A Índia deu um passo importante rumo à abertura do seu setor de energia nuclear ao investimento privado, com o Departamento de Energia Atômica divulgando um projeto de lei para implementar uma legislação que põe fim a décadas de domínio estatal na indústria.
As regras, divulgadas na última sexta-feira, surgem oito meses depois de o Parlamento indiano ter reformulado as leis nucleares do país para atrair empresas privadas e investimentos para um setor que considera crucial para atingir a meta de emissões líquidas zero até 2070.
Conhecida como Lei SHANTI, a legislação pôs fim ao monopólio estatal sobre a geração de energia nuclear e fez mudanças drásticas nas disposições sobre responsabilidade civil do país, que antes haviam assustado os investidores.
Em seu discurso neste sábado pelo Dia da Independência, o primeiro-ministro Narendra Modi afirmou que a Índia pretende colocar cinco novos reatores nucleares em operação dentro de seis a sete anos.
O projeto de regras estabelece um quadro para que empresas privadas construam, possuam, operem e desativem usinas nucleares, abrangendo licenciamento, supervisão de segurança, gestão de resíduos e armazenamento de combustível nuclear usado.
Para reatores de projeto estrangeiro, a tecnologia deve ter sido certificada ou aprovada pelo órgão regulador do país de origem e já estar em operação nesse país ou em outro país estrangeiro.
Empresas que ainda não selecionaram um local ou tecnologia podem receber aprovação preliminar assim que sua solicitação for admitida. Isso lhes permitiria negociar com fornecedores de reatores e adquirir terrenos e outras infraestruturas antes de obter uma licença formal.
O governo solicitou uma consulta pública sobre a minuta das regras e regulamentos que ficará aberta até 4 de setembro.
O governo de Modi estabeleceu a ambiciosa meta de expandir a capacidade de energia nuclear em 11 vezes, para 100 gigawatts, até 2047.
O impulso da Índia em direção à energia nuclear reflete uma mudança global. As nações estão superando os temores induzidos pelo desastre de Fukushima em 2011, enquanto se esforçam para atender à crescente demanda por sistemas de inteligência artificial e centros de dados.
No Brasil, impasse sobre Angra 3
Em construção desde a década de 1980, a usina nuclear de Angra 3, localizada na cidade de Angra dos Reis, no sul do estado do Rio de Janeiro, segue ainda com o futuro incerto. Apesar de já ter dois terços de suas obras físicas concluídas, o empreendimento precisará passar por um novo estudo técnico, econômico e jurídico, que será realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de acordo com a Eletronuclear. O projeto foi paralisado em 2015, após a revelação dos escândalos de corrupção trazidos à tona pela Operação Lava-Jato, da Polícia Federal.
Essa nova avaliação do projeto foi determinada após acordo fechado no início deste ano entre o governo e a Eletrobras, até então responsável pelas obras. Com a privatização da companhia, na presidência de Jair Bolsonaro, a União entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo mais assentos no Conselho de Administração da Eletrobras, já que detém 40% das ações da empresa.
Em fevereiro, ficou acertado entre as partes que o governo terá três cadeiras no conselho da antiga estatal e, em contrapartida, a Eletrobras deixou de ter a obrigação de aportar recursos para a construção da usina de Angra 3.
Segundo a Eletronuclear, estatal responsável pelas usinas nucleares no país, o novo estudo que será feito pelo BNDES vai “reavaliar a viabilidade do projeto de Angra 3, considerando o cenário de negociação entre Eletrobras e Governo Federal”.
Um estudo feito pelo banco de fomento no ano passado apontava que para concluir Angra 3 seriam necessários R$ 23 bilhões. Por outro lado, o custo para desistir do empreendimento chegaria a R$ 21 bilhões. Até hoje, estima-se que já foram gastos ao menos R$ 12 bilhões com o projeto.
Suspensão de dívida
O alto custo segue sendo, segundo especialistas, o impasse central para que o governo bata o martelo sobre o futuro de Angra 3. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), formado por diversos ministérios, como o de Minas e Energia (MME), ainda não conseguiu chegar a um consenso sobre o destino do empreendimento, após diversas reuniões.
Apesar da indefinição quanto ao que será feito da usina, especialistas e parte do governo consideram Angra 3 importante para a segurança energética do país. A unidade tem capacidade para atendimento de 4,5 milhões de habitantes. Além disso, a estimativa é que essa unidade possa gerar o equivalente a 70% do consumo de energia elétrica do Estado do Rio.
Com o impasse, a Eletronuclear solicitou uma suspensão temporária do pagamento de débitos com o BNDES e a Caixa Econômica Federal até dezembro de 2026. O objetivo é “dar fôlego à estatal enquanto aguarda a decisão do CNPE”, informou a estatal. A empresa tem dívidas de aproximadamente R$ 7 bilhões, e um custo anual de operação de R$ 800 milhões.
Índia anuncia regras da abertura da energia nuclear a empresas privadas
