A Câmara do Rio começa a debater nesta quinta-feira uma proposta apresentada pela prefeitura que muda as regras de cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), recolhida com as contas de luz. Um estudo feito pelo gabinete do vereador Pedro Duarte (Novo) indica que a proposta do Executivo pode elevar os valores do tributo municipal em percentuais que variam de 40,3% (imóveis residenciais) a 1.270%, para grandes consumidores, como indústrias. Esses índices podem ser até maiores caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) acione usinas termoelétricas para compensar eventual déficit no fornecimento das hidroelétricas, conforme estabelecido por um sistema de bandeiras tarifárias. Apenas contribuintes considerados de baixa renda por gastarem até 100kWh por mês permaneceriam isentos, como é hoje.
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Na justificativa enviada aos vereadores, o prefeito Eduardo Paes explicou que a mudança financiará a implantação do novo sistema de videomonitoramento por câmeras da cidade, entre outros investimentos, num pacote de ações do município na área da Segurança Pública, inclusive para criar a Força Municipal, que trabalhará armada.
Pelos cálculos de Pedro Duarte, o novo valor da Cosip cobrado de uma família de classe média, por exemplo, poderia aumentar 74,24%, passando de R$ 13,86 para até R$ 24,15 por mês, isso sem o acionamento das termoelétricas.
— Sou contrário a aumento de tributos. O contribuinte já é onerado demais. Esses percentuais de reajuste devem aumentar bastante o custo de empresas, podendo inviabilizar o funcionamento de algumas delas — disse Duarte, que vai pedir esclarecimentos a técnicos da prefeitura que se reúnem hoje com vereadores.
Apenas em 2024, de acordo com dados do Tribunal de Contas do Município (TCM), a Cosip injetou R$ 443 milhões nos cofres públicos. A maior parte dos recursos — R$ 229,8 milhões — foi paga à concessionária Smart Luz, responsável por modernizar e manter a iluminação da cidade, enquanto outros R$ 180 milhões foram para a Light, por fornecer a energia para áreas públicas. A manutenção do Centro de Operações e Resiliência (COR-Rio) consumiu o restante.
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Na mensagem enviada ao Legislativo, não há informações sobre quanto a prefeitura arrecadaria a mais com as mudanças. Procurado, o município não respondeu. A iniciativa pegou de surpresa entidades como a Firjan, o Clube de Diretores Lojistas (CDL) e o HotéisRio, que souberam do projeto pelo GLOBO. Ao analisar o estudo do vereador, as instituições identificaram que de fato os consumidores serão onerados. Mas vão se aprofundar na avaliação.
‘‘A Firjan reconhece que a contribuição para a modernização da infraestrutura e de sistemas de monitoramento pode gerar benefícios para a população, mas a aplicação dessa finalidade não pode gerar aumento da carga tributária’’, declarou a organização empresarial, por meio de nota, explicando que gastos com energia representam 30% das despesas industriais, comprometendo a competitividade.
O presidente do Sindlojas-Rio e do Clube de Diretores Logistas (CDL-RJ), Aldo Rabelo, considerou a iniciativa ‘‘injusta, desproporcional e pouco transparente’’. A assessoria jurídica do CDL também emitiu parecer afirmando que a proposta seria inconstitucional.
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— Não há justificativa econômica para o aumento. O custeio de sistemas de monitoramento já era contemplado no contrato da PPP da Iluminação Pública. Criar uma nova cobrança para financiar um serviço já contratado significa, na prática, impor uma duplicidade inaceitável de encargos — criticou Rabelo.
Alfredo Lopes, presidente do HotéisRio, tem uma avaliação parecida:
— Ainda estamos avaliando as planilhas e o impacto no setor, mas é claro que qualquer aumento de tributos é indesejável.
Já o tributarista David Nigri tem dúvidas sobre a legalidade do projeto:
— Os valores da Cosip aumentam demais. Isso fere os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
