Em meio à discussão sobre a limitação dos supersalários, governos estaduais gastaram R$ 3,3 bilhões a mais do que o previsto em 2023 para cobrir os custos do sistema de Justiça. Um estudo feito pelo centro de pesquisa Justa aponta que a despesa vem crescendo até três vezes mais do que o resto do Orçamento e, em muitos casos, superando os valores para habitação, saneamento e cultura. A maior parte desse desembolso é direcionado para as folhas de pagamentos, incluindo “penduricalhos” que muitas vezes tornam o montante recebido superior ao teto de R$ 46,3 mil mensais estabelecido pela Constituição.
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O estudo considerou os gastos orçamentários de 18 estados naquele ano com Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública e comparou o valor inicialmente aprovado no Orçamento com o desembolsado ao final do ano. Os créditos adicionais podem ser criados por uma arrecadação acima do esperado, mas também pelo remanejamento, cortando de algumas áreas e repassando para outras.
Os dados apontam que em alguns estados a taxa de crescimento dos gastos com o sistema de Justiça vem aumentando em ritmo muito maior do que o Orçamento como um todo. Em Minas Gerais, por exemplo, a despesa aumentou 30% nessa área entre 2022 e 2023, enquanto a peça orçamentária cresceu 3% no mesmo período.
A maior parte dos gastos vai para os tribunais: na prática, a cada R$ 10 investidos, R$ 7 vão para as cortes, R$ 2 para o Ministério Público e R$ 1 para a Defensoria Pública.
Em Minas, o gasto com o Tribunal de Justiça (TJ-MG) foi de R$ 7,9 bilhões em 2023. Esse valor, sozinho, é maior do que o direcionado às áreas de Transporte, Agricultura, Urbanismo, Ciência e Tecnologia, Gestão Ambiental, Assistência Social, Cultura, Habitação, Esporte, Saneamento e Comércio somados. No estado, 68% dos gastos com o Tribunal de Justiça vão para o pagamento de salários de juízes e servidores.
O TJ-MG destacou que é o segundo maior do país e atua de acordo com os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Corte, o gasto acompanha o “sistemático aumento da busca por Justiça”.
“O Tribunal destina sua arrecadação com custas e taxas judiciárias para o pagamento integral das despesas com investimentos e custeio (prestação de serviços, modernização de fóruns, tecnologia e aquisição de materiais de consumo, por exemplo), desonerando o orçamento do Executivo”, afirmou o TJ-MG.
— Não é um problema localizado deste ano. O cobertor é curto e não dá para ter esses recebimentos astronômicos. Sabemos que superar o teto salarial é uma praxe — afirma a diretora-executiva do Justa, Luciana Zaffalon.
Ao todo, nos 18 estados analisados, foram gastos R$ 77 bilhões com o sistema de Justiça em 2023. Desse valor, 69% foram para folha de pagamentos, despesa que vem crescendo ano a ano. O pagamento bruto aos juízes nos tribunais de Justiça, valor considerado para o teto constitucional, chegou a R$ 13,6 bilhões em 2023, em comparação a R$ 11,5 bilhões em 2022.
De acordo com dados do Painel de Remuneração de Magistrados, do Conselho Nacional de Justiça, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os chamados “direitos eventuais” cresceram de R$ 133 milhões em 2022 para R$ 215 milhões no ano seguinte, um aumento de 61,6%, puxado principalmente pelo crescimento no pagamento de indenização por férias. A inflação no período foi de 5,27%. Procurado, o tribunal afirmou que a despesa com pessoal está dentro do limite da receita corrente líquida do estado e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“A suplementação orçamentária se deu em estrita observância aos normativos vigentes. As contas do poder público são analisadas anualmente pelos órgãos de controle Externo, e o TJ-BA não recepcionou qualquer notificação desses Órgãos quanto às suplementações”, afirmou o tribunal.
No Mato Grosso, o valor bruto com salários foi de R$ 353 milhões em 2022 para R$ 442 milhões em 2023. Esse montante foi puxado principalmente por indenizações e “direitos eventuais” — valores ligados aos “penduricalhos”, já que não fazem parte do salário oficial dos juízes. No caso das indenizações, alguns magistrados receberam até R$ 60 mil por mês a mais em razão da licença prêmio, tipo de benefício pago em diversos tribunais.
Na prática, a licença concede o direito a três meses de descanso a cada cinco anos trabalhados. O direito se torna “penduricalho” porque é comum que os magistrados convertam a licença dada em dias de descanso em acréscimo ao salário. Por se tratar de uma indenização, não há limitação constitucional tampouco incidência de Imposto de Renda. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso não se manifestou.
É essa pressão orçamentária que força alguns estados a aumentarem os gastos com o sistema de Justiça durante o ano. Apenas na Bahia, os créditos adicionais chegaram a R$ 831 milhões em 2023. Segundo o estudo, enquanto as instituições de Justiça receberam mais do que o determinado no Orçamento, algumas áreas receberam menos. No caso da Bahia, por exemplo, o valor gasto em Assistência Social foi 38% menor do que o previsto na lei orçamentária anual.
Um levantamento feito pelo GLOBO em fevereiro deste ano apontou que o Judiciário pagou quase R$ 7 bilhões em remunerações acima do teto estabelecido pela Constituição no ano passado. Muitos tribunais de Justiça justificam o pagamento desses recursos apontando que têm autonomia financeira e estão dentro do Orçamento.
Os dados acrescentam mais um elemento à discussão sobre os supersalários, uma das prioridades do governo desde o ano passado. Como parte do esforço de ajuste fiscal, a equipe econômica vai insistir em 2025 na imposição de limites aos “penduricalhos”. No ano passado, a proposta enviada pelo Ministério da Fazenda enfrentou resistência e acabou desidratada no Congresso. O tema é considerado prioridade porque, além do impacto bilionário nas contas da União e dos estados, também tem função simbólica, já que os principais beneficiados dos supersalários são servidores que já recebem um salário perto do teto constitucional, de R$ 46 mil por mês.
