governo poderá mirar no piso em vez de centro da meta de 2026 para gastos públicos? Veja o que isso significa

Mais tarde, ainda ontem, o texto da LDO aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso deixou explícito que o governo poderá perseguir o piso do intervalo de tolerância da meta fiscal em 2026 em vez do centro, como chegou a exigir o TCU este ano. Mas afinal, o que isso significa?

• Míriam Leitão: Decisão do TCU de suspender obrigação de buscar centro da meta fiscal é “tecnicamente ruim”, dizem economistas
• De volta à Câmara: Senado aprova projeto que exclui do arcabouço gastos temporários com saúde e educação

Na prática, essa medida facilitará a gestão dos gastos públicos pelo governo ano que vem, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve buscar a reeleição. Também vai facilitar a liberação de emendas parlamentares no ano eleitoral.

O texto da LDO aprovado ontem na comissão — elaborado pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), e que deve ser votado hoje em sessão plenária do Congresso — inclusive estabelece que 65% dos recursos destinados por senadores e deputados às suas bases devem ser liberados no primeiro semestre, antes da campanha eleitoral.

• Previsão: Congresso eleva estimativa de receitas em R$ 12 bi e abre espaço para acomodar gastos em ano eleitoral

Há mais um fator que ampliará o espaço para gastos públicos da União em 2026. O Congresso Nacional aumentou a estimativa de arrecadação de 2026 em R$ 12,3 bilhões, o que deve abrir espaço para acomodar mais gastos no ano que vem.

A nova previsão foi apresentada pela senadora Professora Dorinha (União-TO), relatora da receita no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), em parecer apresentado ontem na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

• Entenda: STF está a um voto de derrubar mudança na aposentadoria por invalidez, aprovada na Reforma da Previdência de 2019

A nova projeção representa um aumento de 0,39% ante a expectativa de receita primário que constava do projeto original enviado pelo governo em agosto deste ano, de R$ 3,185 trilhão. A elevação de receitas previstas coincide com o espaço aberto no limite de gastos pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu novas regras para contabilidade dos precatórios a partir de 2026.

Qual é a diferença entre o centro e o piso da meta?

A meta orçamentária para 2026, prevista pelo arcabouço fiscal, deve ser de um superávit primário de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto), o que equivaleria a cerca de R$ 34 bilhões, já descontando gastos enquadrados como exceções, como precatórios. O intervalo de tolerância vai variar entre um resultado zero e um superávit de 0,5% do PIB.

Sem a autorização expressa em relação ao piso, permaneceria o entendimento de que o Executivo deve perseguir o centro da meta em 2026 ao fazer os cálculos para contingenciar recursos do Orçamento ao longo do ano.

• Master: Toffoli cita documento sobre negócio imobiliário de Vorcaro com deputado para assumir caso no STF

A meta deste ano é de resultado zero (equilíbrio entre despesas e receitas), com intervalo de tolerância entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do PIB. O governo vem usando esse piso do intervalo (o déficit de R$ 31 bilhões) para calcular a execução ou bloqueio de despesas públicas, mas essa prática foi questionada pelo TCU.

O relator do caso no TCU, ministro Benjamin Zymler, já havia proferido seu voto definindo que o governo pode perseguir o limite inferior da meta em 2025. Para o ano que vem, no entanto, isso deve estar explicitamente autorizado no projeto de lei que dá diretrizes para execução do Orçamento.

Segundo parte dos ministros, a alteração da LDO de 2025 em outubro pelo Congresso Nacional, que permitiu que o governo perseguisse o piso da meta, fez com que o processo em discussão perdesse seu objetivo.

Bruno Dantas foi o voto divergente e defendeu que mirar o piso da meta não deveria ser condicionado a uma autorização expressa no PLDO. Ao final, os magistrados concordaram em informar ao Executivo e ao Congresso sobre os riscos de perseguir a banda inferior. O TCU disse que essa prática é arriscada, mas não é ilegal.

A decisão é uma mudança de entendimento do plenário da Corte de setembro. Na época, os ministros decidiram avisar ao Executivo que mirar o piso da meta, ao invés do centro, era uma irregularidade, em desacordo com a lei orçamentária de 2025. O julgamento começou há quatro semanas e foi suspenso porque houve pedido de vista do ministro Jhonatan de Jesus.

Se isso não estiver explicitamente autorizado na PLDO, o governo deve enfrentar mais dificuldade para fechar as contas no azul nos próximos anos.

Isso acontece porque atualmente o Executivo leva em conta a banda inferior da meta fiscal como parâmetro para medidas de congelamento de recursos. Se esse critério passar a ser o centro da meta, os recursos retidos serão maiores. Só neste ano, a medida poderia obrigar o governo a efetuar um bloqueio nos gastos públicos de R$ 31 bilhões.

Ao autorizar que o governo continue operando da mesma forma neste ano, Zymler argumentou a “impossibilidade prática de se proceder a novo contingenciamento nas dimensões requeridas” a poucos meses do fim da gestão.

• Precisa confirmação: Nunes Marques suspende todas leis municipais que autorizam loterias e bets

A Advocacia-Geral da União, por sua vez, alega que a medida poderia oferecer “grave risco à execução de políticas públicas”.

A meta fiscal deste ano é de resultado zero (equilíbrio entre despesas e receitas), com intervalo entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit de R$ 31 bilhões, ou 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O governo vem perseguindo esse limite inferior, o que foi considerado irregular pelo plenário da Corte. Para o ano que vem, a meta é de um superávit de R$ 34,3 bilhões.

O relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), afirmou que o seu parecer deve permitir que o governo busque o piso da meta em 2026. Se confirmada, a previsão deve representar uma solução para a discussão em curso no TCU sobre se o governo deve considerar o piso ou o centro da meta para fins de contingenciamento do Orçamento.

Fora do arcabouço fiscal

• O Senado aprovou ontem projeto de lei que exclui do arcabouço fiscal gastos temporários com saúde, educação e empréstimos internacionais. A Câmara já havia aprovado o texto no fim de setembro. Como houve mudanças, voltará para a análise dos deputados.
• O texto é do líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL), que justifica a medida ao considerar que as despesas excluídas do arcabouço fiscal são “estratégicas”.
• Como o relator original, Jaques Wagner (PT-BA), estava ausente, assumiu o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) .
• O projeto é de interesse do governo porque facilita o manejo das despesas e abre uma folga orçamentária dentro da regra fiscal.

* Colaborou Lauriberto Pompeu