Congresso reduz fiscalização do Orçamento enquanto bate recorde em indicação de emendas

• Veja também: Governo dobra discurso ‘ricos contra pobres’ em rixa com o Congresso, mas tenta manter pontes para 2026
• Carlos, Eduardo, Pacheco, Pazuello: veja os nomes que irão depor a Moraes em julgamento da trama golpista

A função do Congresso de fazer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos órgãos do governo está prevista na Constituição e ocorre em paralelo às atribuições legislativas — de propor e aprovar leis. Essa incumbência, porém, tem sido aos poucos deixada de lado na medida em que parlamentares passaram a ser responsáveis por definir como uma maior fatia desse dinheiro deve ser aplicada. E, para especialistas, o motivo pode ser justamente esse.

Principal arena de debates do Congresso sobre o tema, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), por exemplo, que inclui deputados e senadores, teve 81 reuniões e audiências em 2015. Em 2024, foram 18. Já neste ano, os parlamentares realizaram sete. São nestes encontros do colegiado em que a execução do Orçamento é discutida com especialistas, ministros, técnicos do governo e representantes da sociedade civil, cobrando explicações e debatendo ajustes nas contas públicas.

Já a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara, que tem como atribuição a análise das contas do governo, reduziu de 70, em 2015, para 34 o número de reuniões realizadas no ano passado. Neste ano, foram 12 nos primeiros seis meses do ano.

Além disso, o número de Propostas de Fiscalização e Controle (PFCs), instrumento utilizado pelos parlamentares para solicitar a apuração de irregularidades na administração pública, caiu em um quarto nos últimos dez anos. Em 2015, haviam sido apresentadas 69, enquanto foram registradas 52 no ano passado. Neste ano, foram 26 até agora.

Outro indicativo é o número de pedidos de abertura de Comissões Parlamentares de Inquérito. As CPIs são criadas para investigar possíveis irregularidades na administração pública e têm poder para convocar autoridades, requisitar documentos e quebrar sigilos. Em 2015, foram 20 pedidos protocolados na Câmara dos Deputados, frente a quatro no ano passado. Em 2025, até junho, apenas três solicitações foram registradas.

Parlamentares à frente dos colegiados alegam razões diversas para a redução do papel de fiscal das verbas da União.

— O atraso na votação do Orçamento fez com que a nova CMO iniciasse em maio os seus trabalhos. Mas estabeleci um cronograma para recuperar esse tempo perdido — afirmou o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Efraim Filho (União-PB).

Já o deputado Bacelar (PV-BA), à frente da CFFC, afirma que a atuação do colegiado tem sido limitada pela demora da cúpula da Câmara em dar andamento às medidas de fiscalização.

— A Comissão de Fiscalização deveria ser uma trincheira permanente da transparência e do controle dos gastos públicos. No entanto, sua atuação tem sido sistematicamente limitada por um bloqueio institucional inaceitável. Desde o início da atual legislatura, a presidência da Câmara deixou de realizar os despachos de distribuição das PFCs, impedindo que a comissão designe relatores e avance nos processos — afirmou Bacelar.

Ele acrescentou que o colegiado já aprovou 98 requerimentos neste ano, entre eles 28 para audiências públicas, quatro de auditoria e oito para convocação de ministros. Procurado, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), não se manifestou.

Enquanto reduziu o papel de fiscalizador, o Congresso turbinou o controle sobre as verbas. Em 2015, em valores já corrigidos pela inflação, foram R$ 16,92 bilhões em emendas, frente a R$ 50,38 bilhões neste ano.

A mudança no modelo de repasses também contribuiu para esse novo cenário. Desde 2020, as chamadas emendas Pix — transferências fundo a fundo feitas diretamente aos cofres estaduais e municipais, sem necessidade de convênios ou planos de trabalho detalhados — ganharam espaço como principal forma de execução das emendas.

Essas transferências exigem menos etapas de prestação de contas e chegam mais rápido ao destinatário, por isso, são preferidas por parlamentares e prefeitos. Ao mesmo tempo, estados e municípios têm falhado em prestar contas sobre a aplicação dos valores recebidos, o que vem gerando sucessivas cobranças do Supremo Tribunal Federal (STF).

— O Legislativo desvirtuou o seu papel fiscalizador ao passar a ter poder de decidir sobre um volume absolutamente desproporcional do Orçamento público por meio das emendas parlamentares. Quem tem poder de indicar despesa não tem interesse em fiscalizar — disse Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.

Na avaliação do economista Marcos Mendes, especialista em Orçamento público, não há incentivo para os parlamentares investigarem:

—Toda energia está em gastar os recursos das emendas e criar o mínimo de marola possível sobre mau uso de recurso pelos colegas, pois isso daria argumento para quem defende a redução do valor dedicado a emendas.

Professora de Finanças Públicas da FGV, Élida Graziane Pinto reforça o diagnóstico:

— É uma distorção estrutural a usurpação de competência de execução orçamentária que o Congresso tenta absorver ao expandir as emendas parlamentares, com indicação até mesmo do CNPJ do beneficiário do repasse, enquanto abdica de fiscalizar as contas públicas, que é sua missão constitucional precípua.

Na sexta-feira, o STF organizou uma audiência pública sobre as emendas, uma das consequências das decisões que a Corte tem tomado sobre o tema. A disputa por controle orçamentário entre Executivo e Legislativo também atraiu o Judiciário para o embate, em um enredo que deságua na crise política que a gestão Lula tem enfrentado, com derrotas sucessivas no Congresso. No mesmo dia, a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais), diante de queixas de congressistas sobre a demora na liberação das emendas, afirmou que “não há ação deliberada nem qualquer intenção, por parte do governo, de retardar a execução das emendas e prejudicar parlamentares”.