O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma ação civil pública contra a Agência Nacional de Mineração (ANM) sobre possíveis fraudes no regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), que estaria sendo desvirtuado para viabilizar a lavagem de ouro extraído de forma ilegal de Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UC) na Amazônia. A ação se baseou em um relatório da ONG Greenpeace, apresentado em junho, que denunciou as PLGs, e na auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU).
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— A permissão de garimpo deixou de servir ao pequeno garimpeiro e, em muitos casos, virou papel de fachada para lavar ouro explorado por organizações criminosas em terras indígenas e de áreas de proteção ambiental. Sem regras claras e sem fiscalização da agência, o crime ganha aparência de legalidade, e quem paga a conta é a floresta, são os rios contaminados por mercúrio e são as comunidades que adoecem — explica o procurador da República André Porreca, responsável pelo caso, em comunicado divulgado pelo MPF.
O MPF argumenta que a ANM nunca fixou os critérios científicos e técnicos para definir quando uma área pode receber esse tipo de permissão, mesmo que a lei que tenha criado o regime de PLG já tenha sido promulgada há 35 anos. Segundo a ação, antes de liberar a lavra, a ANM não estaria fazendo uma pesquisa mineral mínima sobre o potencial de ouro de cada local. Isso deixaria a informação de quanto ouro cada área realmente possui exclusivamente na autodeclaração do vendedor.
O esquema se valeria ainda de um “fatiamento de permissões”, quando um mesmo grupo consegue várias permissões pequenas, em áreas vizinhas, e opera como se fossem uma única mina. Isso seria feito para burlar as exigências rigorosas de licenças para áreas maiores. O que, segundo o MPF “dilui a percepção do real dano ambiental ao dividir o empreendimento em múltiplos processos de baixo impacto no papel”.
O órgão identificou casos de recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) feito unicamente para dar lastro de legalidade às transações, em áreas que declaram a extração de grandes volumes de ouro.
Em resposta ao MPF, a ANM admitiu que não fiscaliza a comercialização do ouro e que possui apenas 120 servidores disponíveis para atuar em todo o território nacional.
Entenda o caso
No início de junho, o Greenpeace alertou que a prática aproveita de “falhas graves” na fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM) e da dispensa de pesquisa mineral prévia para o sucesso da ação. Segundo a organização, o sistema fraudulento vem permitindo a expansão da prática criminosa no bioma “há anos”, inclusive sobre Terras Indígenas (TIs) e Unidades de Conservação (UC).
Os dados presentes no relatório “Lavagem de ouro na Amazônia: anatomia de uma fraude”, foram apresentados na Rio Nature & Climate Week, também em junho, no Rio de Janeiro. Eles revelam um esquema que coloca em risco a floresta, na visão da ONG. O documento afirma que, entre 2018 e março de 2026, 98 PLGs com irregularidades permitiram a comercialização de 25,3 toneladas de ouro. Em valores atualizados, o comércio deste material renderia R$ 18,4 bilhões.
O cálculo foi realizado com valores atualizado do ouro 24 quilates, o ouro puro, na primeira quinzena de maio deste ano, equivalente a R$ 728,17 por quilo. O relatório pondera que a pesquisa foi publicada em um contexto de “crise e instabilidade política geradas por guerras que têm elevado o preço do ouro no mercado internacional”.
— O avanço do garimpo na Amazônia, em especial sobre Terras Indígenas e Unidades de Conservação, deve ser analisado dentro de um contexto amplo: é preciso conectar instabilidade geopolítica com constante valorização do ouro nos mercados internacionais, mas também com o fato dessa atividade encontrar no Brasil um ambiente institucional particularmente permissivo, em que fragilidades regulatórias e de fiscalização permitem que o ouro ilegal seja incorporado à economia global com aparência de legalidade — alerta o coordenador da frente de Povos Indígenas do Greenpeace Brasil, Danicley de Aguiar.
Garimpos ‘fantasmas’ e ‘industriais’
A investigação do Greenpeace ocorreu por meio da análise de dados históricos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e da base de processos minerários da Agência Nacional de Mineração, bem como de imagens de satélite e de sobrevoos de validação.
Ao todo, a ONG analisou 187 processos minerários registrados entre 2018 e março de 2026, onde foram identificadas as 98 PLGs com irregularidades. Os casos listados são agrupados em dois grupos pelo Greenpeace:
Garimpos fantasmas: áreas que declaram toneladas de produção de ouro, mas imagens de satélite e sobrevoos mostram que a floresta está intacta, ou com pouca atividade garimpeira, demonstrando que o ouro declarado pela PLG não veio daquela área;
Garimpos em escala industrial: arranjos em que múltiplas PLGs, concedidas na mesma área, são exploradas de modo a sugerir uma única operação. Isso permite escapar do licenciamento ambiental mais rigoroso e das regras aplicáveis à mineração industrial, além de facilitar a lavagem de ouro.
Um dos casos destacados pela ONG diz respeito a uma PLG em Itaituba, no Pará, que, com apenas 1,08 hectares, registrou a comercialização de 776,68 kg de ouro entre 2018 e 2020. Segundo o relatório, imagens de satélite e de sobrevoo do Greenpeace Brasil, no entanto, “mostraram a área completamente preservada, sem qualquer sinal de atividade garimpeira, o que demonstra que o ouro declarado não foi retirado desta área”.
Os pesquisadores também destacam que o índice de produtividade calculado, de 719,15 kg por hectare, é considerado extremo segundo os critérios do próprio estudo.
‘Capturada pela ilegalidade’
O Greenpeace avalia que a PLG, instituída em 1989 visando regulamentar e controlar a atividade garimpeira, “acabou capturada por esquemas ilícitos de lavagem de ouro na Amazônia”. Isso se dá, segundo o relatório, porque o “próprio titular da PLG quem declara quanto ouro extraiu no local, e todo a quantidade pode ser aceito como real”.
“Não há nenhum parâmetro técnico confiável para avaliar o potencial produtivo real das áreas concedidas por PLGs, o que dificulta a rastreabilidade do metal e abre espaço para que o ouro extraído de Terras Indígenas e de outras áreas protegidas seja registrado como se tivesse origem legal”, pontua o Greenpeace.
O estudo aponta também que, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2025, que derrubou a chamada “presunção de boa-fé” no comércio de ouro, os “mecanismos de lavagem continuam operando”.
“Até então, as distribuidoras autorizadas pelo Banco Central a comprar ouro podiam aceitar como verdadeiras as informações fornecidas pelos vendedores, sem necessidade de verificação rigorosa da origem do metal”, ressalta o relatório, que defende ser insuficiente o avanço promovido pela Corte “diante das lacunas que ainda persistem no sistema de rastreabilidade do ouro”.
A ONG recomenda, então, que as autoridades adotem:
A exigência de pesquisa mineral prévia antes da concessão de PLGs;
A identificação e cancelamento imediato de PLGs que tenham efetuado o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), mas não apresentem evidências claras de exploração.
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