A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) protocolou nessa terça-feira (7) uma recomendação ao Senado Federal para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue a atuação da Polícia Federal (PF) no estado. O objetivo é apurar possíveis excessos e abusos de autoridades durante uma operação conduzida pela PF e outros órgãos na calha do Rio Madeira, entre as cidades de Humaitá e Manicoré.
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As operações na região têm sido marcadas pelo uso de explosivos para destruir balsas e dragas de garimpo ilegal. Segundo a DPE-AM, a estratégia tem gerado situações de vulnerabilidade para centenas de famílias ribeirinhas, em especial nas comunidades localizadas ao longo do Rio Madeira, onde há relatos de destruição de moradias, barcos, motores e alimentos, além de abordagens violentas.
Famílias relataram à Defensoria a perda total de suas embarcações e moradias. Também comentaram a impossibilidade de locomoção, transporte escolar e acesso a alimentos durante visitas feitas pelos integrantes do Grupo de Trabalho Teko Porã-Vida Digna. A ida do grupo se deu em Humaitá e nas comunidades próximas entre os dias 22 e 24 de setembro.
O documento, enviado aos 81 senadores, tem como base o impacto humanitário provocado pelas ações da PF iniciadas em 15 de setembro, que colocarim em risco mais de 25 mil pessoas, incluindo crianças, mulheres, idosos e povos tradicionais. O texto recomenda que o Senado avalie as condutas dos agentes e outras autoridades envolvidas para apurar possível excesso de força, ações desproporcionais e violações de garantias fundamentais asseguradas pela Constituição Federal.
A Defensoria destaca que “há indícios de que os procedimentos adotados pelos agentes públicos extrapolaram os limites legais e geraram danos irreversíveis a grupos vulneráveis que dependem do rio e da floresta para sobreviver”. A DPE enfatiza ainda que a operação não pode ocorrer à custa da violação de direitos humanos para combater atividades ilegais.
Na ação, a DPE-AM cita informações do Ibama e do Ministério Público Federal (MPF), que apontam para a destruição de dezenas de embarcações e equipamentos na tentativa de conter a mineração ilegal, mas sem um plano de mitigação ou assistência às famílias afetadas. Os dois órgãos acompanharam a operação.
Embora reconheça a importância das ações de combate à criminalidade ambiental, a DPE-AM afirma que é dever do Estado conciliar a repressão a ilícitos com a preservação da dignidade humana. “Não se combate ilegalidade com ilegalidade”, traz o texto, que reforça que os órgãos públicos devem atuar de forma coordenada e proporcional, garantindo que nenhum cidadão sofra com as ações contra crimes ambientais.
Ao recomendar a abertura da CPI, a DPE também pede que o Senado adote medidas de reparação e proteção imediata às famílias atingidas e que o governo federal apresente planos concretos de apoio social e humanitário aos afetados pela operação. “A Defensoria Pública não se opõe às ações de fiscalização, mas exige que elas respeitem os direitos fundamentais das pessoas que vivem da floresta e do rio. O combate à ilegalidade deve andar lado a lado com a proteção da vida”, reforça.
Procurada, a PF não respondeu até o momento.
* Estagiária sob supervisão de Alfredo Mergulhão
