico, os bens pessoais e a certidão de comportamento carcerário do interno.
A cadeia fluminense que seria mais adequada ao perfil de Élcio é Bangu 8, onde estão ex-policiais militares ligados à milícia.
Relembre o caso
Élcio Vieira de Queiroz e Ronnie Lessa foram denunciados pelo MPRJ como os executores do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, mortos a tiros em 14 de março de 2018, no Estácio, na Zona Central do Rio. Ambos fecharam acordos de colaboração premiada com a Justiça, fornecendo detalhes sobre a execução do crime e apontando os mandantes, condenados pelo STF.
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Lessa apontou os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) e ex-deputado federal, respectivamente. Ambos foram condenados a 76 anos e três meses. Já o então chefe de Polícia Civil na época do crime, o delegado Rivaldo Barbosa, foi absolvido do duplo assassinato, mas condenado a 18 anos por obstrução de justiça e corrupção passiva.
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