Pouco depois do anúncio de que a juíza sul-africana Navi Pillay, uma ferrenha defensora da lei internacional, havia sido agraciada com o Nobel da Paz, o governo dos EUA anunciou um novo pacote de sanções contra o Tribunal Penal Internacional (TPI), como parte da ofensiva trumpista contra mecanismos jurídicos transnacionais. Em comunicado, o secretário de Estado, Marco Rubio, atacou o que chama de insistência da Corte em processar cidadãos americanos — não há ações do tipo em curso — e prometeu desmantelar o TPI “tijolo por tijolo” se não houver uma mudança de atitude.
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Entenda quais os impactos das sanções, que passam a valer daqui a seis meses, como elas podem restringir o trabalho dos juízes e se elas serão capazes de fechar as portas do tribunal, responsável por investigar e punir crimes mundo afora.
O que é o TPI?
Localizado em Haia, o Tribunal Penal Internacional julga os indivíduos acusados pelas piores atrocidades, como crimes de guerra, crimes contra a humanidade e genocídio. Criado em 2002, ele tem 125 membros, mas grandes potências militares e políticas, como EUA, China, Rússia e Índia não fazem parte da lista.
A corte só atua se as jurisdições nacionais não têm condições ou não querem levar adiante investigações e procedimentos legais. Desde sua inauguração, foram emitidas 15 condenações e quatro absolvições. Um dos casos sob análise dos juízes é contra o ex-presidente das Filipinas, Rodrigo Duterte, acusado de crimes contra a humanidade.
Atualmente, ela emprega 900 pessoas de vários países, e frequentemente é confundida com a Corte Internacional de Justiça (CIJ), responsável por disputas entre Estados.
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Qual pode ser o impacto das sanções?
O governo de Donald Trump já aplicou medidas contra altos funcionários do tribunal, mas o novo pacote de sanções vai além, uma vez que atua contra a própria instituição. Os responsáveis do TPI podem ter problemas para acessar serviços bancários, cartões de crédito e, especialmente, meios eletrônicos, uma vez que dependem fortemente de sistemas americanos.
— Ficamos extremamente dependentes de meios tecnológicos dos EUA, seja a Microsoft ou tecnologias auxiliares — disse o procurador-geral do TPI, Mame Mandiaye Niang, à AFP. — Tentamos encontrar alternativas, talvez menos eficazes do que as americanas, para pelo menos manter nossa independência e continuar trabalhando.
Também sob sanções, Niang disse que as medidas impactam seu dia a dia: é praticamente impossível reservar voos ou hotéis, assim como efetuar operações bancárias. Se as punições forem aplicadas a toda a instituição, será necessário perguntar se ela terá condições de pagar salários, manter investigações no exterior, proteger testemunhas e manter o centro de detenção operacional em Haia, onde há sete detentos atualmente.
— Será um tipo de prova de resistência — disse Niang.
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O que podem fazer a Holanda e a Europa?
Como país anfitrião, a Holanda tem responsabilidade particular sobre o TPI e deve proteger suas instalações e funcionários, oferecer “todos os meios de comunicação” e garantir que “os ativos financeiros não sejam submetidos a qualquer tipo de restrição”. Em um discurso recente diante da Assembleia Geral da ONU, o premier holandês, Rob Jetten. prometeu defender o tribunal “no meu país, na minha cidade”. Nesta sexta-feira, em resposta às sanções, ele declarou que seu governo fará o necessário para garantir o funcionamento.
Uma opção é a ativação, por parte da Comissão Europeia, de um instrumento jurídico conhecido como “mecanismo de bloqueio”, que serve para proteger operadores europeus, indivíduos e empresas, dos efeitos de sanções extraterritoriais de terceiros. O dispositivo proíbe que entidades europeias, especialmente as do setor bancário, cumpram as medidas dos EUA, e permitiria a mitigação de alguns de seus efeitos.
Segundo Jetten, os europeus devem aproveitar a janela de seis meses até o início das sanções para promover o diálogo com Washington: para ele, “há tempo de sobra”.
Por que os EUA aplicaram as sanções?
O governo Trump está incomodado com a ordem internacional de prisão emitida pelo TPI contra o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, um velho aliado de Washington, ligada à acusação de crimes de guerra e contra a humanidade em Gaza. Há ainda temores de que investigações sobre o Afeganistão atinjam as tropas americanas, mas em 2021 o tribunal já apontava que esse caminho não seria seguido.
Trump disse que o TPI está “fora de controle”, e Rubio prometeu desmontá-lo “tijolo por tijolo”. Mas nenhum presidente, democrata ou republicano, se mostrou favorável ao trabalho da Corte ou planejou a ela se juntar. Em 2002, durante o governo de George W. Bush, foi aprovada uma lei que autoriza o país a “usar todos os meios necessários e apropriados” para libertar qualquer militar ou funcionário do governo dos EUA preso pelo tribunal, uma legislação conhecida como “Lei da Invasão de Haia”.
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