Juíza recorrerá à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por lei de combate ao ‘narcoterrorismo’ no Brasil

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Além de destacar a ausência de uma legislação específica para latrocínios vinculados à disputa territorial entre facções armadas com fuzis, a magistrada afirmou que incluirá na petição a proposta de que vítimas diretas e seus familiares sejam indenizados como forma de reparação pela perda.

— A ausência de uma tipificação específica amplia a impunidade. É necessário um tipo penal mais abrangente e complexo, pois se trata de uma violação da soberania e de uma grave afronta aos direitos humanos. Além disso, esse tipo de crime exige reparação integral às vítimas diretas e seus familiares, incluindo danos morais, tanto coletivos quanto individuais — como já ocorre em outros países em casos de violações semelhantes —, explica Tula Mello.

Segundo ela, o pedido também busca que a comissão responsabilize o governo brasileiro por não proteger quem vive no país:

— A demanda também busca o reconhecimento formal da necessidade de um plano concreto para garantir que os riscos enfrentados por policiais em áreas dominadas por facções estejam inseridos em uma estratégia de reocupação territorial. Além disso, pretende responsabilizar o Estado por falhas na proteção dos cidadãos diante do avanço do narcotráfico, agravado pelo enfraquecimento das políticas públicas e pela desvalorização dos agentes de segurança — afirmou.

Após o assassinato do marido, cuja investigação está a cargo da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC), a magistrada declarou que não se colocaria no papel de vítima e que lutaria por um “Rio melhor”, contra a criminalidade. O documento que será enviado à CIDH representa o primeiro passo de Tula Mello nesse caminho.

Na petição à CIDH, Tula Mello relata o avanço da violência no Rio de Janeiro e argumenta que o governo brasileiro precisa adotar “medidas concretas contra o controle territorial por grupos criminosos”. Ela é titular do III Tribunal do Júri da Capital.

— Vou usar minha força e meu conhecimento jurídico para resgatar uma cidade livre e pacífica, que hoje se encontra dividida em áreas urbanas em guerra — afirmou.