O movimento do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do Congresso que derrubou as mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é atípico para os padrões do petista. Apesar de ter acionado a Advocacia-Geral da União (AGU) as mesmas 17 vezes que Jair Bolsonaro a fim de impetrar ações de controle de constitucionalidade na Corte, a maior parte delas se deu para reverter medidas administrativas da gestão anterior, e poucas tinham o Legislativo como alvo — ao contrário de Bolsonaro, que judicializou diversas decisões do Congresso como forma de acenar para a base de apoiadores. Com o caso do IOF, no entanto, Lula emulou a estratégia do adversário do pleito de 2022 e acirrou o embate com o outro Poder.
- Roda Viva: Rui Costa defende ‘fazer DR com partidos’ diante de crise de governo com Congresso
- Novo presidente do PT: Edinho diz que vai construir campo democrático para reeleger Lula em 2026
Motivo de tensão, a ação reflete o grau de ineditismo do que o próprio Legislativo fez: havia 33 anos que o Congresso não derrubava um decreto presidencial. A justificativa do governo, então, foi a de que era necessário estabelecer limites para o que é de atribuição do Executivo e aquilo em que o Parlamento pode intervir. O modelo escolhido neste caso foi uma ação declaratória de Constitucionalidade(ADC), um dos quatro tipos de processos na Corte do chamado controle concentrado de constitucionalidade.
O ministro Alexandre de Moraes determinou, na sexta-feira, a suspensão dos decretos do Executivo envolvendo mudanças no IOF e também o projeto aprovado pelo Congresso que havia revogado a medida. Designou ainda uma audiência de conciliação a ser realizada no próximo dia 15 entre as presidências da República, do Senado e da Câmara, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e as demais partes do processo. Após a audiência, Moraes vai analisar se mantém a decisão.
Com 17 ações com questionamentos sobre constitucionalidade cada, Lula e Bolsonaro são recordistas no quesito. Antes, era bem mais raro presidentes ingressarem com recursos no Supremo, e os últimos governos não haviam sequer chegado aos dois dígitos no total de ações impetradas.
As outras duas vezes em que Lula tentou sustar entendimentos do Congresso foram para reivindicar o fim da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país e a abrangência dos direitos políticos da União na Eletrobras, empresa privatizada no governo Bolsonaro. Das demais oportunidades em que foi à Corte, quase todas envolveram pedidos para os ministros considerarem inconstitucionais os decretos de armamento da população produzidos no governo Bolsonaro.
Assim como o ex-presidente fazia ao recorrer ao Judiciário contra o Congresso — mesmo quando sabia que perderia —, Lula, que hoje mantém relação amistosa com o STF, tem como pano de fundo da ação um gesto às bases, além da necessidade de garantir a arrecadação financeira com as mudanças no IOF. O petista acentuou a aposta no discurso de justiça tributária e de “ricos contra pobres”. Durante a campanha de 2022, Lula havia prometido “colocar o pobre no Orçamento e o rico no Imposto de Renda”.
Ao anunciar a ação da semana passada, a AGU argumentou que o artigo 153 da Constituição define que cabe à União instituir impostos sobre “operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários”. Na prática, portanto, seria facultado ao Executivo alterar as alíquotas desses tributos.
O próprio Lula, na quarta-feira, assumiu que teria mais dificuldade de governar se não recorresse ao Judiciário.
— Se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele (Congresso) legisla, e eu governo — disse em entrevista à TV Bahia. — Eu mando um projeto de lei, eles podem aprovar ou não. Se eu vetar, eles podem derrubar o meu veto, e se eu não gostar, eu vou no poder Judiciário. Qual é o erro nisso?
Dois dias depois, em evento da Petrobras no Rio, o petista fez um aceno ao Legislativo na tentativa de reduzir a tensão entre os Poderes.
— Sou muito agradecido pela relação que tenho com o Congresso. Até agora, neste mandato, o Congresso aprovou 99% das coisas que mandamos. Sou grato ao Congresso Nacional — afirmou. — Quando tem uma divergência, é bom, porque a gente vai, senta e negocia.
Bolsonaro se valeu das ações de controle de constitucionalidade especialmente nos anos de pandemia. Questionou, por exemplo, a obrigação da União de fornecer internet às escolas durante a crise sanitária, além da indenização a profissionais de Saúde incapacitados ou mortos pela Covid-19.
Outra forma tradicional de questionar constitucionalmente medidas do Congresso no Judiciário é ingressar com uma ação por meio dos partidos políticos, que também podem apresentar esses pedidos. Antes de o governo entrar com a ação do IOF, o PSOL já havia feito o mesmo movimento — o que despertou a insatisfação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Alcolumbre tem defendido estabelecer um mínimo de representatividade para que partidos possam apresentar ações ao Supremo. A ideia, que pode ser formulada em um futuro projeto de lei, é definir um número específico de parlamentares para que as siglas tenham direito a questionar na Corte decisões validadas em plenário.
