A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da escala 6×1. O texto reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e estabelece o regime de 5×2, ou seja, duas folgas por semana a cinco dias de trabalho. A PEC foi aprovada por 461 votos a favor e 19 contra e, agora, segue para o Senado.
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Fim da escla 6×1: Hora extra, escala, folgas aos domingos: veja os principais pontos da PEC
Se aprovadas no Senado, as novas regras começam a valer 60 dias após a promulgação da PEC. Mas haverá um período de transição. Veja abaixo o que vai mudar e quando as normas passam a valer.
Veja em vídeo como serão as novas regras
Entenda a proposta que estabelece o fim da escala 6×1
Veja os principais pontos
O que diz a regra geral
A duração da jornada de trabalho não pode ser superior a oito horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Hoje, o limite máximo é de 44 horas semanais, seis dias por semana.
Dois dias de descanso
Haverá dois dias de repouso semanal remunerado, um dos quais preferencialmente aos domingos. Hoje é obrigatório um dia de descanso.
Excepcionalmente, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão, inclusive para os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados de trabalho estabelecer regime compensatório que assegure, na média, dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês, garantido o usufruto de pelo menos um dos dias dentro do período máximo de uma semana de trabalho.
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Nova lei
Uma nova lei vai dispor sobre hipóteses e condições em que a duração do trabalho e os dias de repouso semanal remunerado poderão observar regimes diferenciados, respeitados os limites previstos na PEC.
Não haverá redução de salários nem de pisos salariais.
O que diz a regra de transição
A PEC entra em vigor 60 dias após ser aprovada na Câmara e no Senado. A redução da duração do trabalho para 40 horas semanais será implementada de forma progressiva:
60 dias após a publicação da PEC, a duração do trabalho normal não excederá a 42 horas semanais;
12 meses depois desses 60 dias, a duração do trabalho normal não excederá a 40 horas semanais.
No prazo de 60 dias após a aprovação da PEC, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal para viabilizar a distribuição da duração semanal do trabalho. Ou seja, absorver as horas que estão sobrando na jornada diária.
Diferença para quem ganha mais de R$ 21.188 por mês
Pelo texto, ao empregado com diploma de nível superior e que receba remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (hoje, o equivalente a R$ 21.188 por mês), não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada. Isso poderá ser alterado por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Isso não se aplica aos empregados públicos da administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas ao tema.
Regra para quem já trabalha menos de 40 horas
A aprovação da PEC não implicará redução proporcional das jornadas de trabalho já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais.
Mitigação de impactos
Uma nova lei poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para mitigar os impactos da redução da jornada para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte.
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Quando começa a valer a escala 5×2?
