Em mais um sinal das dificuldades de articulação que vêm sendo alardeadas por líderes do Congresso, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva tem a taxa mais alta de medidas provisórias (MPs) ignoradas pelos parlamentares. O exemplo mais recente aconteceu no início do mês, quando deputados rejeitaram a norma que aumentava tributos em alternativa ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A trava obrigou o Planalto a correr atrás de novos recursos, trilha em que também enfrenta resistências.
Com mais de um ano de mandato ainda pela frente, Lula já acumula 107 MPs que perderam eficácia, o que corresponde a 64% das normas enviadas. É um recorde em termos proporcionais, e o número já se aproxima das 115 rejeitadas nos quatro anos de Jair Bolsonaro — que representaram 40% do total.
Medidas provisórias são um instrumento que o Executivo tem para criar regras com efeito imediato. Para que a mudança seja permanente, é necessário que o texto seja aprovado pelo Congresso em até 120 dias. Do contrário, a norma perde a eficácia.
Há três MPs próximas de expirar nas próximas semanas. A mais importante para o governo trata da redução dos impactos tarifários nas contas de luz. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), cria um teto para os subsídios do setor elétrico e foi editado após derrotas do governo em votações sobre o marco das eólicas offshore, quando o Congresso derrubou vetos de Lula. A MP perde validade em 7 de novembro.
Outras iniciativas com prazos apertados são a que isenta por cinco anos a cobrança da taxa de verificação de taxímetros, válida até 10 de novembro, e a que exige o uso de energia renovável pelas empresas instaladas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), áreas industriais de livre comércio com o exterior, em vigor até o dia 17 do mês que vem.
No início de dezembro, vão expirar as MPs sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), que acelera o licenciamento de empreendimentos estratégicos, e a que instituiu o plano de socorro a exportadores atingidos pelo tarifaço.
— A gente vinha acumulando um conjunto de vitórias, e o governo estava melhorando nas pesquisas. Como a gente vinha ganhando tudo, foi como se a oposição dissesse: “Precisamos botar um freio nisso aí”— disse em entrevista ao GLOBO na semana passada o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), sobre a derrota mais recente.
Desde 2001, quando uma emenda constitucional reformulou o rito das medidas provisórias, 351 textos perderam eficácia por decurso de prazo, segundo levantamento do cientista político Murilo Medeiros, especializado em comportamento legislativo.
A curva é ascendente. Fernando Henrique Cardoso encerrou o segundo mandato com apenas uma MP ignorada, sobre o parcelamento de débitos tributários de estados, municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência. Quando assumiu o Planalto pela primeira vez, Lula viu nove medidas perderem a validade, 4% do total. O número chegou a 16 (9%) no segundo mandato, e as taxas seguiram crescendo nos governos de Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro.
A diferença entre os períodos mostra uma mudança estrutural na correlação de forças entre os Poderes. Durante as duas primeiras gestões petistas, a MP ainda era um dos principais motores legislativos do governo. Essa escalada, aliada ao aumento do poder parlamentar sobre o Orçamento, com a consolidação das emendas impositivas, dificultou o trânsito para Lula em seu retorno ao Palácio do Planalto, em 2023. Além disso, a disputa travada entre os ex-presidentes do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara Arthur Lira (PP-AL) também contribuiu para emperrar a tramitação das propostas executivas.
— O governo Lula 3 ainda nem se encerrou e já está quase ultrapassando o número total de Bolsonaro. Se olharmos proporcionalmente, o atual governo já supera o anterior. Toda essa fotografia revela um Congresso muito mais independente, que edita a própria agenda— resume Medeiros.
A dificuldade remonta ao início do atual mandato. Editada ainda no primeiro semestre de 2023, a MP que extinguia a Fundação Nacional da Saúde (Funasa) também perdeu a validade, sem que sequer fosse constituída uma comissão mista para estudá-la. Em reação à norma, o Congresso usou outro texto em tramitação para recriar a Funasa, revertendo por completo a decisão do Planalto.
— O antagonismo é muito maior hoje. A dificuldade do governo com a Câmara é muito grande e está aumentando a cada dia, porque o governo cresceu — avalia o líder do PDT na Câmara, Mario Heringer (MG).
Drible via projetos de lei
A reconfiguração tem origem não apenas na relação entre Executivo e Legislativo, mas em uma disputa interna, aberta nos primeiros meses do terceiro mandato de Lula, quando Lira e Pacheco travaram um braço de ferro sobre o controle das comissões mistas. Mesmo com troca de comando, o impasse permanece, ainda que de forma menos explícita, com os chefes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Uma das formas que Lula tem encontrado de contornar o impasse é transformar as MPs ignoradas em projetos de lei, o que tira a autonomia do governo e dá mais poder para deputados e senadores moldarem as propostas.
Foi o que aconteceu com o programa Acredita, lançado para ampliar o crédito a microempreendedores e inscritos no CadÚnico. Criada por medida provisória em abril de 2024, a iniciativa perdeu a eficácia em agosto, interrompendo as operações de financiamento. Um mês depois, o Executivo enviou projeto idêntico ao Congresso, aprovado em setembro e sancionado por Lula em outubro.
Outro exemplo foi o reajuste salarial dos servidores federais, originalmente previsto em uma MP editada em dezembro de 2024. Sem votação, a medida expirou, mas o governo reapresentou o texto na forma de projeto de lei, sancionado em junho deste ano.
Há também um conjunto de medidas que cumpriu um papel estritamente emergencial, com vigência curta e execução já concluída — como as MPs de socorro ao Rio Grande do Sul após as enchentes que devastaram o estado em 2024.
— Mesmo que tenhamos algumas MPs que caducaram, o governo conseguiu que o mérito da matéria fosse tratado, via projetos de lei. Em especial as econômicas, pouquíssimas foram rejeitadas — afirmou um dos vice-líderes do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP).
Para a oposição, o governo tem tratado temas considerados complexos por meio das medidas provisórias, o que dificulta o diálogo com o Parlamento.
— Especialmente em temas de arrecadação, o Executivo edita MPs já sabendo que não vão prosperar, apenas para atender aos interesses no período em que vigoram, como aconteceu no IOF. Os temas propostos pelo governo não empolgam — disse o líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ).
